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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaInstitui a inclusão de informações sobre prevenção e combate ao assédio sexual e à agressão física contra a mulher no site oficial do Executivo Municipal.
native_id13931

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado conforme e-mail anexo
2025-05-27 Aguardando parecer jurídico — —
2025-05-26 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-23 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 41/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a inclusão de informações sobre prevenção e combate ao assédio
sexual e à agressão física contra a mulher no site oficial do Executivo
Municipal.
LEI
Art. 1º. Esta Lei tem o intuito de levar ao conhecimento dos cidadãos informações sobre prevenção, ações
afirmativas e educativas no combate ao assédio sexual e à violência física contra a mulher.
Art. 2º. O Poder Público Municipal deverá empreender esforços para disponibilizar, de forma organizada
e de fácil acesso, informações pertinentes no site oficial do Município de Itapoá, não deixando dúvidas
aos munícipes quanto ao assunto tratado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de maio de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 41/2025
É É importante que nossa população tenha o conhecimento exato do que é o assédio sexual e a
agressão física que algumas mulheres da nossa cidade vêm sofrendo. O conhecimento transforma vidas
— especialmente quando se trata de um tema que deixa marcas eternas na vida de quem já sofreu ou tem
sofrido algum tipo de violência.
Muitas mulheres têm medo de relatar o que vêm enfrentando dentro de seus lares ou locais de
trabalho. A pressão psicológica sobre as vítimas é tão grande que muitas delas se consideram culpadas e
acabam se vendo como as verdadeiras responsáveis pelo que sofrem.
Infelizmente, ainda há homens que se acham no direito de agredir suas esposas ou companheiras, e outros
que acreditam que, para provar sua masculinidade, devem assediar com toques indevidos ou até mesmo
com palavras.
Diante disso, é fundamental que o Poder Público, por meio de seus setores competentes, atue para
conscientizar e acolher. É necessário ajudar as vítimas a reconhecerem que são, de fato, vítimas — e
também conscientizar os agressores de que o assédio e a violência deixam marcas que talvez nunca sejam
reparadas.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 23 de maio de 2025.
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 

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