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PROJETO DE LEI 27/2025
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as
normas de inspeção sanitária e industrial em
estabelecimentos de produtos de origem animal e de
produtos de origem vegetal e dá outras
providências, no Município de Itapoá – Santa
Catarina.
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e as normas de inspeção sanitária e
industrial de produtos de origem animal no Município de Itapoá, de acordo com a legislação brasileira
vigente.
Parágrafo único. As atividades do SIM são de competência da Secretaria de Agricultura e Pesca, do
Município de Itapoá – SC.
Art. 2º Cabe ao SIM de produtos de origem animal - POA a execução da inspeção sanitária dos produtos
de origem animal, que podem ser executadas de forma permanente ou periódica.
§1º A inspeção deve ser executada de forma permanente nos abatedouros de animais, durante o
momento que estiver sendo feito o abate das diferentes espécies animais.
§2º Nos demais estabelecimentos abrangidos nesta Lei e em regulamento, a inspeção deve ser executada
de forma periódica.
§3º Os estabelecimentos com inspeção periódica devem ter a frequência de execução de inspeção
estabelecida em regulamento, considerando o risco sanitário dos diferentes produtos, o resultado da
avaliação do desempenho de cada estabelecimento, o volume de produção e o tipo de produto.
§4º Além da competência da inspeção definida no caput deste artigo, o SIM é responsável pela concessão
do Selo Arte e do Selo Queijo Artesanal aos produtos artesanais, conforme a legislação vigente.
Art. 3º A inspeção sanitária se dá:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados
de origem animal, para manipulação, beneficiamento, processamento;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, destinadas à manipulação,
beneficiamento, processamento e industrialização de que trata esta Lei, quando for pertinente e
necessária.
Art. 4º Os princípios a serem seguidos pelo SIM, são:
I - os princípios da Constituição Federal;
II – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente sem impor obstáculo à regularização
sanitária da agroindústria de pequeno porte e o processamento artesanal;
III - promover a inclusão produtiva com segurança sanitária, com especial atenção para a agroindústria de
pequeno porte, o processamento artesanal e a produção de pequenas quantidades para venda direta
exclusivamente ao consumidor;
IV - foco de atuação na qualidade dos produtos finais;
V - promover o processo educativo permanente e continuado para os atores da cadeia produtiva,
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da
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sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas
de inspeção;
VI - harmonização de procedimentos para promover a formalização dos estabelecimentos e a segurança
dos alimentos, incluindo a agroindústria de pequeno porte e processamento artesanal, considerando os
costumes e os conhecimentos tradicionais;
VII - atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações, na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, no Decreto Federal nº 7.358, de
17 de novembro de 2010, ou preceitos estabelecidos na forma de outra legislação que venha a substituir.
Art. 5º A Secretaria de Agricultura e Pesca do Município de Itapoá, pode estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, o Estado de Santa Catarina e a União, podendo participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades referentes ao Serviço de Inspeção
Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como pode solicitar a integração ao Sistema Brasileiro
de Inspeção – SISBI/POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa, na forma da
legislação vigente.
Parágrafo único. Após a integração do SIM ao SISBI/POA, os produtos inspecionados podem ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º Quando o município estiver participando de consórcio de municípios, o SIM pode participar de
Câmara de Inspeção Sanitária que vier a ser constiuída no respectivo consórcio, para debater, aconselhar,
sugerir, dar suporte na tomada de decisões técnicas e administrativas, sobre criação de normas sanitárias
e demais casos previstos no regulamento desta Lei ligados a execução do serviço de inspeção sanitária.
Art. 7º O SIM é composto por médico veterinário e outros profissionais e auxiliares de inspeção, tantos
quantos se fizerem necessários, respeitadas as devidas competências e demais dispositivos legais
vigentes.
§1º No exercício da atividade de inspeção em estabelecimentos de produtos de origem animal, os
profissionais indicados no caput deste artigo devem ser concursados ou contratados através de processo
seletivo, devidamente treinados e sob a responsabilidade técnica do médico veterinário.
Art. 8º A inspeção e fiscalização sanitária dos produtos abrangidos por esta Lei, são desenvolvidas em
sintonia e em conjunto com o órgão de saúde do município, no que couber, e respeitadas as competências
de cada órgão, evitando superposições, paralelismos, conflitos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Parágrafo único. É proibida a dupla fiscalização e inspeção em estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal deve respeitar as especificidades dos diferentes tipos de produtos
e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria de pequeno porte, o processamento
artesanal e a produção em pequenas quantidades exclusiva para venda direta.
Parágrafo único. Entende-se por agroindústria de pequeno porte o estabelecimento de propriedade
individual ou coletiva, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados,
destinado ao abate de animais e ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de
instalações para abate e/ou processamento de animais produtores de carnes de diferentes espécies e
matérias primas, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, processados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e
seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos
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das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as escalas de produção estabelecidas em normas
complementares.
Art. 10. O SIM deve ser constituído de um sistema de informações sobre todo o trabalho e procedimentos
de inspeção sanitária, gerando um banco de dados com registros auditáveis.
Parágrafo único. A alimentação e manutenção do sistema de informações sobre a inspeção sanitária, é
de responsabilidade do SIM, vinculado à Secretaria de Agricultura e Pesca, com a colaboração do órgão
de saúde do município, no que couber, e respeitadas as competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 11. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deve apresentar o pedido
instruído pelos documentos definidos em regulamento.
§1º Para a agroindústria de pequeno porte e o processamento artesanal devem ser estabelecidos
procedimentos simplificados para obter o registro indicado no caput, a ser regulamentado em normas
complementares.
§2º A produção de pequenas quantidades para venda local e exclusivamente direta ao consumidor,
embalado ou a granel, deve ter um processo simplificado de regularização, definido em normas
complementares.
Art. 12. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo prever, para isso,
instalações e equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha
de processamento, deve ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
§1º Os equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, podem ser
utilizados para o preparo de produtos que em sua composição principal não haja produtos de origem
animal.
§2º Não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção do SIM, nos produtos
não abrangidos por esta Lei, os quais são de competência de outro órgão fiscalizador.
Art. 13. A embalagem de produtos abrangidos por esta Lei deve obedecer às condições de higiene
necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às
normas estipuladas em legislação pertinente sobre a rotulagem.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos devem ser expostos ao consumo acompanhados de
folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações previstas nas normas indicadas no
caput deste artigo.
Art. 14. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos devem seguir padrões
de sanidade definidos em regulamento e em normas complementares.
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção
Municipal devem ser fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura e Pesca, constantes
no orçamento do Município.
Art. 16. As infrações às normas previstas nesta Lei e em regulamento, sem prejuízo das punições de
natureza civil e penal cabíveis, acarreta, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão ou inutilização de matérias primas e produtos;
IV - suspensão de atividades;
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V – interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI - cancelamento de registro.
§1º No processo de aplicação da penalidade deve ser oportunizado ao sujeito passivo o contraditório e a
ampla defesa, sendo proibido a qualquer pessoa impedir o seu acesso ao pedido e aos documentos que
instruírem o processo, sob pena de nulidade absoluta do mesmo.
§2º As normas referentes as infrações previstas no caput devem ser detalhadas em regulamento.
Art. 17. Pode ser cobrada taxa de registro e/ou anual de inspeção nos estabelecimentos registrados no
serviço de inspeção municipal, a ser detalhada no regulamento desta Lei, nos termos da legislação
tributária municipal vigente.
Parágrafo único. Os valores arrecadados resultado de cobranças de taxa de inspeção e de multas, devem
ser destinados exclusivamente para o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal, o qual é administrado pelo
Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, para custear a execução das atividades do SIM.
Art. 18. Deve ser constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representantes
da Secretaria de Agricultura e Pesca, Secretaria de Saúde e dos produtores, para aconselhar, sugerir,
debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre
criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 19. Os casos omissos para a execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, devem ser
estabelecidos em normas complementares a serem editadas pela Secretaria de Agricultura e Pesca do
município.
Art. 20. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 21. Revoga-se a Lei nº 1.260, de 23 de maio de 2023.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 27/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E
INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ – SANTA
CATARINA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, a presente proposta de lei tem por
objetivo adequar a legislação local para que o Município possa aderir ao Serviço de Inspeção Municipal
(SIM) de forma consorciada, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Amunesc (CIM-AMUNESC).
A adesão permitirá a integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e ao Sistema
de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Bebidas (SIM-POV). Além disso, possibilitará o acesso
aos Selos Artesanais para produtos alimentícios de origem animal.
Os Selos de Identificação Artesanal são certificados que garantem a identidade e qualidade
dos produtos alimentícios de origem animal, assegurando que sua produção seja realizada de forma
artesanal e em conformidade com as Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação.
Em regra, a comercialização de produtos artesanais tradicionais é restrita às regiões onde
são produzidos. No entanto, com a certificação artesanal, esses produtos poderão ser comercializados
em todo o território nacional, proporcionando maior desburocratização no registro e comercialização
para os produtores artesanais que atendam aos requisitos exigidos pelas normativas vigentes.
Para os consumidores, a implantação do SIM consorciado representa um avanço
significativo no controle da qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal,
aumentando a segurança alimentar e promovendo a confiança no consumo de produtos locais e
regionais.
Uma das principais vantagens da execução do SIM em formato consorciado é a otimização
dos recursos públicos. A estrutura do serviço, que inclui equipe técnica de inspeção, veículo,
equipamentos e espaço físico, pode ser compartilhada entre todos os municípios consorciados,
reduzindo significativamente os custos operacionais.
Dessa forma, há ganho de escala, com melhorias na qualidade técnica, gerencial e
financeira do serviço prestado. Em termos práticos, essa alternativa reduz o custo individual dos
municípios e amplia a eficiência na fiscalização e regularização da produção agroindustrial local.
Além disso, a uniformização das normativas e dos processos de inspeção entre os
municípios consorciados garante maior segurança jurídica e previsibilidade para os produtores,
incentivando a formalização e a expansão dos negócios agroindustriais regionais. Esse fator é essencial
para fortalecer a economia local, gerar empregos e promover o desenvolvimento sustentável da
região.
Destaca-se que a aprovação desta lei é essencial para que o Município de Itapoá possa
efetivamente aderir ao SIM consorciado. É importante ressaltar que Itapoá já integra o CIMAMUNESC, entidade cujo objetivo é viabilizar interesses intermunicipais por meio da cooperação
técnica e financeira na implementação de obras, serviços e políticas públicas de interesse comum.
Assim, considerando que a implantação do SIM de forma consorciada foi aprovada na
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Assembleia de Prefeitos realizada em 14 de dezembro de 2023, faz-se necessária a adequação da
legislação municipal para garantir a participação efetiva do Município nesse serviço, permitindo que
os produtores locais usufruam dos benefícios da regularização e ampliação do mercado para seus
produtos.
Senhores Vereadores, este é o motivo que nos levou a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.