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REQUERIMENTO N. 53/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito,
preste informações acerca do transporte de alunos por meio de empresas de fretamento de vans e microônibus, especificamente:
1. Empresas de Fretamento de Transporte Escolar:
a) Quais empresas de fretamento de vans e micro-ônibus que realizam o transporte de alunos possuem
cadastro regular junto ao Município?
b) Qual a documentação exigida para o cadastramento dessas empresas?
c) Existe algum processo de renovação ou atualização periódica desse cadastro?
2. Fiscalização do Transporte Irregular:
a) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para identificar e fiscalizar o transporte irregular
de alunos no Município?
b) Existe algum tipo de operação específica para combater o transporte clandestino de estudantes?
c) Quais são as penalidades aplicadas em caso de identificação de transporte irregular?
Justificativa
O presente requerimento se faz necessário em razão da preocupação manifestada por pais e
responsáveis, que prezam pela segurança e regularidade no transporte escolar de seus filhos. Garantir que
as empresas estejam devidamente cadastradas e que o transporte de alunos seja realizado de forma regular
e segura é essencial para a tranquilidade das famílias e a proteção dos estudantes. Além disso, é
fundamental que o Poder Público atue de maneira firme no combate ao transporte irregular, evitando
riscos à segurança dos alunos e promovendo um serviço de qualidade.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de maio de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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