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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDispõe sobre a criação do programa institucional “Preparar para o Futuro” da Câmara Municipal de Itapoá – estado de Santa Catarina, vinculado à Escola do Legislativo, com o objetivo de ofertar cursos preparatórios gratuitos para vestibulares, ENEM, concursos públicos, cursos técnicos e CEJA para pessoas de baixa renda no município, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição sobrestada a pedido do autor — —
2026-03-16 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-05-20 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-19 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-16 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T09:59:42.014537-03:00 Votação sobrestada 7 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 05/2025
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a criação do programa institucional “Preparar para o Futuro”
da Câmara Municipal de Itapoá – estado de Santa Catarina, vinculado à
Escola do Legislativo, com o objetivo de ofertar cursos preparatórios
gratuitos para vestibulares, ENEM, concursos públicos, cursos técnicos e
CEJA para pessoas de baixa renda no município, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Programa Institucional “Preparar para o Futuro” da Câmara Municipal de Itapoá,
vinculado à Escola do Legislativo, com o objetivo de ofertar, de forma gratuita, cursos preparatórios para
vestibulares, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), concursos públicos, cursos técnicos, Curso de
Formação de Jovens e Adultos (CEJA), destinado especialmente à preparação complementar de jovens e
adultos oriundos da rede pública de ensino e de famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O Programa Institucional “Preparar para o Futuro” será organizado pela Escola do
Legislativo e ministrado por professores ou instituições parceiras e ou contratadas, que possuam notório
conhecimento das matérias oferecidas e histórico comprovado de êxito em aprovações em vestibulares,
notas do ENEM, concursos públicos, inserção no mercado de trabalho através de cursos técnicos
ministrados e na formação de jovens e adultos para conclusão do ensino fundamental e médio.
Art. 2º. O Programa Institucional “Preparar para o Futuro” tem como fundamentos:
I - a promoção e incentivo, com a colaboração da sociedade, ao desenvolvimento do indivíduo,
preparando-o para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da
Constituição Federal;
II - a ampliação do acesso da população de baixa renda ao ensino superior ou lotação em setor público,
por meio de educação de qualidade oferecida em cursos preparatórios para vestibulares, ENEM e
concursos públicos;
III - a redução das desigualdades sociais, garantindo aos alunos da rede pública municipal a preparação
necessária ao ingresso em universidades públicas e privadas;
IV - o estímulo à população de Itapoá para alcançar níveis mais elevados de formação educacional;
V - a contribuição para a formação de uma classe universitária consciente dos problemas sociais do país,
capacitada para atuar positivamente na sociedade;
VI - a oferta de atividades capazes de formar cidadãos conscientes e profissionais qualificados para o
mercado de trabalho, principalmente no setor público;
VII - a oferta de Curso Destinado a Jovens e Adultos, voltado para aqueles que estão fora da idade escolar
e que desejam concluir o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, tendo como finalidade proporcionar
acesso à educação básica para pessoas que, por diferentes circunstâncias, entre elas a vulnerabilidade
social, não puderam concluir o Ensino Fundamental e o Ensino Médio na idade escolar regular,
garantindo assim a inclusão educacional, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, social e
profissional dos beneficiados.
Art. 3º. O Programa Institucional “Preparar para o Futuro” será coordenado pela Escola do Legislativo.
Art. 4º. O Programa terá caráter anual e ou semestral, e o número de vagas será deliberado pela
coordenação da Escola do Legislativo.
Art. 5º. O Programa não se responsabilizará pelo indeferimento de inscrição de candidatos que, por erro
cadastral ou não atendimento aos requisitos exigidos, não preencham integralmente as condições previstas
nesta Resolução.
Art. 6º. O candidato poderá recusar sua participação após ser selecionado, mediante assinatura de termo
de recusa, podendo acessar nova seleção apenas após análise e deliberação da coordenação da Escola do
Legislativo, sem prejuízo de sua classificação.
Art. 7º. O processo de identificação e seleção dos candidatos será executado e coordenado pela Escola do
Legislativo.
Art. 8º. A inscrição será realizada por meio do aplicativo ou site da Câmara Municipal, na área da Escola
do Legislativo.
Art. 9º. São requisitos para inscrição no Programa:
I - aprovação no teste de seleção;
II - ser estudante oriundo de escola pública ou bolsista da rede particular de ensino;
III - estar concluindo o terceiro ano do Ensino Médio ou ser egresso;
IV - residir em Itapoá há pelo menos 03 (três) anos;
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou estar cursando o último ano do ensino médio;
VI - apresentar a documentação necessária ao cadastro;
VII - possuir renda bruta familiar de até 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 10. A regularidade da inscrição dependerá da atualização anual dos dados cadastrais, sob pena de
inativação do cadastro.
Art. 11. A seleção, priorização e hierarquização dos candidatos ao Programa Institucional “Preparar para
o Futuro”, da Câmara Municipal de Itapoá, vinculado à Escola do Legislativo, regularmente inscritos por
meio de aplicativo ou site oficial, obedecerá aos seguintes critérios:
I - Condições habitacionais e sociais:
a) Famílias residentes em áreas de risco, em imóveis alugados, em condições insalubres ou que tenham
sido desabrigadas: 01 ponto;
b) Famílias cuja unidade familiar seja chefiada por mulheres: 01 ponto;
c) Famílias que possuam membros com deficiência: 01 ponto por membro familiar com deficiência.
II - Situação de vulnerabilidade social:
a) Famílias que recebem acompanhamento socioassistencial ou de saúde pelo Município, bem como de
instituições privadas sem fins lucrativos que atuem em parceria com o Poder Público: 01 ponto por
serviço ou programa acompanhado;
b) Famílias com membros acometidos por doenças crônicas ou graves: 01 ponto por membro enfermo.
III - Critério de renda:
a) Renda familiar de até um salário mínimo: 05 pontos;
b) Renda familiar de até dois salários mínimos: 04 pontos;
c) Renda familiar de até três salários mínimos: 03 pontos;
d) Renda familiar de até quatro salários mínimos: 02 pontos;
e) Renda familiar de até cinco salários mínimos: 01 ponto.
IV - Composição familiar: Famílias que possuam, no mínimo, um dependente menor de 18 (dezoito) anos
ou idoso, além do inscrito: 01 ponto por dependente.
§1º A pontuação atribuída a cada critério servirá como instrumento auxiliar na avaliação da realidade
socioeconômica dos candidatos, permitindo a hierarquização das situações de maior vulnerabilidade para
fins de admissão no programa.
§2º Havendo disponibilidade e interesse de ambos os Poderes, o Poder Legislativo, por meio do Programa
Institucional “Preparar para o Futuro”, vinculado a Escola do Legislativo, e o Poder Executivo, por meio
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou outra que vier a suceder, poderão firmar
parcerias para a cessão de profissionais, como assistentes sociais, com o objetivo de tornar o processo de
seleção mais justo, técnico e transparente.
Art. 12. Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Desabrigados: Indivíduos que, não sendo locatários ou ocupantes irregulares, tiveram seu único imóvel
classificado como inserido em área de risco ou interditado em decorrência de desastres naturais. A
comprovação deverá ser feita mediante parecer expedido pela Defesa Civil, atestando a inviabilidade da
habitação;
II - Idoso: Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - Acompanhamento socioassistencial: Procedimento técnico, de caráter continuado e por tempo
determinado, realizado por profissionais da Assistência Social, destinado às famílias em situação de
vulnerabilidade;
IV - Doença crônica ou grave: Condições patológicas previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal
Nº 7.713/88 e em outras normativas legais, conforme determinação da medicina especializada. A
comprovação se dará por meio de laudo médico, acompanhado do respectivo Código Internacional da
Doença (CID);
V - Pessoa com deficiência: Indivíduo que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual, sensorial ou dislexia, os quais possam obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com os demais cidadãos. A comprovação deverá ser realizada
mediante apresentação de laudo médico;
VI - Áreas de risco: Regiões devidamente mapeadas e identificadas pela Defesa Civil do Município como
propensas a desastres naturais ou situações de perigo iminente;
VII - Família: Unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, podendo ser ampliada por outros
membros que contribuam financeiramente ou dependam economicamente da mesma unidade familiar.
Todos os integrantes devem residir no mesmo domicílio, nos termos do Decreto Federal Nº 6.135, de 26
de junho de 2007;
VIII - Renda bruta familiar: Soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família.
Para cálculo da renda, não serão considerados valores provenientes dos seguintes programas sociais,
conforme disposto no Decreto Federal Nº 6.135/2007:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Bolsa Família e programas nele unificados;
c) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
d) Auxílio Emergencial Financeiro e demais auxílios destinados à população atingida por desastres
naturais, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência;
e) Demais programas de transferência de renda condicionada implementados pela União, Estado ou
Município.
Art. 13. Fica assegurada a reserva da totalidade das vagas do Programa Institucional "Preparar para o
Futuro" da Câmara Municipal de Itapoá, vinculado à Escola do Legislativo, para atendimento de jovens
que estão no último ano do ensino médio em acolhimento institucional do Município.
Art. 14. Fica assegurada a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas do Programa Institucional
"Preparar para o Futuro" da Câmara Municipal de Itapoá, vinculado à Escola do Legislativo, para
atendimento de jovens que estão no último ano do ensino médio e ser estudante oriundo de escola pública
ou bolsista da rede particular de ensino, que tenha participado com êxito do Programa Câmara Mirim.
Art. 15. Havendo vaga remanescente, fica assegurada a reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas
do Programa Institucional "Preparar para o Futuro" da Câmara Municipal de Itapoá, vinculado à Escola
do Legislativo, para atendimento de pessoas com deficiência ou de cuja família façam parte indivíduos
com deficiência.
Parágrafo único. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será arredondado
para o primeiro número inteiro subsequente.
Art. 16. Descontadas as vagas destinadas aos candidatos enquadrados no artigo 13 e 14 desta Resolução, a
priorização e hierarquização dos demais candidatos serão determinadas conforme a quantidade de
critérios atendidos e a pontuação obtida, devendo ser organizados da seguinte forma:
I - Grupo I: composto pelos candidatos que atendam de 04 (quatro) a 05 (cinco) critérios estabelecidos no
artigo 11 desta Resolução;
II - Grupo II: composto pelos candidatos que atendam até 03 (três) critérios estabelecidos no artigo 11
desta Resolução.
Parágrafo único. Os candidatos do Grupo I deverão representar 75% (setenta e cinco por cento) dos
selecionados, admitindo-se percentual inferior apenas na hipótese de não haver quantidade suficiente de
candidatos nesse grupo para preencher o percentual estabelecido.
Art. 17. Em caso de empate na priorização e hierarquização, terá preferência na classificação o candidato
cuja família obtiver maior pontuação no critério III do artigo 11 desta Resolução.
Art. 18. Persistindo o empate após a aplicação do critério estabelecido no artigo anterior, será realizado
sorteio público para o desempate.
Art. 19. Será automaticamente excluído do processo de priorização e hierarquização ou desclassificado o
candidato que prestar falsas declarações, apresentar informações inverídicas ou, ainda, já houver sido
selecionado anteriormente para o Programa Institucional "Preparar para o Futuro" da Câmara Municipal
de Itapoá, vinculado à Escola do Legislativo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
analisados pela coordenação da Escola do Legislativo.
Art. 20. Concluído o processo de seleção, priorização e hierarquização, será realizada a publicação do
resultado no Diário Oficial do Município (DOM), no mural da Câmara Municipal, no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Itapoá e no aplicativo na área da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. O número de candidatos selecionados corresponderá à quantidade de vagas disponíveis
para o Programa Institucional "Preparar para o Futuro" da Câmara Municipal de Itapoá, vinculado a
Escola do Legislativo, acrescido de 30% (trinta por cento).
Art. 21. Aos candidatos é assegurado o direito de interpor recurso contra o resultado da seleção no prazo
de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação da relação dos aprovados.
Parágrafo único. O julgamento dos recursos será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados
da data de protocolo do pedido junto ao setor competente da Câmara Municipal de Itapoá, sendo a
decisão proferida pela coordenação da Escola do Legislativo, com parecer da Assessoria Jurídica.
Art. 22. Os dias e horários das aulas do Programa Institucional “Preparar para o Futuro” serão definidos
pela coordenação da Escola do Legislativo, considerando a disponibilidade dos docentes ou instituição
responsável pelo curso.
Parágrafo único. Deverá ser observado pelo Programa Institucional “Preparar para o Futuro” vinculado a
Escola do Legislativo, a oferta do atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a oferta de
educação inclusiva, vedada a exclusão sob alegação de deficiência e promovida à articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado sempre que necessário.
Art. 23. Todo o material didático, transporte, alimentação, e demais insumos necessários ao adequado
desenvolvimento das atividades educacionais serão integralmente fornecidos pela Câmara Municipal de
Itapoá, por meio da Escola do Legislativo.
Art. 24. Fica vedada, sob qualquer hipótese, a cobrança de qualquer contribuição financeira dos alunos
para custeio de despesas pessoais dos docentes ou de quaisquer outros profissionais envolvidos, tendo em
vista a natureza pública e gratuita da atividade.
Art. 25. As disciplinas a serem ministradas no âmbito do Programa Institucional “Preparar para o Futuro”
serão definidas pela coordenação da Escola do Legislativo, em consonância com as diretrizes pedagógicas
aplicáveis e as necessidades educacionais dos beneficiários.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, observados os limites estabelecidos na legislação orçamentária vigente.
Art. 27. As medidas regulamentares necessárias à efetivação desta Resolução serão disciplinadas por
meio de Decreto ou outro ato normativo competente, a ser editado pelo Presidente da Câmara Municipal
de Itapoá.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 16 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 05/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A realidade educacional do Brasil, e em especial do município de Itapoá, ainda revela
desigualdades profundas. Muitos jovens e adultos enfrentam dificuldades para acessar o ensino superior,
cursos técnicos ou até mesmo para concluir o ensino básico. Questões como a vulnerabilidade social, a
necessidade de trabalhar cedo, a precariedade da educação pública e a ausência de apoio institucional
direto impactam diretamente nas oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional da população.
Em Itapoá, esse cenário se repete. Jovens promissores deixam de sonhar com uma universidade ou
um cargo público simplesmente por não terem acesso a um curso preparatório. Adultos que, por diversas
razões, não puderam concluir seus estudos, enfrentam barreiras para voltar à sala de aula e conquistar
melhores condições de vida. A exclusão educacional contribui para a manutenção do ciclo da pobreza e
da desigualdade.
Nesse contexto, a criação do Programa "Preparar para o Futuro" representa um compromisso real
da Câmara Municipal de Itapoá com a transformação social. A Escola do Legislativo, já instituída por
esta Casa, cumpre um papel fundamental ao ampliar sua atuação como instrumento de formação cidadã,
não apenas para servidores públicos ou membros da comunidade legislativa, mas também para a
população em geral.
A proposta deste programa é oferecer gratuitamente cursos preparatórios para vestibulares,
ENEM, concursos públicos e cursos técnicos, além do CEJA. Isso significa garantir que pessoas de baixa
renda possam se preparar adequadamente para enfrentar os desafios da educação formal e do mercado de
trabalho.
A Escola do Legislativo se fortalece, portanto, como um espaço de acolhimento, orientação e
ensino. Seu papel vai além da educação institucional tradicional, tornando-se um canal legítimo para
políticas públicas que promovam justiça social por meio da educação.
Importante ressaltar que, mais do que uma iniciativa educativa, o "Preparar para o Futuro" é uma
ação de inclusão. Ele reconhece as desigualdades, enfrenta as dificuldades e oferece alternativas concretas
de superação. É um projeto que transforma vidas e devolve a esperança a quem muitas vezes já não
acreditava em novas possibilidades.
Assim, a presente proposição legislativa busca, com linguagem acessível e ação efetiva, dar
resposta a um problema que afeta milhares de cidadãos. E o faz por meio de um instrumento já existente e
legitimado: a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá.
O Programa “Preparar para o Futuro” representa uma política pública estratégica e inclusiva, com
o propósito de democratizar o acesso à educação e reduzir desigualdades educacionais e sociais em
Itapoá. Sua implementação é um compromisso do Poder Legislativo com a promoção da equidade,
dignidade e cidadania, por meio da educação como vetor de transformação social. Ao consolidar a Escola
do Legislativo como um polo de apoio à comunidade, a Câmara reforça sua missão institucional de
promover o bem comum, valorizar o conhecimento e construir um futuro mais justo e promissor para
todos os itapoaenses.
Assim, diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente projeto, para que
possamos avançar na construção de uma Itapoá mais justa, inclusiva e preparada para o futuro.
Câmara Municipal de Itapoá, 16 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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