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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Planejamento Urbano.
native_id13880

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-05-30 Proposição encaminhada para 2ª votação S —
2025-05-26 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-05-23 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-05-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-05-20 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-20 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-05-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-12 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-09 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T21:05:44.070474-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-05-27T08:21:47.973339-03:00 Parecer Favorável 8 0 0
2025-05-26T20:41:33.473515-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00,
para a Secretaria de Planejamento Urbano.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para criação no exercício 
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Planejamento Urbano
Unidade Orçamentária: 06.001 Departamento de Planejamento
Funcional Programática: 06.001.0004.0451.0004.2020 Atividade:Manutenção do Departamento de 
Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação 
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orça￾mentos fiscal e da seguridade social com consórcio pú￾blico do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não vincula￾dos de Impostos
R$200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de 
arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do 
inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico
N° Ação Produto Unidade 
Medida Meta Valor Recurso
2020
Manutenção do
Departamento de 
Planejamento
R$200.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 06 - Secretaria de Planejamento Urbano
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico
Ação: 2020 - Manutenção do Departamento de Planejamento
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2
2022 12 476.520,00
2023 12 495.580,80
2024 12 514.313,75
2025 12 529.743,17
Valor Total do Programa 48 2.016.157,72
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme 
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 32/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE 
R$200.000,00, PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
URBANO.
Excelentíssimo Senhores Vereadores, o presente projeto de lei autoriza a abertura de 
crédito adicional especial de R$200.000,00, com base no excesso de arrecadação, para viabilizar a 
elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano.
Primeiramente, o planejamento faz parte do cotidiano da administração pública para que 
possamos obter mais eficiência, menos desgaste e maior efetividade de resultados. Nesse sentido, o 
projeto de lei em questão torna-se medida essencial, pois projetos arquitetônicos bem elaborados são 
pré-requisitos para captar recursos estaduais, federais ou via convênios além de garantirem a execução 
eficiente de obras prioritárias. 
Assim, o crédito proposto viabilizará futuras obras que promoverão o desenvolvimento 
urbano planejado atendendo às demandas da população, melhorando a qualidade de vida, reduzindo
custos para a administração pública, evitando desperdícios e agilizando a implementação de melhorias 
em infraestrutura, mobilidade e espaços públicos.
Dessa forma, a aprovação do projeto garante o pleno atendimento das demandas da 
Secretaria de Planejamento Urbano, cabendo aos Nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais. 
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.

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