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materia nº 10/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 29/2025, que dispõe sobre a “Lei Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas do Município.
native_id13916

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-05-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-05-19 Proposição aprovada em única votação — —
2025-05-19 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 10, DE 19 DE MAIO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 29/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 29/2025, que dispõe sobre a “Lei
Caramelo”, que versa acerca da afixação de cartazes informativos sobre
abandono e violência contra os animais nas áreas públicas do Município.
Art. 1º. Modifica o art. 3º, inciso I, alínea “a”, do Projeto de Lei n. 29, de 25 de abril de 2025, passando a
ter a seguinte redação:
a) “Ligue 156 para denunciar abandono e maus-tratos contra animais. Não é necessário se identificar.";
a) “Ligue para a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Itapoá para denunciar abandono e maus￾tratos contra animais. Não é necessário se identificar.";
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 29, de 25
de abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 20 de maio de 2025.
Marta Ferreira da Luz - PL
Vereadora
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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