| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Resposta à Notificação n. 0201/2025/01PJ. |
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R.E.O Ofício n. 50/2025/GP Itapoá/SC, 27 de maio de 2025. A Sua Excelência Lanna Gabriela Brunning Simoni Promotora de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá Assunto: Resposta à Notificação n. 0201/2025/01PJ. Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Em atenção à Notificação n. 0201/2025/01PJ/ITP, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1 que aponta a ocorrência de supostos pagamentos indevidos de diárias ao agentes políticos na Legislatura 2017-2020, apresenta abaixo informações acerca da adoção de providências por esta Casa Legislativa. Destaca-se que a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá é regida pela Resolução n. 02/2013 que dispõe sobre a autorização de concessão, pagamento e a necessidade de prestação de contas de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itapoá; pela Resolução n. 10/2014 que aprovou a Instrução Normativa no 02/2014, a qual dispõe sobre a regulamentação de solicitação e prestação de contas de diárias, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itapoá, pela Resolução n. 07/2014 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do município de Itapoá/SC), além de previsão nas disposições do Regimento Interno da Casa (Inciso VII, do Art. 33; Incisos III, IV, V e XIV, do Art. 39; Art. 108; Art. 109; Inciso IV, do Art. 110; Art. 140; Inciso VI, do Art. 180; Art. 256, todos do Regimento Interno da Casa); bem como tem como base, ainda, a mesma fundamentação que prevê a concessão para os servidores municipais em geral, inclusive do Poder Executivo, conforme consta da Lei Complementar Municipal n. 44/2014 a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá; e também nas disposições da Lei Orgânica Municipal (Inciso III, do Art. 29; Inciso I e VIII, do Art. 42; Inciso VII, do Art.44; Inciso VII, do Art. 45; Inciso II, do Art. 50; e Art. 54). Vale mencionar que a concessão de diárias para servidores do quadro efetivo e comissionado está R.E.O devidamente prevista, também, na Lei Municipal n. 44/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá): Art. 52. A remuneração do servidor do quadro permanente compreende: I – vencimento; II – vantagens gerais: [...[ III – vantagens individuais: [...] IV – compensações financeiras: a) vale-transporte; b) diárias de viagem. Art. 53. A remuneração do cargo em comissão compreende: I – vencimento; II – vantagens gerais: [...] III – adicional por tempo de serviço; IV – compensações financeiras: a) vale-transporte; b) diárias de viagem. […] Art. 89. Constituem compensações financeiras: I – vale-transporte; II – diárias de viagem; III – custeio parcial de plano de saúde; IV – custeio parcial de seguro de vida; […] Art. 91. O servidor público efetivo, o servidor público comissionado, o Prefeito, o VicePrefeito, os Secretários Municipais, os Diretores Presidentes de Autarquias, os Diretores Presidentes de Fundações e os contratados por tempo determinado, que se deslocarem do Município de Itapoá, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do País ou exterior, com o propósito de atender interesses da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Itapoá terão direito ao recebimento de diária. Art. 92. O valor da diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação e com hospedagem. § 1º As despesas com deslocamento, assim entendidas as passagens aéreas e rodoviárias, serão realizadas por contratação firmada pela respectiva administração para tal finalidade. § 2º Os valores das diárias serão fixados em legislação específica com a finalidade de regulamentar a concessão do benefício. [...] Com relação à Resolução n. 02/2013, nota-se a autorização expressa em Norma Jurídica Municipal, para a concessão, pagamento e prestações de contas de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, conforme definido pela Resolução Legislativa n. 02/2013, em que segue alguns destaques: Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, obedecerão às disposições desta Resolução. R.E.O Art. 2º Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, serão concedidas diárias que corresponderão a indenizações, destinadas ao ressarcimento ao vereador ou servidor pela obrigação de ausentar-se do Município. (grifo nosso). Ainda em análise ao texto da Resolução n. 02/2013ndamente, nota-se a especificidade para regrar a concessão de diárias, dos requisitos para autorização do gestor, do direito às diárias, do período de concessão, dos elementos integrantes do processo de prestação de contas, das penalidades pela não prestação de contas, da devolução dos valores não utilizados, do cálculo das diárias, entre outras disposições. Ressalte-se que, após o recebimento da Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP, a Câmara Municipal de Itapoá vem promovendo, internamente, as alterações necessárias nos atos administrativos internos e externos, em especial a revogação da Resolução n. 02/2013, com vistas à sua substituição por normativo adequado que atenda plenamente aos requisitos legais apontados na mencionada Recomendação, sendo que brevemente essa Promotoria de Justiça receberá cópia da minuta da novel Resolução que tratará sobre o tema. O objetivo é reforçar a legalidade, a transparência, a eficiência e a conformidade dos procedimentos administrativos, em alinhamento com os princípios que regem a Administração Pública, sendo necessário contextualizar o procedimento interno desta Casa Legislativa para fins de resposta aos questionamentos encaminhados pelo Parquet. 1. Da evolução da Estrutura Interna de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá Inicialmente, vale informar que a Câmara Municipal de Itapoá, em atenção às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e visando ao aperfeiçoamento da sua estrutura administrativa, promoveu, no ano de 2019, a realização do Concurso Público regido pelo Edital n. 01/2019, com observância de todas as etapas legais e constitucionais, em especial os princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da legalidade administrativa (art. 37, incisos II e V, da CF/88), bem como o Prejulgado n. 1911 do TCE/SC (item 6.2.1 da Decisão n. 0810/2018). Em decorrência do certame, foram convocados os candidatos aprovados para os cargos de Analista Jurídico e de Analista de Controle Interno efetivamente. A atual ocupante do cargo de Analista Jurídica, servidora Karolina Vitorino, foi convocada em novembro de 2019 e tomou posse em 08 de janeiro de 2020. Quanto ao cargo de Analista de Controle Interno, o servidor nomeado, Gecildo de Melo Afonso, tomou posse em 18/11/2019, conforme Portaria n. 148/2019. R.E.O Importa destacar que, apesar da posse de servidor efetivo no cargo de Analista de Controle Interno em 2019, referido servidor respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD n. 01/2021) e foi formalmente demitido em 2021, demissão que gerou uma demanda judicial que teve fim apenas no ano seguinte, mas com decisão definitiva que confirmou a demissão do referido servidor. O cargo permaneceu vago, com apenas a substituição temporária exercida por outro servidor efetivo que cumulava funções, até que, por meio da Portaria n. 461/2024, de 30 de janeiro de 2024, foi nomeado e tomou posse o atual Analista de Controle Interno, servidor Flávio de Souza Ferreira, aprovado em concurso público, atualmente em pleno exercício de suas atribuições. Com a nomeação do referido servidor, o Controle Interno da Câmara Municipal passou a atuar de maneira mais sistemática e eficaz, intensificando tanto a análise prévia quanto a posterior dos pedidos de concessão de diárias e respectivas prestações de contas. Esse processo passou a observar com ainda mais rigor o preenchimento dos critérios legais e objetivos, à luz dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e moralidade, com enfoque na atuação preventiva e repressiva frente a eventuais irregularidades. Cabe destacar, ainda, que recentemente foi desenvolvido e implementado internamente um sistema próprio de requisições de diárias, totalmente informatizado, moderno e funcional, idealizado e programado pelo próprio servidor Flávio de Souza Ferreira, que detém expertise nas áreas de ciência de dados e desenvolvimento de sistemas. Tal ferramenta visa promover maior controle, transparência e eficiência no trâmite interno das requisições, análise técnica, concessão e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 2. Do Procedimento para Requisição e Concessão de Diárias no Período da Legislatura 2017–2020 À época dos apontamentos realizados pelo Ministério Público, o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Itapoá para a requisição e concessão de diárias era realizado por meio físico, mediante formulário de requerimento devidamente preenchido e protocolado, devendo conter a identificação do solicitante, a motivação do deslocamento, o destino e a duração da viagem. Posteriormente tal pedido passou a ser feito por meio de formulário eletrônico com utilização da ferramente Forms, da plataforma do Gmail e Google. Tal requerimento somente produzia efeitos após a autorização expressa da Presidência da Casa, em conformidade com os preceitos da Resolução n. 02/2013, normativa então vigente para concessão das diárias e prestações de contas. Importa destacar que, conforme o modelo estabelecido pela Resolução n. 02/2013, todos os R.E.O agentes públicos, sejam parlamentares ou servidores, estavam obrigados a apresentar prestação de contas individualizada e detalhada referente às diárias recebidas. Essa obrigação incluía a apresentação de relatórios de participação em eventos, documentos comprobatórios das despesas realizadas, declarações de comparecimento e demais elementos instrutórios aptos a demonstrar a finalidade institucional do deslocamento. Tais exigências atendem aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal, e reforçam o compromisso da Administração Pública com a correta aplicação dos recursos públicos. Cabe ressaltar que, anexa a esta manifestação, será encaminhado o conjunto de cópias das prestações de contas apresentadas pelos vereadores no período mencionado na notificação, para fins de demonstrar, de forma documental, a regularidade e transparência do procedimento adotado. A análise desses documentos comprova que as viagens foram efetivamente realizadas, que houve a devida motivação funcional e que os beneficiários cumpriram integralmente as obrigações de prestação de contas, conforme exigido à época. Ademais, cumpre esclarecer que a Resolução n. 02/2013, então vigente, não previa a concessão de “meia diária”, tampouco estabelecia critérios objetivos para fracionamento do valor da diária em razão de duração parcial de viagem. Dessa forma, a concessão de diária integral aos vereadores e servidores, mesmo em casos de deslocamento inferior a 24 horas, não configura ilegalidade, uma vez que a norma local permitia tal prática sem qualquer vedação expressa. Vale ressaltar que o Município de Itapoá encontra-se geograficamente localizado no extremo norte do litoral catarinense, a uma distância considerável da capital do Estado, Florianópolis — sede do Governo Estadual e local frequentemente visitado por agentes políticos municipais para participação em eventos oficiais, reuniões institucionais e tratativas administrativas de interesse do Poder Legislativo. O deslocamento entre Itapoá e Florianópolis, mesmo em condições normais de trânsito, demanda, em média, mais de 5 horas por trecho, considerando-se as peculiaridades logísticas da região e a infraestrutura rodoviária. Assim, é plenamente razoável e previsível que, ainda que um agente político inicie seu deslocamento pela manhã para participar de evento na capital no mesmo dia, ou esteja retornando de atividade oficial realizada em Florianópolis, o tempo total envolvido — entre ida, participação e retorno — ultrapasse facilmente 12 horas, o que, na prática, inviabiliza o fracionamento da diária. Tal fato reforça a compatibilidade da concessão de diária integral conforme os moldes da Resolução n. 02/2013, que não prevê a modalidade de “meia diária” e cuja aplicação observava a realidade logística e funcional enfrentada pelos representantes do Legislativo Municipal. Em razão disso, não se pode imputar responsabilidade administrativa ou financeira aos agentes R.E.O públicos que agiram em estrita observância ao regramento vigente, prestando contas de maneira adequada e conforme o modelo institucional em vigor. Diante de tal contexto, observa-se que não houve qualquer vício de legalidade, dolo ou má-fé por parte dos agentes políticos que solicitaram diárias no período analisado, tampouco se vislumbra descumprimento das normas de regência que justificasse, à época, a abertura de processo de devolução de valores ou responsabilização funcional. Por conseguinte, à época dos fatos nenhuma notificação de devolução foi emitida aos vereadores envolvidos, justamente porque o procedimento, embora passível de aperfeiçoamento futuro, estava amparado juridicamente na norma então vigente e foi devidamente cumprido pelos requerentes. 3. Da possibilidade de devolução dos valores supostamente indevidos pelos agentes políticos de forma administrativa Embora à época dos fatos não tenha havido notificação de devolução aos vereadores envolvidos — uma vez que o procedimento adotado estava amparado na Resolução n. 02/2013, então vigente e regularmente observada —, diante dos apontamentos da Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP, especialmente quanto aos valores descritos como “valor de diárias em excesso atualizado” no Quadro 3 do Estudo Técnico anexo, entende-se como juridicamente adequado oferecer aos agentes políticos a possibilidade de devolução voluntária parcial desses valores, ainda que não haja indícios de dolo ou fraude. Tal medida, de natureza excepcional e pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da reparação espontânea, visa não apenas resguardar o patrimônio público, mas também permitir que os agentes exerçam seu direito de demonstrar transparência e zelo com os recursos públicos. Ressalte-se, ademais, que, conforme o disposto no art. 53 da Lei n. 9.784/1999 — norma geral sobre o processo administrativo na esfera federal, aplicável subsidiariamente no âmbito municipal —, a Administração Pública possui competência para rever seus próprios atos, quando eivados de vício ou quando contrários ao interesse público, desde que respeitados os direitos adquiridos, o contraditório e a ampla defesa. Todavia, deve-se igualmente presumir a boa-fé dos agentes políticos que receberam diárias com base na legislação interna vigente à época, não havendo qualquer elemento objetivo que evidencie fraude, má-fé ou ardil nos requerimentos ou nas prestações de contas apresentadas. Dessa forma, impõe-se reconhecer que a resolução de eventual controvérsia sobre a legalidade de valores pagos a título de diárias deve, primordialmente, ser oportunizada em sede administrativa, mediante R.E.O procedimento dialógico e transparente, assegurando-se aos interessados o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme os ditames do devido processo legal administrativo. Tal postura reafirma o compromisso institucional com os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, evitando medidas punitivas desproporcionais em relação a atos praticados sob a égide de norma então vigente e regularmente cumprida. 4. Conclusão Os vereadores mencionados no Quadro 3 do Estudo Técnico anexo à notificação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) foram devidamente notificados, na data de hoje (27 de maio de 2025) por meio eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à intenção de proceder à devolução administrativa voluntária dos valores atualizados indicados no referido documento, conforme comprovante de envio anexo. Trata-se de oportunidade para que os agentes políticos, pautados na boa-fé e no interesse em resolver administrativamente a situação, realizem o ressarcimento espontâneo aos cofres públicos. A Presidência da Câmara Municipal de Itapoá compromete-se a informar, tão logo finalizado o prazo concedido, as medidas efetivamente adotadas, os valores eventualmente restituídos e demais informações pertinentes, garantindo a transparência e o cumprimento das orientações constantes da Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP. Apresenta-se, por meio do presente ofício, as informações solicitadas pelo Representante do Parquet, bem como ressalta-se o compromisso da Câmara Municipal de Itapoá com o cumprimento de suas normas legais relacionadas à diárias, bem como a transparência total de informações sobre todo o processo digital de concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá. Tal compromisso e respeito ao erário e aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade rendem frutos atualmente à Câmara Municipal de Itapoá que é referência nacional de transparência pública e foi certificada nos anos de 2022, 2023 e 2024 com o selo diamante de transparência, após avaliação realizada pela e conjunto pelos Tribunais de Contas da Federação, Associação de Membros dos Tribunais de Contas dos Municípios (Atricon), Conselho Nacional de Controle Interno, Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e Instituto Rui Barbosa. A Câmara de Itapoá obteve nota máxima em todos os itens de transparência da modalidade Poder Legislativo, com índice de 100% de transparência, sendo a única Câmara de Vereadores do sul do Brasil a conquistar por três anos consecutivos essa certificação, repisando-se que foram avaliados 7.939 Portais de Transparência do Brasil. R.E.O Tal certificação é motivo de orgulho para a Gestão e para os servidores da Casa que buscam, diariamente, aprimorar seus trabalhos de forma transparente e eficiente, sendo que o atual sistema de concessão de diárias e prestação de contas faz parte desse sistema totalmente transparente. Sendo as informações acima expostas aquelas solicitadas por meio da requisição recebida, os agentes abaixo subscrevem, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Respeitosamente, Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451 Assessora Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC n. 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador