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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
Altera a Lei Complementar nº 164, de 22 de
dezembro de 2023, que institui o plano de cargos,
carreira e salários da Saúde, do Município de Itapoá
e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Aumenta o número de cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Farmacêutico,
Fonoaudiólogo e Odontólogo, no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Saúde
de Itapoá, da Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DE ITAPOÁ
Grupo Ocupacional Classes Nível de
Vencimento
Nº de
Cargos
Carga Horária
Semanal
01 - Auxiliar em Saúde ...
Grupo Ocupacional Classes Nível de
Vencimento
Nº de
Cargos
Carga Horária
Semanal
02 - Técnico em Saúde
Técnico de Enfermagem II / III
35
49
40
...
Grupo Ocupacional Classes Nível de
Vencimento
Nº de
Cargos
Carga Horária
Semanal
03 - Superior em
Saúde
Enfermeiro IV / V / VI
15
19
40
Farmacêutico VII / VIII / IX
03
05
40
Fonoaudiólogo VII / VIII / IX
01
03
40
Odontólogo 20H VII / VIII / IX
05
08
20
Grupo Ocupacional Classes Nível de
Vencimento
Nº de
Cargos
Carga Horária
Semanal
04 - Especialista em
Saúde ...
(NR)”
......................................................................................................................................................................
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Art. 2º Cria as classes Profissional de Educação Física na Saúde e Psicólogo Clínico, no Grupo Ocupacional
03 – Superior em Saúde, incluindo-as no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
da Saúde de Itapoá, da Lei Complementar nº 164, de 2023, com número de cargos composto de 02 vagas
para cada classe, com carga horária semanal de 40 horas e nível de vencimento VII/VIII/IX, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DE ITAPOÁ
...
Grupo Ocupacional Classes Nível de
Vencimento
Nº de
Cargos
Carga Horária
Semanal
03 - Superior em
Saúde
...
Profissional de Educação Física
na Saúde VII / VIII / IX 02 40
Psicólogo Clínico VII / VIII / IX 02 40
...
...
(NR)”
........................................................................................................................................................................
Art. 3º Inclui as classes Profissional de Educação Física na Saúde e Psicólogo Clínico no Grupo Ocupacional
03 – Superior em Saúde, do Anexo III - Descrição Dos Cargos Do Quadro De Pessoal Da Saúde da Lei
Complementar nº 164, de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
GRUPO 03 – SUPERIOR EM SAÚDE
...................................................................................................................................
VIII – Categoria profissional: Profissional de Educação Física na Saúde.
VIII.II – Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atuar na área
da Educação Física voltada para a saúde do Município.
VIII.III – Atribuições típicas:
a) fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde;
b) promover práticas de educação em saúde;
c) promover ações intersetoriais com outros pontos de atenção da Rede de
Atenção à Saúde e outros equipamentos sociais do território;
d) ampliar a autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais
saudáveis;
e) aumentar o nível de atividade física da população;
f) desenvolver atividades esportivas, laborais, recreativas e lúdicas, respeitando
o desenvolvimento físico e cognitivo da criança, do adolescente do adulto e do
idoso;
g) promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de
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apoio e ambiente de convivência e solidariedade;
h) desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
i) incentivar a criação de espaços de inclusão social na comunidade, por meio de
atividades físicas regulares, esporte, lazer e práticas corporais;
j) promover educação permanente junto às equipes da ESF, sob a forma de
coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais
metodologias de aprendizagem;
k) articular ações de forma integrada às equipes da ESF, sobre o conjunto de
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração
pública;
l) contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência,
como proposta de inclusão social e combate à violência;
m)identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o
desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as
equipes da ESF;
n) capacitar profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para
atuarem como facilitadores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas
corporais;
o) acompanhar, de forma compartilhada e participativa, as atividades
desenvolvidas pelas equipes da ESF na comunidade;
p) promover eventos que estimulem e valorizem as ações de atividade
física/práticas corporais junto à população;
q) participar, conforme a política da Secretaria de Saúde, de projetos, cursos,
eventos, comissões;
r) elaborar relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação;
s) realizar pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área
de atuação;
t) participar das ações de educação em saúde;
u) executar outras atribuições afins.
VIII.IV – Requisitos para provimento:
a) instrução: curso de nível superior em Bacharel de Educação Física.
VIII.V – Recrutamento:
a) externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Profissional de Educação Física da Saúde I.
VIII.VI – Perspectivas de desenvolvimento funcional:
a) progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence;
b) promoção: com 10 anos de efetivo exercício, ocorre mudança para o nível
imediatamente superior, e com 20 anos de efetivo exercício, ocorre nova
mudança para o nível imediatamente superior.
IX – Categoria profissional: Psicólogo Clínico.
IX.II – Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a atuar na área
da Psicologia, voltada para a saúde do Município.
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IX.III – Atribuições típicas:
a) realizar atividades clínicas pertinentes a suas responsabilidades profissionais;
b) apoiar as Equipes de Saúde da Família, na abordagem e no processo de trabalho
referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso de
álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas,
paciente com tentativa de suicídio e situação de violência intrafamiliar;
c) discutir com as Equipes de Saúde da Família, casos identificados que
necessitem de ampliação clínica em relação a questões subjetivas;
d) criar em conjunto com as Equipes de Estratégia de Saúde da Família, estratégias
para abordar problemas vinculados a violência e ao abuso de álcool, tabaco e
outras drogas, visando redução de danos e a melhoria da qualidade do cuidado
dos grupos de maior vulnerabilidade;
e) acompanhar usuários do sistema público de saúde durante o processo de
tratamento ou cura;
f) proceder à aplicação de técnicas e métodos específicos, visando à correção de
distúrbios identificados ou encaminhar os mesmos para atendimento
especializado;
g) atuar na área de saúde procedendo ao exame de pessoas que apresentam
problemas intra e interpessoais, de comportamento familiar ou social ou
distúrbios psíquicos, e ao respectivo diagnóstico e terapêutica, empregando
enfoque preventivo ou curativo e técnicas psicológicas adequadas e cada caso
a fim de contribuir para a possibilidade de o indivíduo elaborar sua inserção na
vida comunitária;
h) desempenhar tarefas relativas a sua área de atuação como diagnóstico e o
prognóstico de problemas na área de psicomotricidade e psicopedagogia,
problemas emocionais, num grande espectro, procedendo a terapêutica,
através de técnicas psicológicas a cada caso, como atendimento
psicoterapêutico individual, de casal, familiar ou em grupo, ludo terapia, arte
terapia, psicomotricidade entre outras, avaliando através de entrevistas e
testes de dinâmica de grupo, a fim de contribuir para prevenção, tratamento e
elaboração pelo indivíduo à sua inserção na sociedade;
i) definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os
resultados;
j) realizar visitas domiciliares e institucionais, discussão de casos; reuniões
administrativas;
k) realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com pacientes e
familiares, especialmente em casos de doenças crônicas;
l) participar de programas de atenção primária em espaços comunitários e postos
de saúde, organizando grupos específicos, para prevenir doenças ou
agravamento de fatores emocionais que comprometem o bem-estar
psicológico;
m)proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações
extremas;
n) participar, conforme a política interna da Secretaria de Saúde, de projetos,
cursos, eventos, comissões;
o) elaborar relatórios, laudos e pareceres técnicos em sua área de atuação;
p) realizar pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
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implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área
de atuação;
q) participar das ações de educação em saúde;
r) executar outras atribuições afins.
IX.IV – Requisitos para provimento:
a) instrução: curso de nível superior em Psicologia.
IX.V – Recrutamento:
a) externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Psicólogo Clínico I.
IX.VI – Perspectivas de desenvolvimento funcional:
a) progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence;
b) promoção: com 10 anos de efetivo exercício, ocorre mudança para o nível
imediatamente superior, e com 20 anos de efetivo exercício, ocorre nova
mudança para o nível imediatamente superior.
(NR)”
...................................................................................................................................
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/2025, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 164, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA
SAÚDE, DO MUNICÍPIO DET ITAPOÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta colenda Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa alterar a Lei Complementar nº 164, de 2023, que trata do plano de cargos
da Saúde.
O crescimento da demanda nos serviços de saúde impõe a necessidade de expansão do
quantitativo de cargos já existentes, assim como a criação de novas posições funcionais, com o objetivo
de garantir a adequada prestação dos serviços à população.
Estão sendo aumentadas 14 vagas para a classe Técnico de Enfermagem, 4 vagas para a
classe Enfermeiro, 2 vagas para a classe Farmacêutico, 2 vagas para a classe Fonoaudiólogo e 3 vagas para
a classe Odontólogo. Esta medida visa ampliar o número de equipes mínimas de atenção primária e
equipes de saúde da família, para facilitar o acesso da população aos serviços de saúde nas regiões onde
a população excede o preconizado pelo Ministério da Saúde
Além disso, considerando a demanda por atendimentos específicos identificada na área da
saúde, estão sendo criadas as classes de Profissional de Educação Física na Saúde e Psicólogo Clínico, com
a previsão de 2 vagas para cada uma. Trata-se de cargos voltados exclusivamente para a atuação na saúde,
de forma que os profissionais que se candidatarem já possuam o perfil compatível com as atribuições
exigidas.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 09 de maio de 2025.