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materia nº 43/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaSolicitação de documentos.
native_id13887

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Ofício n. 43/2025/DL
Itapoá/SC, 15 de maio de 2025.
A Sua Senhoria
Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: solicitação de documentos.
Prezada Senhora,
Considerando a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de
“apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no
Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa
Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos
foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia
de melhoria nos serviços prestados”, conforme Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025,
solicitamos o envio de:
• Cópia do contrato de concessão supracitado; e
• Cópia integral do respectivo processo administrativo.
Contamos com a costumeira atenção e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente, 
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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