PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 40/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Assédio Sexual no município
de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do município de Itapoá, o Dia da Prevenção ao Combate ao Assédio
Sexual, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 2º. A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de maio de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 40/2025
O assédio sexual é uma forma de violência que atinge, em sua maioria, mulheres, mas também
pode vitimar homens, sendo praticado em diferentes ambientes, como o local de trabalho, instituições de
ensino, meios de transporte e espaços públicos. Trata-se de uma conduta abusiva que viola a dignidade, a
liberdade e a integridade física e psicológica da pessoa, causando sérios prejuízos sociais, emocionais e
profissionais.
A instituição do Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, a ser celebrado
anualmente no dia 18 de maio, tem por objetivo conscientizar a população sobre o tema, promover a
cultura do respeito e da igualdade, além de incentivar denúncias e o acolhimento às vítimas. Essa data
será um importante marco para o desenvolvimento de campanhas educativas, palestras, debates e ações
intersetoriais, envolvendo escolas, órgãos públicos, empresas e a sociedade civil organizada.
A adoção desta medida no Município de Itapoá reflete o compromisso do Poder Público com a
proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa,
segura e igualitária. Ressalta-se, ainda, que o combate ao assédio sexual é um passo fundamental para a
erradicação de todas as formas de violência e discriminação.
Dessa forma, a criação desta data no calendário oficial do Município representa mais que um
símbolo: é um chamado à responsabilidade coletiva para prevenir, enfrentar e combater todas as formas
de assédio sexual, contribuindo para um ambiente social mais saudável e respeitoso.
Diante da relevância da presente proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de maio de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).