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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
native_id14009

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-07-14 Proposição aprovada em única votação — —
2025-07-14 Emenda proposta ao Projeto — Emenda n. 56/2025 proposta e aprovada com os votos contrários dos Vereadores Daniel, Ademar, Marcio e Odinei.
2025-07-14 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 72/2025, a tramitação do projeto foi alterada para regime de urgência e o projeto encaminhado para única votação.
2025-07-11 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-07-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer favorável, com votos contrários dos Vereadores Valdecir, Jéssica, Diego e Marta
2025-07-08 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-07-04 Proposição sobrestada — —
2025-07-02 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-09 Proposição sobrestada — Projeto sobrestado, aguardando Parecer do Conselho e análise do setor de compilação.
2025-06-06 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-03 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-02 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-05-30 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T21:08:05.191870-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2025-07-08T10:50:08.942554-03:00 Parecer Favorável 4 4 0
2025-07-04T09:30:54.960494-03:00 Votação sobrestada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Aumenta o número de vagas dos cargos Agente de Endemias e Médio PSF, no Anexo I – Classes 
da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá – da Lei nº 155, de 2003, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS
C. H. 
SEMANAL
...
2
Serviços de Apoio à Saúde, 
Educação, Esporte e Lazer e 
Cultura
...
Agente de 
Endemias IV 05
10 40
...
...
6 Nível Superior
...
Médico PSF XI 09
12 40
...
(NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 12/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09 
DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO 
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende aumentar o 
número de vagas dos cargos Agente de Endemias e Médico PSF, na Lei Complementar nº 155/2003, que 
dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo de Itapoá.
Não obstante o crescimento populacional e o consequente aumento da demanda dos 
serviços públicos em nossa cidade, esta proposta insere-se em um escopo maior, pois além de ser uma 
adequação às atuais necessidades da Secretaria de Saúde, trata do direito do cidadão em receber 
atendimento profissional e qualificado.
Sendo assim, pretendemos aumentar 5 vagas para o cargo Agente de Endemias e 3 vagas 
para o cargo Médico PSG, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços à população. Serão 
estruturadas equipes mínimas de atenção primária e equipes de saúde da família, assim como alocados 
mais profissionais para assegurar a eficácia das estratégias de prevenção e controle de doenças endêmicas
e para a promoção de ambientes saudáveis.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da 
propositura, solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 30 de maio de 2025.

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