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materia nº 48/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaSolicitação de Aumento do Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal
native_id14019

Autoria

Documents (1)

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Ofício n. 48/2025/CF
Itapoá/SC, 06 de junho de 2025.
A Vossa Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Rua Mariana Michels Borges, nº201 – Itapema do Norte
CEP: 89.2049-000 – Itapoá/SC
Assunto: Solicitação de Aumento do Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Senhor Prefeito,
Dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições como Presidente da
Câmara Municipal, para formalmente solicitar o aumento do repasse do duodécimo destinado ao Poder
Legislativo deste município, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de adequação orçamentária do Poder
Legislativo para o exercício de 2025, visando o pleno cumprimento de suas responsabilidades
constitucionais, em consonância com o artigo 29-A da Constituição Federal.
Para melhor compreensão, apresento os dados referentes à receita municipal e a participação
constitucionalmente definida para o Poder Legislativo:
Dados Financeiros:
• Receita Total do Município (Janeiro a Dezembro de 2024): R$ 233.176.298,87 
• Receitas Tributárias: R$ 128.833.802,45 
• Transferências Constitucionais: R$ 95.260.670,24 
• Outras Receitas: R$ 9.081.826,18 
• Participação Máxima do Poder Legislativo (7% da Receita Municipal): R$ 16.322.340,92 
• Orçamento Aprovado para a Câmara Municipal em 2025: R$ 7.474.608,81 
• Diferença entre o Limite Constitucional e o Orçamento Aprovado: R$ 8.847.732,11 
Atenciosamente, 
Michele Mayer
Setor Contábil Financeiro
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz
Presidente 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapoá,
Embora o orçamento inicialmente previsto para esta Casa Legislativa seja de R$ 7.474.608,81,
observa-se uma significativa diferença em relação ao limite de 7% da receita municipal, que totaliza R$
16.322.340,92. Esta diferença demonstra a capacidade financeira do município em atender à presente
solicitação de aumento no repasse.
O incremento de R$ 1.500.000,00 no duodécimo permitirá ao Poder Legislativo não apenas
investir na modernização de sua estrutura administrativa e tecnológica, ampliar a capacidade de
fiscalização e desenvolver projetos para a comunidade, mas também concretizar a tão necessária
ampliação do prédio da Câmara Municipal. Essa expansão é fundamental para oferecer um espaço
mais adequado e funcional aos trabalhos legislativos, garantindo maior conforto para os servidores e
melhor atendimento à população.
Além disso, parte dos recursos adicionais será destinada à implementação de programas de
sustentabilidade na Câmara Municipal, incluindo a instalação de placas solares para geração de energia
limpa e a implantação de um sistema de captação e reaproveitamento da água da chuva. Estas ações
visam reduzir o impacto ambiental das atividades do Legislativo, gerar economia a longo prazo para os
cofres públicos e servir de exemplo para toda a comunidade de Itapoá.
Diante do exposto, e considerando a saúde financeira do município, evidenciada pela expressiva
diferença entre o limite constitucional e o orçamento atual da Câmara, reiteramos a importância do
atendimento desta solicitação para o fortalecimento do Poder Legislativo, a melhoria de sua infraestrutura
com a ampliação do prédio, o avanço em direção a práticas mais sustentáveis e, consequentemente, a
melhoria da qualidade de vida em nosso município.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

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