| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Solicitação de documentos. |
| native_id | 13887 |
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Ofício n. 43/2025/DL Itapoá/SC, 15 de maio de 2025. A Sua Senhoria Chefe de Gabinete Elaine Cristina Alves Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: solicitação de documentos. Prezada Senhora, Considerando a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de “apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no Município, concedido por meio do contrato de concessão dos serviços de engenharia da empresa Serrana Engenharia, firmado através da concorrência pública n. 001/2000, cujo prazo inicial de 15 anos foi prorrogado por mais 15 anos por meio de aditivo contratual n. 13/2015, sem que houvesse garantia de melhoria nos serviços prestados”, conforme Requerimento n. 43/2025 e Portaria n. 593/2025, solicitamos o envio de: • Cópia do contrato de concessão supracitado; e • Cópia integral do respectivo processo administrativo. Contamos com a costumeira atenção e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O