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PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Desafeta o terreno LAZ1 da quadra 15, do
loteamento Balneário Volta ao Mundo II.
LEI
Art. 1º Desafeta da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria bens
dominicais, o terreno denominado à LAZ1 – Sistema de Lazer e Equipamentos Comunitários da quadra 15,
situado na Rua Fábio Rodrigues Vieira, com área de 7.000,00 m², no Loteamento Balneário Volta ao
Mundo II, inscrito sob a Matrícula nº 39.391, nesta cidade e comarca de Itapoá.
Art. 2º O terreno desafetado no art. 1º deve ser destinado à implantação do Programa de Provisão
Subsidiada de Unidades Habitacionais em Áreas Urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de maio de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 43/2025, DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE BENS
DE USO COMUM PARA BENS DE USO DOMINICAIS, DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei visa a desafetação de
uma área de bem comum, ora denominado LAZ1 – Sistema de Lazer e Equipamentos Comunitários, para
bem de uso dominicais, cuja finalidade será promover o desenvolvimento urbano sustentável e melhorar
a qualidade de vida da população do Município de Itapoá-SC.
A desafetação de áreas de bens de uso comum para bens de uso dominicais, combinada
com a implantação do Programo de Provisão, subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas,
com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, é uma medida que visa otimizar o uso
dos bens públicos e garantir a segurança jurídica e a transparência na gestão desses bens.
A presente Lei tem como objetivo promover o desenvolvimento urbano sustentável,
melhorar a qualidade de vida da população, otimizar o uso dos bens públicos, garantir a segurança jurídica
e a transparência na gestão dos bens públicos, e implementar o Programa de Casas Populares do Governo,
visando fornecer moradias dignas e acessíveis à população de baixa renda.
Esta iniciativa legislativa fundamenta-se nos seguintes princípios: princípio da função social
da propriedade, princípio da gestão eficiente e eficaz dos bens públicos, princípio da transparência e da
segurança jurídica, e princípio da prioridade para as famílias de baixa renda.
A normativa em questão abrange as áreas de bens de uso comum do Município de ItapoáSC que sejam destinadas ao uso dominical de interesse social, incluindo áreas verdes, espaços públicos e
terrenos baldios.
O Programa de Provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com
recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social visa fornecer moradias dignas e acessíveis à
população de baixa renda. A implantação desse programa no Município de Itapoá-SC será realizada
mediante a desafetação de áreas de bens de uso comum para bens de uso dominicais de interesse social,
e incluirá a construção de unidades habitacionais unifamiliares térreas, financiamento de imóveis com
recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e entrega das unidades habitacionais às
famílias beneficiárias.
A desafetação das áreas de bens de uso comum para bens de uso dominicais de interesse
social será realizada mediante procedimento administrativos específico, que incluirá avaliação técnica e
aprovação pela Câmara de Itapoá.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos este Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 30 de maio de 2025.