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PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Altera a Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às
Organizações Sociais, cujas atividades sejam
dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de
Itapoá.
LEI
Art. 1º Altera os incisos II, III e o art. 20, da Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 7 membros, sendo:
.................................................................................................................................................
II – 1 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de
Saúde;
III – 3 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada
qualificação;
Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 11 membros, sendo.
II – 2 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de
Saúde;
III – 6 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada
qualificação.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 42/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.214 DE 25 DE OUTUBRO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CUJAS ATIVIDADES
SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei propõe a alteração da
Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, aumentando o número de membros que compõe a Comissão de
Avaliação e Fiscalização das Organizações Sociais.
O aumento do número de fiscais é necessário para garantir a eficiência do processo de
fiscalização nos contratos de gestão. Com mais fiscais, é possível realizar uma fiscalização mais rigorosa e
detalhada, reduzindo a possibilidade de erros e irregularidades na prestação de contas. Além disso, ao
incorporar especialistas em diversas áreas, a Comissão pode adequar sua capacidade técnica aos
diferentes níveis de complexidade dos contratos, abrangendo múltiplas áreas de conhecimento. Dessa
forma, promove-se maior eficiência no processo, amplia-se a participação do controle social e garante-se
mais transparência e envolvimento popular.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 30 de maio de 2025.
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