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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá.
native_id13881

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado conforme ofício 181/2025 do Gabinete do Prefeito.
2025-05-13 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-12 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-09 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do Poder Executivo do Município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Inclui o art. 54-A, no Capítulo XI, da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 54-A. Unifica as classes de Advogado e Procurador Municipal, enquadrando-se 
automaticamente o servidor titular do cargo efetivo da classe de Advogado na classe 
Procurador Municipal, na parte permanente do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
Itapoá, da Lei Municipal nº 155, de 2003. 
§1º Para a unificação de que trata o caput, assegura-se todos os direitos e vantagens já 
implementados, inclusive promoção. 
§2º Para fins de progressão e promoção, na classe Procurador Municipal, deve aproveitar 
o tempo de efetivo exercício na extinta classe Advogado.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Extingue a classe Advogado, transpondo-se 1 vaga para a classe Procurador Municipal, no Anexo 
I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá – da Lei nº 155, de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
...
6 Nível Superior
Advogado I Extinto VII 02 40
Advogado II Extinto VIII 02 40
Advogado III Extinto IX 02 40
Procurador Municipal I VII 02
03 40
Procurador Municipal I VIII 02
03 40
Procurador Municipal I IX 02
03 40
(NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 3º Não é permitido o provimento por concurso ou teste seletivo no cargo em extinção.
2
Art. 3º Altera o Anexo I – Classe da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, 
da Lei nº 155, de 2003, aumentando o número de vagas da classe Analista Jurídico, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
...
6 Nível Superior
Analista Jurídico I VII 03
04 40
Analista Jurídico II VIII
03
04 40
Analista Jurídico III IX 03
04 40
...
(NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09 
DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO 
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende a unificação das 
classes Advogado e Procurador Municipal, bem como as respectivas alterações que isso implica na Lei nº 
155/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá.
Está sendo prevista a transposição de uma vaga da classe Advogado para a classe 
Procurador Municipal, a extinção de uma vaga da classe Advogado que está vaga, e a criação de uma vaga 
na classe Analista Jurídico, não gerando aumento de despesa.
O cargo de Procurador Municipal foi criado em 2019, por meio da Lei Complementar 
Municipal nº 90, de 10 de dezembro de 2019. Referida LCM alterou a Lei Municipal nº 155/2003, excluindo 
três atribuições da classe Advogado e criando a classe Procurador Municipal, com a integralidade das 
atribuições que antes pertenciam à classe Advogado.
De acordo com a exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei (PLC nº 18/2019),
que resultou na LCM nº 90/2019, a intenção da alteração era a reestruturação do plano de cargos e 
carreiras do Poder Executivo de Itapoá, visando o fortalecimento institucional e, especificamente, para 
que o cargo de Advogado fosse lotado nas diversas Secretarias Municipais, passando a atuar diretamente 
no assessoramento e consultoria jurídica desses órgãos.
Em decorrência dessa forma de estruturação, atualmente, tem-se um servidor ocupando o 
cargo de Advogado, aprovado em concurso realizado no ano de 2015, e dois Procuradores Municipais, 
aprovados em concurso realizado no início do ano de 2024.
Ocorre que a forma de estruturação da Procuradoria Jurídica do Município de Itapoá, dada 
pela LCM nº 90/2019, está em descompasso com o ordenamento jurídico e o recente entendimento 
exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante.
Explica-se. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/08/2024, na 
Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1037, sedimentou o 
entendimento que, uma vez criada a Procuradoria Municipal, esta deve observar o princípio da unicidade 
constitucional (princípio da unicidade orgânica da Advocacia Pública).
Em apertada síntese, a mencionada decisão dispôs sobre a impossibilidade de se manter 
órgãos ou cargos paralelos exercendo funções típicas da advocacia pública, em especial, assessoria e 
consultoria jurídica, bem como representação judicial e extrajudicial dos órgãos do Poder Executivo 
Municipal, além da obrigatoriedade de lotação em um único órgão (Procuradoria Jurídica).
O princípio da unicidade da advocacia pública – vetor hermenêutico utilizado pela Corte 
para debruçar-se sobre o tema – deriva da interpretação sistemática dos artigos 131 e 132, da 
Constituição Federal, e determina que as atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria 
e assessoramento jurídico do Poder Executivo, devem ser exercidas exclusivamente pelos membros da 
respectiva carreira e organizados em um único órgão.
O entendimento firmado na ADPF 1037 já vinha sendo aplicado e está sedimentado na 
jurisprudência do STF quanto aos Estados e Distrito Federal. Ou seja, as decisões do STF que tratam do 
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tema no âmbito dos Estados e DF passam, a partir de então, a ser parâmetros para aplicabilidade nos 
municípios que têm Procuradoria instituída, como no caso de Itapoá.
"(...) A Constituição Federal estabeleceu um modelo de exercício exclusivo, pelos 
procuradores do estado e do Distrito Federal, de toda a atividade jurídica das 
unidades federadas estaduais e distrital - o que inclui as autarquias e as fundações 
-, seja ela consultiva ou contenciosa. A previsão constitucional, também 
conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria 
jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional 
exclusiva da procuradoria geral do estado. A exceção prevista no art. 69 do ADCT 
deixou evidente que, após a Constituição de 1988, não é mais possível a criação 
de órgãos jurídicos distintos da procuradoria-geral do estado, sendo admitida 
apenas a manutenção daquelas consultorias jurídicas já existentes quando da 
promulgação da Carta. Trata-se de exceção direcionada a situações concretas e 
do passado, que, por essa razão, deve ser interpretada restritivamente, inclusive 
com atenção à diferenciação entre os termos "consultoria jurídica" e 
"procuradoria jurídica", uma vez que essa última pode englobar as atividades de 
consultoria e representação judicial." (ADI 145, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 
09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018). (grifo nosso)
"ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL - UNICIDADE - PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS 
E FUNDACIONAIS - INSTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da 
unicidade orgânica das Procuradorias estaduais - artigo 132 da Constituição 
Federal -, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder 
constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à 
defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a 
"constitucionalização" de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de 
Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada 
regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais 
Transitórias." (STF. Plenário. ADI 4449/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 27 
e 28/3/2019).
"É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que "a 
representação judicial e extrajudicial dos órgãos da administração indireta é de 
competência dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos 
quadros e integram advocacia pública cujas atividades são disciplinadas em leis 
especificas." Essa previsão viola o princípio da unicidade da representação judicial 
dos Estados e do Distrito Federal. O art. 132 da CF/88 atribuiu aos Procuradores 
dos Estados e do DF exclusividade no exercício da atividade jurídica contenciosa 
e consultiva não apenas dos órgãos, mas também das entidades que compõem 
a administração pública indireta."(STF. Plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, julgado em 27 e 28/3/2019). (grifo nosso)
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI 
COMPLEMENTAR 404/2007, DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROCURADOR JURÍDICO E DE ASSESSORES JURÍDICOS NA SECRETARIA ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE OS PROCURADORES DOS ESTADOS 
E DO DISTRITO FEDERAL PODEM, NAS RESPECTIVAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, 
EXERCEREM FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 132, 
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL 
DO PEDIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal 
Federal, a teor do art. 132, caput, da Constituição da República, somente os 
integrantes da Procuradoria Geral do Estado podem prestar assessoria jurídica 
ao Poder Executivo estadual, ressalvada a hipótese prevista no art. 69 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 2. Ao estabelecer a 
exclusividade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, aprovados em 
concurso público de provas e títulos, na prestação assessoramento jurídico ao 
Poder Executivo estadual, objetivou, o constituinte, presente a relevância das 
funções desempenhadas, garantir a indispensável qualificação técnica e a 
necessária independência funcional desses agentes estatais. 3. A Lei 
Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia, ao criar cargos de Procurador 
Jurídico e de Assessores Jurídicos no âmbito na Secretaria estadual de Educação, 
ensejou o assessoramento jurídico de órgão do Poder Executivo estadual por 
agentes estranhos à estrutura institucional da Advocacia Pública, em manifesta 
violação do art. 132, caput, da Constituição Federal. 4. Ação direta de 
inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente.” (ADI 
4.023/RO, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2021); (grifo nosso)
Tendo em vista o impacto do julgamento da ADPF 1037 nas Procuradorias Municipais, o 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) emitiu a Nota Técnica nº 02/2024, de 11/10/2024, 
da qual seguem alguns trechos:
“Como mencionado anteriormente, o princípio da unicidade da advocacia pública 
comporta exceções devidamente reconhecidas no âmbito do STF, as quais devem 
de igual forma serem reconhecidas em âmbito municipal, quando compatíveis.
Aliás, tal conclusão pode ser inferida do seguinte trecho do julgamento da mencionada 
ADPF nº 1037, o qual pedimos vênia para novamente transcrever:
‘Pontuo, desde logo, que, uma vez criada a Procuradoria Municipal, esta deve 
submeter-se ao regramento constitucional pertinente, de modo que a ela se 
aplica, igualmente, o art. 132 da Constituição Federal. Ou seja, embora não seja 
obrigatória a sua criação, sendo instituída a Procuradoria Municipal, a 
observância do regramento constitucional da Advocacia Pública mostra-se 
imperativa, notadamente a unicidade institucional.
Com efeito, este Tribunal tem reiteradamente afirmado que o princípio da 
unicidade de representação dos Estados, insculpido no art.132 da CF/88, encontra 
exceção apenas quanto aos cargos ou carreiras já existentes quando da 
promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 69) ou para a defesa de órgãos 
com autonomia institucional, que possam ter interesse diverso do Poder 
Executivo.
6
(...)
Da unidade institucional decorre, como visto dos precedentes acima transcritos, a 
competência exclusiva dos Procuradores Estaduais para o exercício da função de 
representação judicial e extrajudicial e de assessoramento e de consultoria 
jurídica no âmbito das respectivas unidades da Federação. Esse mesmo 
entendimento, seguindo a lógica anteriormente exposta, deve ser aplicado em 
relação aos Procuradores Municipais nas hipóteses em que instituída 
Procuradoria Municipal.
Ressalvo dessa compreensão as hipóteses descritas, por exemplo, na ADI 
5.215/GO.’ (Grifos nossos).
Por conseguinte, são exceções unicidade da advocacia pública em âmbito 
municipal:
1) Poder Legislativo: é possível a criação de procuradorias vinculadas ao Poder 
Legislativo para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais 
Poderes (STF. ADI nº 2.820-ES).
2) Consultorias jurídicas criadas antes do advento da Constituição de 1988: (art. 
68 do ADCT);
3) Contratação para causas especiais: é permitida a concessão de mandato ad 
judicia a advogados para causas especiais, em situações excepcionais. (STF. Pet 
409-AgR).
4) Instituições de ensino superior municipais: o STF reconheceu que as 
universidades estaduais (que são instituições de ensino superior) podem criar e 
organizar procuradorias jurídicas próprias, em razão de sua autonomia didático￾científica, administrativa, financeira e patrimonial. (Art. 207, caput, CF/88).”
Sendo assim, em decorrência da jurisprudência afeta ao tema, devem-se observar algumas 
implicações práticas da decisão às Procuradorias Municipais:
1. Exclusividade de funções: apenas os Procuradores Municipais concursados podem exercer as funções 
de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Município.
2. Vedação a estruturas paralelas: não se permite a criação de órgãos ou cargos paralelos à Procuradoria 
Municipal para exercer funções típicas de Advocacia Pública, tampouco a lotação desses servidores em 
repartições que não sejam a Procuradoria;
3. Limitação dos cargos em comissão: os cargos em comissão na área jurídica devem se limitar a funções 
de direção, chefia e assessoramento. Eles não podem usurpar as atribuições dos Procuradores Municipais.
Conforme já exposto, tem-se no quadro de cargos e carreiras do Poder Executivo do 
Município de Itapoá duas classes que exercem funções de consultoria e assessoramento jurídico, a classe 
Advogado e a classe Procurador Municipal, ou seja, dois cargos paralelos exercendo funções típicas da 
advocacia pública.
Dessa forma, ante a obrigatoriedade de observação do princípio da unicidade da advocacia 
pública, com impossibilidade de se manter órgãos ou cargos paralelos exercendo funções típicas da 
advocacia pública, e com o intuito de reorganização administrativa no quadro de pessoal da Procuradoria￾Geral do Município, efetivando a racionalização da Administração Pública, faz-se necessária a unificação 
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dos cargos das classes Advogado e Procurador Municipal, sendo todos obrigatoriamente lotados na 
Procuradoria Jurídica.
A unificação/aglutinação dos cargos é possível desde que observados alguns requisitos já 
delineados em entendimento consolidado do STF que, apreciando a matéria em sede da ADIn nº 
2.713.1/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.549/2002, que unificou os cargos de 
Assistente Jurídico e de Advogado da União:
“2. No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade material dos preceitos 
hostilizados por violação ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II e 131, § 
2º) melhor sorte não assiste à autora. É que a análise do regime normativo das 
carreiras da AGU em exame aponta para uma completa identidade substancial 
entre os cargos de Assistente Jurídico e de Advogado da União. (...) No presente 
caso vejo, com maior razão, pela forte identidade de atribuições, a inocorrência 
de afronta ao princípio do concurso público na transformação dos cargos em 
exame (...). Por fim verifico que os requisitos exigidos, em concurso, para o 
provimento de ambos os cargos são compatíveis.
(...) 
Diante do exposto, não configurada ofensa ao princípio do concurso público, e 
sim, a racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho do seu papel 
constitucional, por meio da unificação de cargos pertencentes à carreiras de 
idênticas atribuições e de mesmo vencimento, julgo improcedente a presente 
ação direta de inconstitucionalidade.” (grifo nosso)
Sobre a possibilidade de aglutinação/unificação de cargos públicos, seguem trechos de 
outros julgados do Supremo Tribunal Federal:
“Como se vê, é patente a afinidade de atribuições existentes entre uma e outras 
carreiras (ambas de nível superior), todas cometidas antes da Constituição, não se 
vislumbrando de minha parte impedimento a que, mesmo depois desta, venha a 
lei a consolidá-las em categoria funcional unificada sob a nova denominação 
(Agente Fiscal do Tesouro do Estado).
Julgo que não se deva levar ao, paroxismo, o princípio do concurso para acesso 
aos cargos públicos, a ponto de que uma reestruturação convergente de carreiras 
similares venha a cobrar (em custos e descontinuidade), o preço da extinção de 
todos os antigos cargos, com a disponibilidade de cada um dos ocupantes, 
seguida da abertura de processo seletivo, ou, então, do aproveitamento dos 
disponíveis, hipótese esta última que redundaria, na prática, justamente na 
situação que a propositura da ação visa conjurar.” (ADIn nº 1.591-5/RS)
“No caso em exame, do memorial trazido pelo professor Almiro Couto e Silva, 
colho que, em verdade, as carreiras que foram extintas pela lei impugnada e 
substituídas pela Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, vêm sofrendo um 
processo de aproximação e de interpenetração. E, está demonstrado, é que há 
correspondência e pertinência temática entre aquelas carreiras. Eventualmente 
surgem distinções de grau; algum grupo está incumbido de fiscalizar 
microempresas, mas não há qualquer diferença que se possa substancializar.
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De modo que, peço vênia a V. Excia. Para, invocando o precedente da ADI nº 1.591, 
e, também, o da ADI nº 2.713, julgar improcedente a presente ação.” (ADIn nº 
2.335-7/SC)
Segue, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no 
julgamento de situação análoga, em que abordou a transformação dos cargos de consultor jurídico em 
procurador municipal, aplicou o entendimento já consolidado no STF, e cuja decisão foi na sequência 
ratificada pelo próprio Supremo:
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Direta de Inconstitucionalidade n. 8000211-
43.2018.8.24.0900, de Tribunal de Justiça. Relator: Desembargador Luiz Cézar 
Medeiros CONSTITUCIONALIDADE - LC N. 500/2014, ART. 13 - MUNICÍPIO DE 
FLORIANÓPOLIS - TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO EM 
PROCURADOR MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO E REQUISITOS PARA 
INGRESSO SIMILARES - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE - IMPROCEDÊNCIA DO 
PEDIDO Nos termos do entendimento sufragado pela Suprema Corte são 
imprescindíveis três requisitos para que seja considerada constitucional a 
transformação dos cargos, quais sejam: a) atribuições similares entre os cargos; 
b) remuneração equivalente; c) requisitos semelhantes para ingresso na carreira 
(ADI n. 2713, Min. Ellen Gracie). Transplantando os referidos pressupostos para 
o caso em apreço, verifica-se o correto enquadramento dos consultores jurídicos 
já que possuem atribuições e remuneração similares aos Procuradores, além de 
os requisitos para ingresso na carreira, mediante a submissão a concurso 
público, serem idênticos. V (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000211-
43.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 05-12-
2018). (grifo nosso)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. 
UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO E PROCURADOR, DO 
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SUPOSTA OFENSA AO ENUNCIADO DA 
SÚMULA VINCULANTE 43. INOCORRÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão reclamado 
assentou a constitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar 500/2014, do 
Município de Florianópolis, cotejada em face do art. 37, II, do texto constitucional, 
por entender que a unificação dos cargos de Consultor Jurídico e Procurador, 
prevista no mencionado dispositivo legal, observou três condições que revelam 
uma perfeita identidade substancial entre os cargos: (a) idêntica remuneração; 
(b) atribuições semelhantes; (c) requisitos similares para o ingresso. 2. A norma 
legal questionada dispôs tão somente sobre a reorganização administrativa no 
quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis, o que 
não se confunde com a ascensão funcional, cujo pressuposto é o provimento de 
cargo integrante de carreira diversa sem o prévio concurso público. 2. Recurso 
de agravo a que se nega provimento. (Rcl 33278 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE 
MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC 11-11-2019)
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Pode-se observar que, em suma, para que haja a possibilidade de unificação dos cargos é 
necessária a observância de alguns requisitos, quais sejam, similaridade entre as atribuições dos cargos, 
mesmos requisitos de ingresso e equivalência de vencimentos.
Reforça-se que todos esses requisitos restam atendidos entre as classes Advogado e 
Procurador Municipal, possibilitando unificação dos cargos, eis que ambos exigem curso superior em 
Direito, acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão, similaridade entre as atribuições e 
mesma tabela e padrão de vencimentos.
No que tange à “similaridade de atribuições”, observa-se que estão presentes e, conforme 
mencionado no início desta Exposição de Motivos, até o advento da Lei Complementar Municipal nº 
90/2019, eram exatamente as mesmas.
Os requisitos para ingresso são idênticos, qual seja, curso superior em Direito e habilitação 
legal para o exercício da profissão – registro no órgão de classe. Quanto à “remuneração equivalente”, 
ressalta-se que possuem exatamente a mesma tabela e padrão de vencimentos.
Importante lembrar que o princípio da eficiência, introduzido na CF por meio da EC 19/98, 
tem o condão de nortear a Administração Pública, visando aperfeiçoar os serviços e as atividades 
prestados, buscando otimizar os resultados e atender ao interesse público com maiores índices de 
adequação, eficácia e satisfação.
Dessa maneira, o regramento contido no inciso X, do art. 48, da CF, e em âmbito municipal 
presente no inciso I, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, que preveem a possibilidade de transformação 
dos cargos públicos, é absolutamente fundamental para possibilitar que o Estado tenha condições de 
buscar e efetivamente alcançar o interesse público, adequando as suas legislações às necessidades atuais, 
de forma a permitir a reordenação e a aglutinação de carreiras.
Portanto, denota-se que a opção que melhor atende ao interesse público, objetivando a 
racionalização e reordenamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como observados e atendidos 
os requisitos constitucionais, legais e jurisprudencial, é a aglutinação/unificação das classes Advogado e 
Procurador Municipal.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.

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