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materia nº 63/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaO vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que, na forma regimental e após ouvido o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, encaminhe à Câmara de Vereadores de Itapoá as seguintes informações detalhadas sobre a instalação de redutores de velocidade (lombadas) em vias não pavimentadas no Município:
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Respondido — —
2025-06-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-02 Proposição aprovada em única votação — —
2025-05-30 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T20:12:52.204710-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 63/2025
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer que, na forma regimental e
após ouvido o Plenário, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, encaminhe
à Câmara de Vereadores de Itapoá as seguintes informações detalhadas sobre a instalação de redutores de
velocidade (lombadas) em vias não pavimentadas no Município:
1. Quantas vias públicas não pavimentadas no município de Itapoá possuem atualmente redutores de
velocidade (lombadas) instalados?
2. Em quais bairros/localidades estão localizadas essas vias não pavimentadas com redutores?
3. Qual o embasamento técnico ou jurídico utilizado pelo Município para instalação de redutores em
vias não pavimentadas, considerando que a Resolução n. 600/2016 do CONTRAN restringe essa instalação
apenas a vias pavimentadas?
4. Existe algum estudo, projeto ou regulamentação em andamento que vise autorizar ou padronizar a
instalação de redutores em vias não pavimentadas em Itapoá?
5. Quais alternativas o Município está estudando ou implementando para atender às solicitações da
população por redutores de velocidade em vias que ainda não são pavimentadas?
Justificativa
É de conhecimento público que diversas ruas de Itapoá ainda não contam com pavimentação. No
entanto, moradores dessas regiões têm solicitado, de forma recorrente, a instalação de redutores de
velocidade com o objetivo de aumentar a segurança viária, sobretudo em áreas com grande circulação de
pedestres, como escolas, igrejas e comércios.
A Resolução n. 600/2016 do CONTRAN, entretanto, estabelece que os redutores de velocidade
devem ser implantados apenas em vias com pavimentação asfáltica ou de blocos intertravados. Apesar
disso, há registros de lombadas em vias não pavimentadas do Município, o que levanta questionamentos
quanto à legalidade e aos critérios técnicos adotados para essas intervenções.
Assim, este requerimento visa esclarecer quantas e quais ruas não pavimentadas possuem redutores,
bem como entender as ações e planejamentos do Município para atender com segurança e legalidade a
demanda crescente da população por controle de velocidade em suas comunidades.
As informações requeridas são fundamentais para que o Poder Legislativo possa exercer seu papel
fiscalizador, propor eventuais adequações na legislação local e contribuir para a segurança e o bem-estar da
população itapoaense.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 28 de maio de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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