br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 53/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaRequer informações acerca do transporte de alunos por meio de empresas de fretamento de vans e microônibus.
native_id13908

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Respondido — —
2025-05-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-19 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com abstenção do Vereador Odinei
2025-05-16 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T19:32:39.339022-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N. 53/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito,
preste informações acerca do transporte de alunos por meio de empresas de fretamento de vans e micro￾ônibus, especificamente:
1. Empresas de Fretamento de Transporte Escolar:
a) Quais empresas de fretamento de vans e micro-ônibus que realizam o transporte de alunos possuem
cadastro regular junto ao Município?
b) Qual a documentação exigida para o cadastramento dessas empresas?
c) Existe algum processo de renovação ou atualização periódica desse cadastro?
2. Fiscalização do Transporte Irregular:
a) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para identificar e fiscalizar o transporte irregular
de alunos no Município?
b) Existe algum tipo de operação específica para combater o transporte clandestino de estudantes?
c) Quais são as penalidades aplicadas em caso de identificação de transporte irregular?
Justificativa
O presente requerimento se faz necessário em razão da preocupação manifestada por pais e
responsáveis, que prezam pela segurança e regularidade no transporte escolar de seus filhos. Garantir que
as empresas estejam devidamente cadastradas e que o transporte de alunos seja realizado de forma regular
e segura é essencial para a tranquilidade das famílias e a proteção dos estudantes. Além disso, é
fundamental que o Poder Público atue de maneira firme no combate ao transporte irregular, evitando
riscos à segurança dos alunos e promovendo um serviço de qualidade. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de maio de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 1/1

open original →