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PROJETO DE LEI Nº 26/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação no valor de R$5.050,00,
para a Secretaria de Infraestrutura.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), para criação no exercício
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio
público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$5.050,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$5.050,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de
arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do
inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos.
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2074 Manutenção do
Departamento de Obras
Atividades do
Exercício Meses 12 R$958.209,06
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 790.693,14
2
2023 12 640.150,00
2024 12 660.954,88
2025 12 687.485,92
Valor Total do Programa 48 2.779.283,94
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 26/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$5.050,00, PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, cuja aprovação se faz necessária para autorizar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), com destinação
à Secretaria de Infraestrutura.
Os recursos serão aplicados em ações de manutenção do Departamento de Obras,
executadas em parceria com o Consórcio Intermunicipal Catarinense – CINCATARINA, do qual este
Município é partícipe. A iniciativa viabiliza a execução de atividades operacionais vinculadas a órgãos,
fundos e entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio do consórcio público. Trata-se
de uma medida estratégica, que fortalece a estrutura e amplia a capacidade de resposta da administração
pública, especialmente em áreas que demandam agilidade e eficiência, como a infraestrutura.
Dessa forma, a aprovação do projeto é indispensável para garantir o pleno atendimento das
demandas da Secretaria de Infraestrutura, com impactos diretos na qualidade dos serviços prestados à
população, cabendo aos Nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da propositura, solicitandolhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.