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PROJETO DE LEI Nº 31/2025
Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que
concede vale alimentação aos servidores públicos do
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no
importe de R$639,02 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquetealimentação ou cartão alimentação.
Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no
importe de R$700,00 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquetealimentação ou cartão alimentação.” (NR)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 31/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 446, DE 28 DE MAIO DE 2013,
QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei propõe a alteração da
Lei nº 446, de 2013, reajustando o valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais, dos
atuais R$632,52, para R$700,00, sendo este um ato contínuo e paralelo à revisão geral anual e ao reajuste
das remunerações, concedidos aos servidores na data-base.
Esta alteração é de extrema importância para contribuir com o orçamento dos servidores,
por isso, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e
regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.
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