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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos no município de Itapoá e dá outras providências.
native_id13891

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-09-23 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-22 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-09-19 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-12 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-09-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-09 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-09-08 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-03 Aguardando documentação — Comissões solicitam parecer do Conselho
2025-06-03 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-02 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-05-20 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-19 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-16 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:22:01.061850-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-15T21:47:31.661014-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-09T12:02:25.438849-03:00 Parecer Favorável 8 0 0
2025-06-09T12:09:50.243574-03:00 Votação sobrestada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 34, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos no
município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Itapoá, a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Órgãos e Tecidos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de setembro.
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos tem por objetivos:
I - estimular ações de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins
de transplantes;
II - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;
III - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios,
divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a
doação de órgãos;
IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os
benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante;
V - promover atividades recreativas, promover a orientação da sociedade através da realização de
palestras educativas, simpósios, feiras escolares junto às escolas da rede municipal de ensino, no sentido
de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3º. A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos será incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de maio de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 34/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
É de conhecimento de todos os membros desta Casa Legislativa que, na Sessão Ordinária do dia 5
de maio de 2025, foi comunicado o falecimento do jovem Guilherme Gregório da Silva, vítima de um
trágico acidente de trânsito. Também é de conhecimento desta Casa que a família, em um gesto de grande
generosidade, optou pela doação de seus órgãos.
A doação de órgãos possui o extraordinário poder de salvar vidas. No entanto, os índices de
doações voluntárias ainda permanecem baixos em todo o país, e em especial em nosso Município. Diante
da inexistência de legislação local que incentive essa prática, consideramos oportuna a apresentação deste
projeto de lei, justamente em um momento de reflexão e como forma de transformar a dor em
solidariedade.
O objetivo principal da proposta é estimular o debate sobre a doação de órgãos e tecidos,
incentivando as famílias a conversarem sobre o tema. Isso se faz necessário, pois cabe aos familiares a
decisão final sobre a doação, mesmo que o falecido tenha manifestado essa vontade em vida.
Ressalta-se que iniciativas semelhantes já foram adotadas com sucesso por outros municípios
catarinenses, a exemplo da Lei nº 4.658, de 12 de julho de 2022, do Município de Balneário Camboriú,
que serviu de inspiração para a elaboração deste projeto.
Por fim, foi escolhida a última semana de setembro para a realização da Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, por coincidir com o Dia Nacional de Doação de Órgãos e
Tecidos, celebrado em 27 de setembro.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de maio de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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