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materia nº 62/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaO vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que, na forma regimental e após ouvido o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria responsável, encaminhe à Câmara de Vereadores de Itapoá as seguintes informações detalhadas sobre o planejamento e os critérios utilizados para a pavimentação de vias públicas no Município:
native_id13993

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Respondido — —
2025-06-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-02 Proposição aprovada em única votação U —
2025-05-30 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T19:55:59.991773-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 62/2025
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que, na forma regimental e
após ouvido o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria responsável, encaminhe
à Câmara de Vereadores de Itapoá as seguintes informações detalhadas sobre o planejamento e os critérios
utilizados para a pavimentação de vias públicas no Município:
1. Existe um planejamento oficial, cronograma ou programa municipal de pavimentação de ruas
para os próximos quatro anos? Caso positivo, favor encaminhar cópia do documento ou do plano.
2. Quais ruas estão atualmente previstas para serem pavimentadas, e em que fase se encontram
(projeto, licitação, execução, etc.)?
3. Quais critérios técnicos, sociais, econômicos ou políticos estão sendo utilizados para definir a
ordem de prioridade na pavimentação das vias públicas?
4. Há algum levantamento técnico sobre as condições das vias não pavimentadas no Município?
Esse levantamento influencia na priorização?
5. Há participação da comunidade ou dos conselhos municipais na definição das ruas a serem
pavimentadas?
6. Existem parcerias ou convênios com o Governo Estadual ou Federal para financiamento de
pavimentações? Se sim, quais são e quais ruas estão contempladas?
Justificativa
A pavimentação das vias públicas é uma das principais demandas da população de Itapoá. Ruas
pavimentadas garantem mais segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores, além de facilitar o
acesso de veículos, inclusive os de emergência e transporte público, e reduzir os problemas de saúde
causados pela poeira.
Como vereador, recebo frequentemente questionamentos da população sobre quais ruas serão
pavimentadas, quais critérios são adotados para a escolha das vias e qual é o planejamento da Prefeitura para
os próximos anos. No entanto, essas informações nem sempre são acessíveis ao cidadão.
Este requerimento visa justamente obter transparência no processo de planejamento e priorização
das obras de pavimentação, de modo que o Legislativo possa acompanhar, fiscalizar e contribuir com
sugestões baseadas nas necessidades reais da população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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