PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 04/2025
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a cessão de uso do espaço público da Câmara de Vereadores
de Itapoá por terceiros e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. A cessão de espaço público da Câmara de Vereadores de Itapoá compreende as dependências do
Plenário, auditório, hall de entrada e banheiros masculino e feminino, com livre acesso ao público e com
saída de emergência aos fundos, sendo vedada a utilização ou acesso às demais dependências da Câmara,
destinadas exclusivamente às atividades administrativas e à guarda de bens e documentos.
Art. 2º. O Plenário poderá ser cedido, gratuitamente, por requerimento de entidades, sem fins lucrativos,
por ato da Presidência da Câmara, exclusivamente para realização de reuniões e eventos de caráter
científico, cultural, beneficente, filantrópico, esportivo ou social, mediante a assinatura de termo de
cessão de uso do espaço público e responsabilidade.
Art. 3º. No requerimento deverão constar:
I – identificação da entidade promotora do evento;
II – identificação do responsável pela ação;
III – indicação do fim a que se destina a utilização;
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou
desmontagem de equipamentos;
VI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos
que se pretenda utilizar.
§1º O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização de um bem público e com o
interesse público.
§2º A instituição requerente não poderá ceder ou emprestar o espaço cedido a terceiros.
§3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.
§4° Fica vedada a cessão do espaço da Câmara Municipal de Itapoá para a realização de velório, com
exceção das autoridades municipais, cidadão honorário do Município e servidor do Poder Legislativo
Municipal, assim como solenidades de formaturas escolares, colação de grau, atividades religiosas,
atividades com fins lucrativos, promoção pessoal, reuniões e eventos em que haja muito barulho e
atividades vedadas em Lei.
§5° O uso do espaço fica restrito à data e ao horário do evento, cuja solicitação deve ser feita diretamente
no setor de protocolo do Poder Legislativo, no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização do evento.
§6° A qualquer tempo a Câmara de Vereadores de Itapoá poderá cancelar a reserva, ao seu exclusivo
critério e mediante justo motivo, sem que isso implique em responsabilidade perante o requerente.
§7° A utilização do espaço pela Câmara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas à boa
conservação dos equipamentos e espaço.
§8° A utilização do espaço da Câmara está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.
Art. 4°. As instalações, objeto da cessão, devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação,
simultaneamente, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.
Art. 5º. O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido,
mesmo que involuntariamente, por se tratar de patrimônio público.
Art. 6°. É de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais
que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.
Art. 7°. É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do espaço cedido ao término da
sua utilização.
Art. 8º. É de responsabilidade do cessionário a gravação e a transmissão do evento, bem como a operação
e disponibilização do sistema de som, imagem e demais recursos audiovisuais a serem utilizados. A
Câmara poderá, conforme disponibilidade, ceder equipamentos e apoio técnico por meio de seus
servidores.
Parágrafo único. Os materiais de vídeo e áudio a serem exibidos durante o evento, bem como o
cronograma e o roteiro da programação, deverão ser encaminhados à Secretaria-Geral da Câmara
Municipal com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, a fim de que a equipe de Tecnologia da
Informação possa avaliar a compatibilidade com os sistemas de transmissão, projeção e demais recursos
tecnológicos disponíveis na Casa.
Art. 9°. O cessionário se compromete a respeitar a capacidade de lotação do Plenário, que é de 100 (cem)
pessoas.
Art. 10. É expressamente proibido:
I - colagem de cartazes, enfeites, banners e congêneres nos móveis, poltronas, assim como perfurações
nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer na disposição dos bens móveis, nos quadros, na
galeria, bancadas e cadeiras do plenário, sem prévia autorização do Poder Legislativo;
II - uso de som ao vivo ou mecânico que ultrapasse os limites do razoável;
III - a realização de manifestação político-partidária ou religiosa de qualquer natureza, salvo promoção de
debates entre candidatos nos termos permitidos pela legislação eleitoral, sob estrita observância do
princípio democrático do direito;
IV - adentrar nas dependências sem traje adequado ou portando arma;
V - danificar, retirar, emprestar bens móveis, utensílios, equipamentos eletrônicos, quadros ou outros
objetos existentes no local.
Art. 11. Todo evento deve ser realizado no horário de expediente da Câmara.
Art. 12. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências do espaço
cedido.
Parágrafo único. É vedado o consumo de alimentos no espaço do plenário.
Art. 13. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica:
I - vedação de utilização do Plenário ao cessionário pelo prazo de 01 (um) ano; e
II - demais medidas legais cabíveis.
Art. 14. O interessado é inteiramente responsável por eventuais acidentes causados ou atos que resultarem
danos a si ou a terceiros, bem como por aqueles atribuídos aos prestadores de serviços por ele
contratados.
Art. 15. O Poder Legislativo não se responsabiliza por objetos deixados no interior das suas dependências
e nas áreas que o cercam, bem como furto ou acidente com veículo na área externa do estacionamento.
Art. 16. Revoga a Resolução n. 9, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 16 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 04/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa regulamentar a cessão de uso do espaço público da Câmara Municipal
de Itapoá, garantindo que sua utilização por terceiros seja realizada de maneira transparente, responsável
e em conformidade com os interesses públicos.
O Plenário da Câmara é um espaço essencial para o funcionamento da democracia local, sendo
utilizado para a realização de deliberações e decisões coletivas que impactam diretamente a sociedade.
Dado seu caráter simbólico e institucional, é fundamental que a utilização desse espaço seja
regulamentada de forma a preservar sua dignidade, evitando que seja utilizado para fins pessoais,
partidários ou privados que possam comprometer sua função pública.
A criação de uma Resolução específica para disciplinar a cessão do Plenário e outras
dependências da Câmara de Vereadores é uma medida necessária para garantir que sua utilização seja
feita de maneira responsável e com critérios bem definidos. A proposta estabelece as condições para a
solicitação de uso do espaço, os tipos de eventos permitidos, as responsabilidades dos cessionários e as
condições de manutenção do local.
Entre os pontos mais relevantes, destacam-se:
• Limitação de uso : Apenas eventos de caráter científico, cultural, beneficente, filantrópico,
esportivo ou social serão permitidos, respeitando o princípio da isonomia e o interesse público.
• Transparência : A formalização de um processo de solicitação, que exige identificação do
responsável e detalhes sobre o evento, visa garantir que o uso do espaço seja transparente e
rastreável.
• Responsabilidade : O cessionário será responsabilizado por quaisquer danos ao patrimônio público,
garantindo que o espaço seja mantido em boas condições para futuras utilizações.
Além disso, a Resolução visa prevenir abusos, como a realização de atividades não compatíveis
com a natureza pública do espaço, como eventos privados ou com fins lucrativos, garantindo que a
Câmara Municipal de Itapoá continue sendo um espaço de respeito e compromisso com a coletividade.
Por fim, a implementação desta regulamentação reforça a confiança da população na gestão
pública, assegurando que os recursos e espaços públicos sejam utilizados de forma justa e equilibrada, em
benefício da comunidade e sem favorecimentos.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto de resolução, em regime de
urgência, tendo em vista o grande número de solicitações de uso, e com o objetivo de fortalecer as
práticas de governança e promover a boa gestão do patrimônio público.
Câmara Municipal de Itapoá, 16 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador