br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a instituição do “Programa Moeda Verde” e dá outras providências.
native_id14018

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 Proposição retirada pelo autor — —
2025-06-10 Aguardando parecer jurídico — —
2025-06-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-06-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 47, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a instituição do “Programa Moeda Verde” e dá outras
providências.
LEI
Art. 1º. Fica instituído, no município de Itapoá, o “Programa Moeda Verde”, com o objetivo de promover
a educação ambiental, incentivar a coleta seletiva de resíduos recicláveis e combater a fome, por meio da
troca de materiais recicláveis por alimentos do tipo hortifrúti.
Art. 2º. O Programa Moeda Verde terá as seguintes diretrizes:
I – preservação do meio ambiente;
II – conscientização e incentivo à coleta seletiva de materiais recicláveis;
III – redução do volume de resíduos encaminhados ao aterro sanitário;
IV – combate à fome e à miséria;
V – retorno econômico ao comércio local;
VI – promoção da saúde pública;
VII – valorização da agricultura familiar local.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, associações e
produtores locais para a execução do Programa “Moeda Verde”, observada a viabilidade de aquisição de
hortifrúti proveniente da agricultura familiar do município.
Art. 4º. O Programa será implantado e gerido pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com outras secretarias municipais, conforme necessário.
Art. 5º. Os resíduos recicláveis recolhidos pelo programa serão doados às cooperativas ou associações de
trabalhadores com material reciclável cadastradas no município, devendo ser utilizados no cumprimento
das finalidades previstas em seus estatutos ou atos constitutivos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de junho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 47/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O “Programa Moeda Verde” tem por objetivo incentivar a população a adotar práticas sustentáveis
por meio da separação e entrega de materiais recicláveis, promovendo a educação ambiental e a
conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente. Além disso, o programa contribui
para o combate à fome, ao possibilitar que os cidadãos troquem resíduos recicláveis por alimentos
frescos, preferencialmente oriundos da agricultura familiar local.
A implementação do programa também fortalece a economia local, ao gerar demanda para
produtores e comerciantes de hortifrúti, e contribui para a redução do volume de resíduos encaminhados
ao aterro sanitário, promovendo a sustentabilidade do município.
Ademais, diversos outros municípios já adotam projetos similares, que vêm apresentando
resultados positivos. É o caso dos municípios de Garuva e Canoinhas, em Santa Catarina, e de Umuarama
e Maringá, no estado do Paraná.
Segundo informações do site oficial da Prefeitura de Maringá, já foram recolhidas mais de 2,2
toneladas de materiais recicláveis. Em média, cerca de 300 kg de alimentos são distribuídos por edição,
totalizando aproximadamente 1,7 tonelada de hortifrúti.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, estes são os motivos que me levaram a encaminhar o
presente Projeto de Lei à consideração e deliberação deste Plenário, solicitando sua apreciação, discussão
e aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de junho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

open original →