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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Aumenta o número de vagas dos cargos Agente de Endemias e Médio PSF, no Anexo I – Classes
da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá – da Lei nº 155, de 2003, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE
VENCIMENTO
Nº
CARGOS
C. H.
SEMANAL
...
2
Serviços de Apoio à Saúde,
Educação, Esporte e Lazer e
Cultura
...
Agente de
Endemias IV 05
10 40
...
...
6 Nível Superior
...
Médico PSF XI 09
12 40
...
(NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 12/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09
DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende aumentar o
número de vagas dos cargos Agente de Endemias e Médico PSF, na Lei Complementar nº 155/2003, que
dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá.
Não obstante o crescimento populacional e o consequente aumento da demanda dos
serviços públicos em nossa cidade, esta proposta insere-se em um escopo maior, pois além de ser uma
adequação às atuais necessidades da Secretaria de Saúde, trata do direito do cidadão em receber
atendimento profissional e qualificado.
Sendo assim, pretendemos aumentar 5 vagas para o cargo Agente de Endemias e 3 vagas
para o cargo Médico PSG, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços à população. Serão
estruturadas equipes mínimas de atenção primária e equipes de saúde da família, assim como alocados
mais profissionais para assegurar a eficácia das estratégias de prevenção e controle de doenças endêmicas
e para a promoção de ambientes saudáveis.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 30 de maio de 2025.
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