| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Notificação para devolução voluntária de valores de diárias supostamente indevidas apontadas nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1 |
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R.E.O Ofício n. 51/2025/GP Itapoá/SC, 27 de maio de 2025. Aos vereadores da Legislatura de 2017-2020 Ezequiel de Andrade E-mail andradsvidracaria@hotmail.com Geraldo Rene Behlau Weber E-mail arquitetogeraldoweber@gmail.com Janayna Gomes Silvino E-mail janaynaitapoa@gmail.com Joarez Antonio Santin E-mail joarezantoniosantin@gmail.com José Antonio Stoklosa E-mail jastoklosa@hotmail.com José Maria Caldeira E-mail caldeiraitapoa@gmail.com Jonecir Soares E-mail jonecir.itapoa@gmail.com Thomaz Wiliam Sohn E-mail thomazsohn85@gmail.com Assunto: Notificação para devolução voluntária de valores de diárias supostamente indevidas apontadas nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1 Ilustríssimos Senhores Ex-vereadores, Em atenção à Notificação n. 0201/2025/01PJ/ITP, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1 que aponta a ocorrência de supostos pagamentos indevidos de diárias ao agentes políticos na Legislatura 2017-2020, encaminha-se a presente notificação para conhecimento e adoção de providências. A Câmara Municipal de Itapoá, por meio deste, vem notificá-lo(a) formalmente a respeito dos apontamentos constantes da Recomendação n. 002/2025/01PJ/ITP, expedida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no bojo do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1, que trata da análise da regularidade dos pagamentos de diárias realizados no período da legislatura 2017–2020, com base no R.E.O Relatório de Análise Contábil n. 8/2024/GAC/CAT e respectivo Estudo Técnico anexo. Embora à época dos fatos não tenha havido qualquer notificação para devolução dos valores aos vereadores envolvidos — uma vez que os procedimentos adotados estavam amparados na Resolução n. 02/2013, então vigente e regularmente observada —, diante das considerações formuladas pelo Ministério Público, especialmente no que tange aos valores descritos como “valor de diárias em excesso atualizado” no Quadro 3 do Estudo Técnico, esta Presidência entende como juridicamente prudente e administrativamente pertinente oferecer a Vossa Senhoria a possibilidade de efetuar a devolução voluntária parcial dos valores mencionados, a título de recomposição espontânea do erário. Tal medida, excepcional e de natureza não punitiva, fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da eficiência administrativa e da reparação voluntária, permitindo que os agentes políticos eventualmente citados tenham a oportunidade de demonstrar seu comprometimento com a transparência, a responsabilidade pública e o zelo na gestão dos recursos públicos. Ademais, pautando-se pelo poder geral de autotutela e nos termos do art. 53 da Lei Federal n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e se aplica supletivamente no âmbito municipal, é possível à Administração rever seus próprios atos quando contrários ao interesse público, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e os direitos adquiridos. Ressalte-se, contudo, que a boa-fé dos agentes deve ser presumida, inexistindo indícios de fraude ou de má-fé nos pedidos de diárias ou nas respectivas prestações de contas apresentadas à época. Dessa forma, Vossa Senhoria está sendo oficialmente notificado(a), por meio deste ofício, para manifestar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, seu interesse na devolução voluntária dos valores indicados na planilha anexa (Quadro 3 do Estudo Técnico enviado pelo MPSC). O procedimento para realização do pagamento, se for do seu interesse, poderá ser solicitado em resposta ao e-mail de encaminhamento desta Notificação ou pessoalmente na Casa Legislativa no horário de expediente ordinário. A adoção dessa medida não implica em confissão de irregularidade, mas em postura de colaboração institucional e respeito à coisa pública, o que será levado em consideração em eventual prestação de contas ou manifestação posterior da Câmara perante o órgão de controle. Certos da sua compreensão e espírito de colaboração institucional, renovamos protestos de elevada consideração. Respeitosamente, R.E.O Ivan da Luz Presidente Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451 Assessora Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Karolina Vitorino – OAB/SC n. 57.718 Analista Jurídica Câmara Municipal de Itapoá [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador