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materia nº 52/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaRequer informações detalhadas sobre o Contrato Administrativo n. 51/2022, referente à obra de construção do molhe da Barra
native_id13876

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Respondido — —
2025-05-14 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-12 Proposição aprovada em única votação — —
2025-05-09 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T19:35:51.172483-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 52/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Obras, encaminhe à
Câmara de Vereadores de Itapoá informações detalhadas sobre o Contrato Administrativo n. 51/2022,
referente à obra de construção do molhe da Barra, com base nos seguintes questionamentos:
1. Qual o percentual de conclusão atual da obra?
2. Quais os valores já foram pagos à empresa contratada até o momento?
3. De que forma foi acordada, no processo licitatório, a aquisição e o pagamento do material rochoso
utilizado na obra?
4. Com relação ao transporte das pedras até o local da obra, foi previsto na licitação que o trajeto fosse
feito fora do perímetro urbano. No entanto, é de conhecimento público que o transporte ocorreu por
dentro da Cidade. Qual o impacto gerado por essa alteração?
5. Quantas cargas de material foram transportadas por dentro do perímetro urbano?
6. Essa alteração de trajeto foi autorizada formalmente pela administração pública?
7. Caso negativo, a empresa responsável foi notificada por essa alteração não autorizada?
8. Considerando que a mudança do trajeto pode ter reduzido significativamente a distância percorrida
e, consequentemente, o custo do transporte, a empresa foi notificada para ajuste nos valores pagos?
9. Houve desconto ou devolução de valores em decorrência dessa alteração?
Justificativa:
O presente requerimento visa obter esclarecimentos sobre a execução do Contrato Administrativo n.
51/2022, que trata da construção do molhe da Barra, uma obra de grande relevância para o município de
Itapoá. A fiscalização dos contratos administrativos é dever do Poder Legislativo e essencial para garantir a
correta aplicação dos recursos públicos.
Há questionamentos de moradores e informações de que parte significativa do transporte de pedras
utilizadas na obra foi realizada por dentro do perímetro urbano, contrariando as condições inicialmente
previstas, o que pode ter causado impactos à infraestrutura viária municipal e à mobilidade urbana. Além
disso, essa mudança pode ter representado economia para a empresa contratada, o que levanta a necessidade
de avaliar se houve revisão dos valores pagos ou adoção de medidas compensatórias por parte da
administração pública.
Portanto, diante da importância da obra, do volume de recursos públicos envolvidos e da
necessidade de transparência na gestão municipal, solicito as informações supracitadas para que esta Casa
Legislativa possa exercer adequadamente sua função fiscalizatória.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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