PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 37, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo
Institui a pesca da tainha como Patrimônio Cultural Imaterial do município
de Itapoá e dá outras providências.
Lei:
Art. 1º. Fica declarada a pesca da tainha (Mugil cephalus) como Patrimônio Cultural Imaterial do município
de Itapoá, reconhecendo sua relevância histórica, social e cultural para a comunidade local.
Art. 2º. São considerados elementos do Patrimônio Cultural Imaterial da pesca da tainha, para os fins desta
Lei, os seguintes aspectos:
I - As técnicas tradicionais de pesca da tainha utilizadas pelos pescadores locais;
II - Os saberes e conhecimentos transmitidos de geração em geração sobre a pesca e os cuidados com o meio
ambiente marinho;
III - As festas, celebrações e manifestações culturais associadas à pesca da tainha, como as festas
tradicionais realizadas no Município;
IV - A importância econômica e social da pesca da tainha para as famílias e a comunidade de Itapoá;
V - As tradições e práticas culturais que envolvem a pesca da tainha, como o uso de embarcações típicas,
redes e outros utensílios tradicionais.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, em parceria com as Associações de Pescadores, Organizações
Culturais e outros órgãos competentes, promoverá a preservação, valorização e divulgação da pesca da
tainha, incluindo ações de incentivo à transmissão do saber tradicional entre as gerações.
Art. 4º. O Município de Itapoá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e outras entidades competentes,
estabelecerá programas e atividades culturais para fomentar o reconhecimento e a valorização da pesca da
tainha como Patrimônio Imaterial, incluindo:
I - Realização de eventos e festividades voltados para a celebração da pesca da tainha;
II - Inclusão da pesca da tainha em projetos de turismo sustentável e educação ambiental;
III - Promoção de atividades de formação e capacitação para os pescadores locais sobre a preservação de
suas tradições e saberes.
IV – A inserção de conteúdos sobre a pesca da tainha no currículo da rede municipal de ensino, com o
objetivo de fortalecer a transmissão intergeracional dos saberes culturais.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem
como buscar recursos junto aos governos estadual e federal, com o objetivo de viabilizar a preservação e a
promoção do Patrimônio Cultural Imaterial relacionado à pesca da tainha.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal estabelecerá diretrizes para o monitoramento contínuo das ações
culturais desenvolvidas, com vistas a garantir sua efetividade e sustentabilidade ao longo do tempo.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal empreenderá esforços para realizar o registro da pesca da tainha no
Inventário Nacional de Referências Culturais (INRC) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – IPHAN, visando ao reconhecimento em âmbito nacional.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de maio de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 37/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A pesca da tainha é uma tradição secular profundamente enraizada na história e na identidade do
município de Itapoá, em Santa Catarina. Praticada desde os primeiros colonizadores, essa atividade
artesanal é mantida por gerações de pescadores locais, sendo essencial não apenas para a economia da
cidade, mas também para a preservação de saberes, práticas e modos de vida típicos de nossa comunidade
costeira.
Trata-se de uma prática que vai muito além da subsistência: a pesca da tainha está intrinsecamente
ligada à cultura local, às festas populares, aos utensílios tradicionais, à organização social das comunidades
e à transmissão intergeracional de conhecimentos. Sua relevância transcende o aspecto econômico e se
afirma como patrimônio vivo da população de Itapoá.
O presente Projeto de Lei visa declarar a pesca artesanal da tainha como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município, reconhecendo sua importância simbólica, histórica e social, e garantindo
mecanismos para sua salvaguarda e valorização.
A proposta está em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo
216, define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, que constituem a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade. Também se alinha à Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural
Imaterial da UNESCO (2003), da qual o Brasil é signatário, e às diretrizes do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que orientam sobre o reconhecimento, registro e proteção de bens
culturais imateriais.
Destaca-se ainda que a matéria é de competência legislativa municipal, conforme disposto no artigo
30, incisos I e IX da Constituição Federal, por tratar de tema de interesse local e da proteção ao patrimônio
histórico-cultural. Além do aspecto legal e cultural, a valorização dessa tradição também contribui para o
fortalecimento da identidade municipal, estimula o turismo cultural, promove o desenvolvimento
sustentável e fomenta o respeito ao meio ambiente. Nesse sentido, o projeto prevê a atuação do Poder
Executivo em parceria com associações de pescadores, entidades culturais e instituições educacionais,
incentivando a participação comunitária, a sustentabilidade e a continuidade dessa prática pelas futuras
gerações.
Diante do exposto, submeto à elevada consideração de Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei,
solicitando sua apreciação, discussão e aprovação, como um importante instrumento para o fortalecimento
da cultura local e o reconhecimento de um dos mais autênticos bens imateriais do nosso Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de maio de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador