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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaAltera a Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de Itapoá.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-09-16 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-09-15 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado com votos contrários dos Vereadores Diego, Marta, Jéssica e Valdecir e voto minerva favorável.
2025-09-12 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-09-08 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-09-08 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-09-05 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-09-02 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-09-01 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-08-25 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-07-01 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-30 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-06-26 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T20:47:31.480658-03:00 Aprovado por maioria simples 5 4 0
2025-09-08T22:40:21.704416-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-09-02T09:47:39.315740-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Altera a Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo às 
Organizações Sociais, cujas atividades sejam 
dirigidas à saúde pública, no âmbito do município de 
Itapoá.
LEI
Art. 1º Altera os incisos II, III e o art. 20, da Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 7 membros, sendo:
.................................................................................................................................................
II – 1 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de 
Saúde;
III – 3 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada 
qualificação;
Art. 20. A Comissão de Avaliação e Fiscalização é composta por 11 membros, sendo.
II – 2 membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal de 
Saúde;
III – 6 membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada 
qualificação.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 42/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 1.214 DE 25 DE OUTUBRO DE 
2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CUJAS ATIVIDADES 
SEJAM DIRIGIDAS À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei propõe a alteração da 
Lei nº 1.214 de 25 de outubro de 2022, aumentando o número de membros que compõe a Comissão de 
Avaliação e Fiscalização das Organizações Sociais.
O aumento do número de fiscais é necessário para garantir a eficiência do processo de 
fiscalização nos contratos de gestão. Com mais fiscais, é possível realizar uma fiscalização mais rigorosa e 
detalhada, reduzindo a possibilidade de erros e irregularidades na prestação de contas. Além disso, ao 
incorporar especialistas em diversas áreas, a Comissão pode adequar sua capacidade técnica aos 
diferentes níveis de complexidade dos contratos, abrangendo múltiplas áreas de conhecimento. Dessa 
forma, promove-se maior eficiência no processo, amplia-se a participação do controle social e garante-se 
mais transparência e envolvimento popular.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 30 de maio de 2025.

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