| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Solicitação de Aumento do Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal |
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Ofício n. 48/2025/CF Itapoá/SC, 06 de junho de 2025. A Vossa Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Rua Mariana Michels Borges, nº201 – Itapema do Norte CEP: 89.2049-000 – Itapoá/SC Assunto: Solicitação de Aumento do Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo Municipal Excelentíssimo Senhor Prefeito, Senhor Prefeito, Dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições como Presidente da Câmara Municipal, para formalmente solicitar o aumento do repasse do duodécimo destinado ao Poder Legislativo deste município, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A presente solicitação se fundamenta na necessidade de adequação orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2025, visando o pleno cumprimento de suas responsabilidades constitucionais, em consonância com o artigo 29-A da Constituição Federal. Para melhor compreensão, apresento os dados referentes à receita municipal e a participação constitucionalmente definida para o Poder Legislativo: Dados Financeiros: • Receita Total do Município (Janeiro a Dezembro de 2024): R$ 233.176.298,87 • Receitas Tributárias: R$ 128.833.802,45 • Transferências Constitucionais: R$ 95.260.670,24 • Outras Receitas: R$ 9.081.826,18 • Participação Máxima do Poder Legislativo (7% da Receita Municipal): R$ 16.322.340,92 • Orçamento Aprovado para a Câmara Municipal em 2025: R$ 7.474.608,81 • Diferença entre o Limite Constitucional e o Orçamento Aprovado: R$ 8.847.732,11 Atenciosamente, Michele Mayer Setor Contábil Financeiro [assinado digitalmente] Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapoá, Embora o orçamento inicialmente previsto para esta Casa Legislativa seja de R$ 7.474.608,81, observa-se uma significativa diferença em relação ao limite de 7% da receita municipal, que totaliza R$ 16.322.340,92. Esta diferença demonstra a capacidade financeira do município em atender à presente solicitação de aumento no repasse. O incremento de R$ 1.500.000,00 no duodécimo permitirá ao Poder Legislativo não apenas investir na modernização de sua estrutura administrativa e tecnológica, ampliar a capacidade de fiscalização e desenvolver projetos para a comunidade, mas também concretizar a tão necessária ampliação do prédio da Câmara Municipal. Essa expansão é fundamental para oferecer um espaço mais adequado e funcional aos trabalhos legislativos, garantindo maior conforto para os servidores e melhor atendimento à população. Além disso, parte dos recursos adicionais será destinada à implementação de programas de sustentabilidade na Câmara Municipal, incluindo a instalação de placas solares para geração de energia limpa e a implantação de um sistema de captação e reaproveitamento da água da chuva. Estas ações visam reduzir o impacto ambiental das atividades do Legislativo, gerar economia a longo prazo para os cofres públicos e servir de exemplo para toda a comunidade de Itapoá. Diante do exposto, e considerando a saúde financeira do município, evidenciada pela expressiva diferença entre o limite constitucional e o orçamento atual da Câmara, reiteramos a importância do atendimento desta solicitação para o fortalecimento do Poder Legislativo, a melhoria de sua infraestrutura com a ampliação do prédio, o avanço em direção a práticas mais sustentáveis e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida em nosso município. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.