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EMENDA LEGISLATIVA N. 11, DE 20 DE MAIO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 11/2025
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 11/2025, que altera a Lei
Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que institui o plano de
cargos, carreira e salários da Saúde, do Município de Itapoá e dá outras
providências.
Art. 1º. Modifica o Anexo III, do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar n. 11, de 09 de maio de 2025,
passando a ter a seguinte redação:
“ANEXO III
GRUPO 03 – SUPERIOR EM SAÚDE
...................................................................................................................................
VIII – Categoria profissional: Profissional de Educação Física na Saúde.
[...]
VIII.IV – Requisitos para provimento:
a) instrução: curso de nível superior em Bacharel de Educação Física;
b) comprovação de registro profissional regular no respectivo Conselho Regional de Educação Física.
(NR)
[...]
IX – Categoria profissional: Psicólogo Clínico.
[...]
IX.IV – Requisitos para provimento:
a) instrução: curso de nível superior em Psicologia;
b) comprovação de registro profissional regular no respectivo Conselho Regional de Psicologia. (NR)
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 11,
de 09 de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 20 de maio de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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