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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaInstitui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede pública e privada do Município.
native_id13890

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-17 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-16 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-06-13 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-06-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-06-06 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-06-03 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-06-03 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-06-03 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-20 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-19 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-16 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:40:16.095001-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-09T20:08:21.161196-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-09T12:10:51.281467-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 35, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais
com curso de primeiros socorros em todas as unidades de ensino da rede
pública e privada do Município.
LEI
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Lei Lucas, que obriga todas as unidades de
ensino da rede pública e privada a dispor de até dois profissionais, em seu quadro funcional, com
conhecimentos sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros, devendo tal capacitação ser
comprovada mediante certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição
devidamente habilitada. As unidades também deverão dispor dos equipamentos necessários ao
atendimento de primeiros socorros.
§ 1º. A obrigação estabelecida no caput tem por finalidade permitir que as escolas municipais, sem
prejuízo de suas demais atividades, instruam corretamente os alunos sobre como agir em situações de
emergência que exijam intervenções rápidas, além de promover a orientação e educação contínua de
professores e demais funcionários da rede municipal de ensino, para que possam realizar os primeiros
socorros sempre que necessário.
§ 2º. As unidades escolares, após a conclusão do curso ou apresentação do documento comprobatório
emitido por instituição capacitada, deverão receber o selo "Lucas Begalli Zamora", o qual será renovado
sempre que ocorrer a reciclagem da capacitação.
Art. 2º. Os critérios e a forma de aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade,
quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar e os parâmetros a serem observados durante
atividades externas deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. No caso da rede pública municipal, os critérios definidos pelas secretarias competentes
deverão considerar a utilização da estrutura interna da Administração Pública, incluindo pessoal
capacitado para ministrar os treinamentos — preferencialmente com a participação de profissionais do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) — e o uso de logradouros públicos, de modo a
evitar custos adicionais ao erário e aos servidores participantes.
Art. 3º. Os alunos deverão receber, durante o período letivo regular, aulas de primeiros socorros, por meio
de atividades educativas e palestras.
Art. 4º. As unidades escolares deverão manter, em suas dependências, um kit de primeiros socorros,
adequado à realidade de cada estabelecimento de ensino.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de maio de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 35/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
É de conhecimento público que a chamada Lei Lucas foi criada com o objetivo de proteger
crianças da educação infantil e do ensino básico contra acidentes comuns em ambientes escolares. A
referida norma estabelece a obrigatoriedade da realização de cursos que capacitem professores e
funcionários de escolas, públicas e privadas, a prestarem atendimento básico de primeiros socorros aos
estudantes.
A lei federal teve origem em um trágico acidente ocorrido com Lucas Begalli Zamora, uma
criança de apenas 10 anos de idade, que faleceu durante um passeio escolar. A morte, infelizmente,
poderia ter sido evitada caso os primeiros socorros tivessem sido prestados de forma imediata e adequada.
O movimento pela criação da lei teve início com a mobilização da mãe de Lucas, Alessandra
Zamora, que, após perder seu único filho, iniciou uma luta para que outras crianças não passassem pela
mesma situação. Lucas se engasgou com um pedaço de salsicha durante o lanche oferecido na excursão
da escola que frequentava, em Campinas/SP, e, sem receber atendimento imediato, sofreu sete paradas
cardíacas, vindo a óbito.
Após intensa mobilização, foi sancionada a Lei Federal n. 13.722/2018, conhecida como Lei
Lucas, no dia 4 de outubro de 2018. Essa lei obriga as instituições de ensino infantil e básico, públicas e
privadas, a estarem preparadas para situações de emergência que exijam primeiros socorros.
A proposta deste projeto de lei municipal visa adequar o Município de Itapoá à legislação federal,
garantindo que as instituições de ensino local promovam cursos com noções básicas de primeiros
socorros a professores e funcionários. O objetivo é assegurar que todos saibam como agir diante de
emergências até a chegada de atendimento médico especializado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de maio de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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