| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Encaminha resposta à Recomendação Ministerial nº 0001/2025/01PJ/ITP |
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OFÍCIO Nº 45/2025/GAB/PRES/CMI Itapoá, 15 de maio de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito Municipal de Itapoá Gabinete do Prefeito Nesta Assunto: Encaminha resposta à Recomendação Ministerial nº 0001/2025/01PJ/ITP. Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia do Relatório Jurídico elaborado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Itapoá/SC, elaborado em atendimento à Recomendação nº 0001/2025/01PJ/ITP, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá. O referido relatório contempla análise detalhada sobre a compatibilidade das atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança previstos na Lei Complementar Municipal nº 110/2022, com os preceitos dos artigos 37, incisos II e V, da Constituição Federal, e art. 21, inc. IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, conforme fundamentos expostos pelo Ministério Público e pelo Centro de Apoio Operacional da Constitucionalidade – CAO/MPSC. Informamos que o conteúdo da Recomendação foi acolhido para fins de deliberação legislativa e que as medidas normativas sugeridas serão objeto de análise pela Câmara Municipal, com vistas à adequação da legislação vigente aos parâmetros constitucionais e ao aprimoramento da estrutura administrativa municipal. Sendo o que nos cabia para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, IVAN PINTO DA LUZ Presidente da Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador