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PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00,
para a Secretaria de Planejamento Urbano.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para criação no exercício
financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Planejamento Urbano
Unidade Orçamentária: 06.001 Departamento de Planejamento
Funcional Programática: 06.001.0004.0451.0004.2020 Atividade:Manutenção do Departamento de
Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe
150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
R$200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do excesso de
arrecadação da receita: da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos termos do
inciso II, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.372 de 04 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2020
Manutenção do
Departamento de
Planejamento
R$200.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 06 - Secretaria de Planejamento Urbano
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico
Ação: 2020 - Manutenção do Departamento de Planejamento
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
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2022 12 476.520,00
2023 12 495.580,80
2024 12 514.313,75
2025 12 529.743,17
Valor Total do Programa 48 2.016.157,72
Art. 5º O crédito adicional especial aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 32/2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$200.000,00, PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO.
Excelentíssimo Senhores Vereadores, o presente projeto de lei autoriza a abertura de
crédito adicional especial de R$200.000,00, com base no excesso de arrecadação, para viabilizar a
elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano.
Primeiramente, o planejamento faz parte do cotidiano da administração pública para que
possamos obter mais eficiência, menos desgaste e maior efetividade de resultados. Nesse sentido, o
projeto de lei em questão torna-se medida essencial, pois projetos arquitetônicos bem elaborados são
pré-requisitos para captar recursos estaduais, federais ou via convênios além de garantirem a execução
eficiente de obras prioritárias.
Assim, o crédito proposto viabilizará futuras obras que promoverão o desenvolvimento
urbano planejado atendendo às demandas da população, melhorando a qualidade de vida, reduzindo
custos para a administração pública, evitando desperdícios e agilizando a implementação de melhorias
em infraestrutura, mobilidade e espaços públicos.
Dessa forma, a aprovação do projeto garante o pleno atendimento das demandas da
Secretaria de Planejamento Urbano, cabendo aos Nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.