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materia nº 51/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaNotificação para devolução voluntária de valores de diárias supostamente indevidas apontadas nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1
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R.E.O
Ofício n. 51/2025/GP
Itapoá/SC, 27 de maio de 2025.
Aos vereadores da Legislatura de 2017-2020
Ezequiel de Andrade
E-mail andradsvidracaria@hotmail.com
Geraldo Rene Behlau Weber
E-mail arquitetogeraldoweber@gmail.com
Janayna Gomes Silvino
E-mail janaynaitapoa@gmail.com
Joarez Antonio Santin
E-mail joarezantoniosantin@gmail.com
José Antonio Stoklosa
E-mail jastoklosa@hotmail.com
José Maria Caldeira
E-mail caldeiraitapoa@gmail.com
Jonecir Soares
E-mail jonecir.itapoa@gmail.com
Thomaz Wiliam Sohn
E-mail thomazsohn85@gmail.com
Assunto: Notificação para devolução voluntária de valores de diárias supostamente indevidas apontadas 
nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1
Ilustríssimos Senhores Ex-vereadores,
Em atenção à Notificação n. 0201/2025/01PJ/ITP, nos autos do Inquérito Civil n. 
06.2019.00005911-1 que aponta a ocorrência de supostos pagamentos indevidos de diárias ao agentes 
políticos na Legislatura 2017-2020, encaminha-se a presente notificação para conhecimento e adoção de 
providências.
A Câmara Municipal de Itapoá, por meio deste, vem notificá-lo(a) formalmente a respeito dos 
apontamentos constantes da Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP, expedida pelo Ministério Público do 
Estado de Santa Catarina, no bojo do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1, que trata da análise da 
regularidade dos pagamentos de diárias realizados no período da legislatura 2017–2020, com base no 
R.E.O
Relatório de Análise Contábil n. 8/2024/GAC/CAT e respectivo Estudo Técnico anexo.
Embora à época dos fatos não tenha havido qualquer notificação para devolução dos valores aos 
vereadores envolvidos — uma vez que os procedimentos adotados estavam amparados na Resolução n. 
02/2013, então vigente e regularmente observada —, diante das considerações formuladas pelo Ministério 
Público, especialmente no que tange aos valores descritos como “valor de diárias em excesso atualizado” 
no Quadro 3 do Estudo Técnico, esta Presidência entende como juridicamente prudente e 
administrativamente pertinente oferecer a Vossa Senhoria a possibilidade de efetuar a devolução voluntária 
parcial dos valores mencionados, a título de recomposição espontânea do erário.
Tal medida, excepcional e de natureza não punitiva, fundamenta-se nos princípios da boa-fé 
objetiva, da cooperação, da eficiência administrativa e da reparação voluntária, permitindo que os agentes 
políticos eventualmente citados tenham a oportunidade de demonstrar seu comprometimento com a 
transparência, a responsabilidade pública e o zelo na gestão dos recursos públicos.
Ademais, pautando-se pelo poder geral de autotutela e nos termos do art. 53 da Lei Federal n. 
9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e se aplica 
supletivamente no âmbito municipal, é possível à Administração rever seus próprios atos quando contrários 
ao interesse público, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e os direitos adquiridos. Ressalte-se, 
contudo, que a boa-fé dos agentes deve ser presumida, inexistindo indícios de fraude ou de má-fé nos 
pedidos de diárias ou nas respectivas prestações de contas apresentadas à época.
Dessa forma, Vossa Senhoria está sendo oficialmente notificado(a), por meio deste ofício, para 
manifestar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, seu interesse 
na devolução voluntária dos valores indicados na planilha anexa (Quadro 3 do Estudo Técnico enviado 
pelo MPSC).
O procedimento para realização do pagamento, se for do seu interesse, poderá ser solicitado em 
resposta ao e-mail de encaminhamento desta Notificação ou pessoalmente na Casa Legislativa no horário 
de expediente ordinário.
A adoção dessa medida não implica em confissão de irregularidade, mas em postura de 
colaboração institucional e respeito à coisa pública, o que será levado em consideração em eventual 
prestação de contas ou manifestação posterior da Câmara perante o órgão de controle.
Certos da sua compreensão e espírito de colaboração institucional, renovamos protestos de elevada 
consideração.
Respeitosamente,
R.E.O
Ivan da Luz
Presidente
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451
Assessora Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC n. 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução 
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e 
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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