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PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Altera a Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que
autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, através da Secretaria de Pública e
Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de
Bombeiros Militar, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros
Militar, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar.” (NR)
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Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a
interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, para delegar ao Corpo de Bombeiros Militar
de Itapoá a competência para realizar prévio exame de construção, reconstrução, reforma,
acréscimo e demolição de obras, relativamente aos sistemas de segurança contra
incêndios, assim como efetuar vistorias nos sistemas de segurança contra incêndio.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por
meio do Corpo de Bombeiros Militar, para fomentar e potencializar as atividades da
corporação no município de Itapoá." (NR)
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Art. 3º Altera o inciso III e os §§1º e 2º, do art. 3º da Lei nº 35, de 23 de novembro de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
III - repassar mensalmente ao Corpo de Bombeiro Militar de Itapoá o valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), nos meses de novembro e dezembro de 2005, para custear despesas
de manutenção básica do Posto onde se encontram lotados.
§1º A contrapartida do Município está prevista na Lei Municipal n° 268/2004 (LDO), como
Meta, constante do Anexo II das Prioridades e Metas de Alocação de Recursos no
Orçamento Anual para 2005, Programa 3: Apoio Administrativo, área: Secretaria de
Administração e Finanças.
§2º As despesas decorrentes da contrapartida do Município correrão por conta da dotação
orçamentária abaixo, podendo ser prorrogadas, por aditamento ao convênio, pelo tempo
de sua necessidade emergencial, a ser determinada pelo Executivo:
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04 – Secretaria de Administração e Finanças
01 – Departamento de Administração
0412200032.006000 – Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.00.00.0000 – Aplicações Diretas (17)
III – repassar anualmente ao Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá o valor de R$420.000,00,
para custeio e investimentos da corporação, no município de Itapoá.
§1º A contrapartida do Município deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
§2º As despesas decorrentes da contrapartida do Município correm por conta da dotação
orçamentária própria do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros, podendo ser suplementada
por aditamento ao convênio, a ser determinado pelo Poder Executivo.” (NR)
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 39/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 35, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO COM A
INTERVENIÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta nobre Casa Legislativa o Projeto
de Lei que propõe a alteração da Lei nº 35, de 2005, mais especificamente para adequação da lei e
atualização do valor do repasse mensal ao Corpo de Bombeiros Militar de Itapoá.
É de notório conhecimento que desde 2005 a Prefeitura mantém convênio com o CBMSC,
através do Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (Funrebom), visando a manutenção dos serviços
prestados por esta corporação à população itapoaense.
A unidade local do CBMSC atua de forma contínua e ininterrupta, 24 horas por dia,
prestando atendimentos de alta complexidade e demanda crescente, em virtude do aumento
populacional, da expansão urbana e do fluxo turístico sazonal que impacta diretamente nas necessidades
operacionais da corporação.
Diante dessa realidade, a manutenção da estrutura física, administrativa e operacional da
unidade do CBMSC em Itapoá exige recursos financeiros compatíveis com a qualidade e a abrangência dos
serviços prestados.
Dessa forma, é necessário autorizar o aumento do valor do repasse, anual, previsto na Lei
nº 35, de 2005, para que o convênio possa ser aditivado, e assim a corporação consiga cobrir despesas
correntes, como a aquisição de equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, manutenção de
viaturas e imóveis, além de viabilizar a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Destacamos ainda, que o valor proposto de R$420.000,00 já está previsto na Lei Municipal
nº 1.372, de 2024 (LDO 2025) e na Lei Municipal nº 1.423, de 2024 (LOA 2025).
Por estas razões, cabe aos Srs. Vereadores a deliberação quanto ao mérito da propositura,
solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 30 de maio de 2025.