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EMENDA LEGISLATIVA N. 12, DE 27 DE MAIO DE 2025.
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06/2025
Modifica o Projeto de Resolução n. 06/2025 que dispõe sobre a cessão de
uso do espaço público da Câmara de Vereadores de Itapoá por terceiros e dá
outras providências.
Art. 1º. Modifica o inciso I, do art. 6º, do Projeto de Resolução n. 06, de 23 de maio de 2025, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
[...]
I – velórios, exceto nos casos de autoridades municipais, ex-autoridades municipais, cidadãos
honorários, servidores e ex-servidores do Poder Legislativo;
I – velórios, exceto nos casos de autoridades municipais, ex-autoridades municipais, servidores e exservidores do Poder Legislativo;
Art. 2º. Suprime o inciso IV, do art. 7º, do Projeto de Resolução n. 06, de 23 de maio de 2025, renumerandose os incisos subsequentes:
“Art. 7º [...]
[...]
IV – acesso sem traje adequado ou portando arma de qualquer natureza;
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Resolução n. 06, de 23 de
maio de 2025, em Resolução nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Itapoá, 27 de maio de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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