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REQUERIMENTO N. 60/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa
de Leis as seguintes informações acerca da cessão de uso de imóvel da Estação Elevatória de Esgoto –
EEE 12 e 12.1, localizada no terreno anexo à Escola Nereu Ramos:
• Qual Secretaria Municipal é responsável por viabilizar a cessão de uso do imóvel onde será
construída a Estação Elevatória de Esgoto – EEE 12 e 12.1, localizada no terreno anexo à
Escola Nereu Ramos?
• Em que fase se encontra a formalização da cessão de uso do imóvel onde será construída a
EEE 12 e 12.1?
• Existe comunicação oficial junto ao Governo do Estado de Santa Catarina para a cessão de
uso do imóvel? Se sim, qual foi a última manifestação formal recebida?
• Qual o número da matrícula imobiliária do imóvel que se pretende construir a EEE 12 e 12.1?
Solicita-se, ainda, o envio de cópia da referida matrícula.
• Caso seja negada a cessão de uso do local pretendido para construção da EEE 12 e 12.1, qual
será a alternativa seguinte? Existe um plano “B”?
• Na visão do Poder Executivo, como a Câmara de Vereadores pode contribuir para agilizar o
processo de cessão de uso do imóvel pretendido para a construção da EEE 12 e 12.1?
Justificativa
As obras de implantação da rede de coleta de esgoto, de responsabilidade da Concessionária
Itapoá Saneamento, encontram-se bastante atrasadas. Em explanação realizada na última terça-feira, dia
27 de maio de 2025, perante a ACINI, o Sr. Renê, Diretor da Itapoá Saneamento, fez uma longa
apresentação sobre o andamento das obras e os motivos do atraso. Explicou, ainda, que por questões
técnicas de bombeamento, a rede não pode ser implantada enquanto não houver a construção da Estação
Elevatória de Esgoto – EEE 12 e 12.1, que, de acordo com o projeto, deverá ser localizada no terreno
anexo à Escola Nereu Ramos, mais precisamente na ponta do triângulo formado pelo cruzamento da
Avenida 860 Pérola do Atlântico com a Avenida 800 das Margaridas e a Avenida 741 Beira Mar III.
Ainda segundo o Sr. Renê, a Itapoá Saneamento não pode iniciar a construção da EEE devido à
pendência, por parte do Município, na regularização da cessão de uso do imóvel junto ao Governo do
Estado.
Dessa forma, com o intuito de organizar as informações e buscar a melhor forma de resolver o
problema, apresentamos o presente requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 30 de maio de 2025.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Fls. 1/2
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 2/2
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