br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 45/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaEncaminha resposta à Recomendação Ministerial nº 0001/2025/01PJ/ITP
native_id13905

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

OFÍCIO Nº 45/2025/GAB/PRES/CMI
Itapoá, 15 de maio de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal de Itapoá
Gabinete do Prefeito
Nesta
Assunto: Encaminha resposta à Recomendação Ministerial nº 0001/2025/01PJ/ITP.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência
cópia do Relatório Jurídico elaborado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal de
Itapoá/SC, elaborado em atendimento à Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP, expedida pela
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá.
O referido relatório contempla análise detalhada sobre a compatibilidade das atribuições
dos cargos em comissão e funções de confiança previstos na Lei Complementar Municipal nº
110/2022, com os preceitos dos artigos 37, incisos II e V, da Constituição Federal, e art. 21, inc.
IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, conforme fundamentos expostos pelo
Ministério Público e pelo Centro de Apoio Operacional da Constitucionalidade – CAO/MPSC.
Informamos que o conteúdo da Recomendação foi acolhido para fins de deliberação
legislativa e que as medidas normativas sugeridas serão objeto de análise pela Câmara
Municipal, com vistas à adequação da legislação vigente aos parâmetros constitucionais e ao
aprimoramento da estrutura administrativa municipal. 
Sendo o que nos cabia para o momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente, 
IVAN PINTO DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →