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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDispõe sobre a cessão de uso do espaço público da Câmara de Vereadores de Itapoá por terceiros e dá outras providências.
native_id13939

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2025-06-03 Proposição aprovada em única votação — —
2025-05-30 Proposição encaminhada para Única Votação U —
2025-05-27 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-05-26 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-23 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T21:01:04.926217-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-02T20:48:06.524516-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06/2025
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a cessão de uso do espaço público da Câmara de Vereadores
de Itapoá por terceiros e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A cessão de espaço público da Câmara Municipal de Itapoá compreende as dependências do
Plenário, auditório, hall de entrada e banheiros masculino e feminino, com livre acesso ao público e com
saída de emergência aos fundos, sendo vedada a utilização ou acesso às demais dependências da Câmara,
destinadas exclusivamente às atividades administrativas e à guarda de bens e documentos.
Art. 2º. O Plenário poderá ser cedido, gratuitamente, por requerimento de entidades sem fins lucrativos,
do Poder Executivo Municipal ou de partidos políticos com registro regular no Município, mediante ato
da Presidência da Câmara, exclusivamente para a realização de reuniões e eventos de caráter científico,
cultural, institucional, beneficente, filantrópico, esportivo ou social, mediante a assinatura de termo de
cessão de uso e responsabilidade.
§1º. No caso de partidos políticos, a cessão será permitida exclusivamente para a realização de
convenções partidárias, nos termos da legislação eleitoral vigente.
§2º. Fica autorizada, em caráter de cooperação institucional com o Poder Judiciário, a cessão do Plenário
para a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri, quando solicitado formalmente.
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO
Art. 3º. O requerimento de cessão deverá conter:
I – identificação da entidade promotora do evento;
II – identificação do responsável pela ação;
III – descrição do fim a que se destina a cessão;
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V – indicação das datas e horários necessários para montagem, ensaios ou desmontagem de
equipamentos;
VI – especificação de elementos decorativos, mobiliário, equipamentos e recursos técnicos pretendidos.
Art. 4º. O pedido deve ser protocolado junto ao setor competente da Câmara, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias antes da data prevista para o evento.
Art. 5º. A utilização dos espaços da Câmara:
I – deve ser compatível com a natureza de bem público e o interesse coletivo;
II – está sujeita à disponibilidade na agenda institucional;
III – será sempre secundária em relação às atividades legislativas e institucionais da Câmara, que têm
prioridade absoluta na utilização dos espaços.
CAPÍTULO III – DOS LIMITES E VEDAÇÕES DE USO
Art. 6º. É vedada a cessão para:
I – velórios, exceto nos casos de autoridades municipais, ex-autoridades municipais, cidadãos honorários,
servidores e ex-servidores do Poder Legislativo;
II – formaturas escolares, colações de grau e atividades religiosas;
III – eventos com fins lucrativos, promoção pessoal ou atividades com excesso de barulho ou vedadas por
lei.
§1º. A vedação prevista neste artigo não impede a realização de eventos oficiais promovidos por
instituições públicas ou mediante convênio, desde que compatíveis com a finalidade institucional da
Câmara.
§2º. É vedada a cessão para atos de campanha, pré-campanha, lançamento de candidaturas, promoção
pessoal ou quaisquer atividades político-partidárias que extrapolem os limites legais das convenções
partidárias.
Art. 7º. É expressamente proibido:
I – colagem de cartazes, banners, perfurações ou alteração do mobiliário e objetos do espaço;
II – uso de som ao vivo ou mecânico que ultrapasse limites razoáveis;
III – manifestações político-partidárias e religiosas que contrariem a legislação eleitoral ou o princípio da
impessoalidade, excetuadas convenções partidárias e debates eleitorais legalmente autorizados;
IV – acesso sem traje adequado ou portando arma de qualquer natureza;
V – danificar, retirar ou utilizar bens móveis, eletrônicos, quadros ou objetos sem autorização.
Art. 8º. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências da
Câmara.
Parágrafo único. É vedado o consumo de alimentos no espaço do Plenário da Câmara.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
Art. 9º. O uso do espaço está limitado à data e horário autorizados.
Art. 10. O cessionário é responsável por:
I – qualquer dano ocorrido durante a utilização, ainda que involuntário;
II – ressarcimento de danos materiais e pessoais causados a terceiros;
III – a limpeza do espaço ao término do evento;
IV – a gravação, transmissão e operação de recursos audiovisuais, podendo a Câmara oferecer apoio
técnico, conforme disponibilidade.
§1º. Materiais de vídeo, áudio e cronograma do evento devem ser encaminhados à Secretaria-Geral com
pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência.
Art. 11. O cessionário se compromete a respeitar a capacidade de lotação do Plenário, fixada em 100
pessoas.
Art. 12. As instalações devem ser vistoriadas antes e após o evento, por representante da Câmara e pelo
responsável da entidade.
Art. 13. A Câmara poderá, a qualquer tempo, cancelar a reserva por motivo justificado e a seu exclusivo
critério, sem que isso gere qualquer responsabilidade indenizatória.
CAPÍTULO V – DO HORÁRIO DOS EVENTOS
Art. 14. Os eventos devem ocorrer, preferencialmente, durante o expediente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser autorizado o uso fora do expediente, desde que:
I – haja disponibilidade de servidores e equipe técnica;
II – a solicitação seja feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
III – haja compatibilidade com a agenda institucional e o interesse público.
CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O descumprimento desta Resolução implicará:
I – proibição de novo uso do Plenário pelo cessionário pelo prazo de 1 (um) ano;
II – aplicação das medidas legais cabíveis.
Art. 16. O interessado é integralmente responsável por acidentes ou atos que resultem danos a si ou a
terceiros, inclusive prestadores de serviços contratados.
Art. 17. A Câmara Municipal não se responsabiliza por objetos deixados nas dependências ou áreas
externas, nem por furtos ou acidentes com veículos no estacionamento.
Art. 18. Revoga-se a Resolução nº 09, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 23 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa regulamentar a cessão de uso do espaço público da Câmara Municipal
de Itapoá, garantindo que sua utilização por terceiros seja realizada de maneira transparente, responsável
e em conformidade com os interesses públicos.
O Plenário da Câmara é um espaço essencial para o funcionamento da democracia local, sendo
utilizado para a realização de deliberações e decisões coletivas que impactam diretamente a sociedade.
Dado seu caráter simbólico e institucional, é fundamental que a utilização desse espaço seja
regulamentada de forma a preservar sua dignidade, evitando sua utilização para fins particulares,
partidários ou promocionais que comprometam sua finalidade pública.
A criação de uma Resolução específica para disciplinar a cessão do Plenário e outras
dependências da Câmara de Vereadores é uma medida necessária para garantir que sua utilização seja
feita de maneira responsável e com critérios bem definidos. A proposta estabelece as condições para a
solicitação de uso do espaço, os tipos de eventos permitidos, as responsabilidades dos cessionários e as
condições de manutenção do local.
Entre os pontos mais relevantes, destacam-se:
• Limitação de uso: Apenas eventos de caráter científico, cultural, beneficente, filantrópico,
esportivo ou social serão permitidos, respeitando os princípios da isonomia, impessoalidade e do
interesse público.
• Transparência: A formalização de um processo de solicitação, que exige identificação do
responsável e detalhes sobre o evento, visa garantir que o uso do espaço seja transparente e
rastreável.
• Responsabilidade: O cessionário será responsabilizado por quaisquer danos ao patrimônio público,
garantindo que o espaço seja mantido em boas condições para futuras utilizações.
Além disso, a resolução visa prevenir abusos, como a realização de atividades não compatíveis
com a natureza pública do espaço, como eventos privados ou com fins lucrativos, garantindo que a
Câmara Municipal de Itapoá continue sendo um espaço de respeito e compromisso com a coletividade.
Por fim, a implementação desta regulamentação reforça a confiança da população na gestão
pública, assegurando que os recursos e espaços públicos sejam utilizados de forma justa e equilibrada, em
benefício da comunidade e sem favorecimentos.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto de resolução, em regime de
urgência, tendo em vista o grande número de solicitações de uso, e com o objetivo de fortalecer as
práticas de governança e promover a boa gestão do patrimônio público.
Câmara Municipal de Itapoá, 23 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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