br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAltera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC.
native_id13879

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-05-30 Proposição encaminhada para 2ª votação S —
2025-05-26 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-05-23 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-05-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-05-20 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-20 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-05-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-12 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-09 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T21:04:37.695830-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-05-27T08:21:18.350828-03:00 Parecer Favorável 8 0 0
2025-05-26T20:39:01.302758-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que 
concede vale alimentação aos servidores públicos do 
município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no 
importe de R$639,02 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete￾alimentação ou cartão alimentação. 
Art. 1º Concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC, no 
importe de R$700,00 ao mês, como pagamento in natura ou por meio de tíquete￾alimentação ou cartão alimentação.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 31/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 446, DE 28 DE MAIO DE 2013, 
QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei propõe a alteração da 
Lei nº 446, de 2013, reajustando o valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais, dos 
atuais R$632,52, para R$700,00, sendo este um ato contínuo e paralelo à revisão geral anual e ao reajuste 
das remunerações, concedidos aos servidores na data-base.
Esta alteração é de extrema importância para contribuir com o orçamento dos servidores, 
por isso, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e 
regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.

open original →