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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense – FUNCAP, visando à instalação e funcionamento da “Escola Furacão de Itapoá”, no município de Itapoá/SC, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado conforme e-mail anexo com a solicitação do Vereador
2025-06-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 48, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação
Club Athletico Paranaense – FUNCAP, visando à instalação e
funcionamento da “Escola Furacão de Itapoá”, no município de Itapoá/SC, e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Club Athletico
Paranaense – FUNCAP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 44.844.194/0001-
87, com sede na Estrada do Ganchinho, n. 1451, Bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR, CEP 81930-160,
representada por seu representante legal, Sr. Rubens Jacó das Neves, com a finalidade de instalar e manter
em funcionamento a “Escola Furacão” no município de Itapoá/SC.
Art. 2º. A Escola Furacão terá como finalidade principal a promoção da prática desportiva, técnica (por
meio do ensino dos fundamentos do futebol), educacional e social, sem fins lucrativos, visando ao
desenvolvimento integral da criança e do adolescente e à formação para o exercício da cidadania e a
prática do lazer, conforme os princípios do art. 217 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense – FUNCAP definirá as
obrigações recíprocas entre as partes, em consonância com os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 3º. Para atender aos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar
suas instalações esportivas, devendo mantê-las em perfeito estado de conservação, contendo, no mínimo:
a) Um campo com grama natural ou sintética, ou quadra de futsal com traves instaladas, redes, marcação,
piso seguro e adequado à prática esportiva;
b) Vestiários;
c) Sala para secretaria, equipada com telefone, computador com acesso à internet e impressora;
d) Depósito para materiais esportivos, devidamente organizados e identificados.
Art. 4º. As instalações esportivas serão utilizadas durante as aulas da Escola Furacão, conforme horários
acordados entre o Município e a FUNCAP.
a) As aulas serão ministradas em dias e horários definidos de comum acordo entre as partes, podendo ser
ajustados conforme necessidade;
b) Cada turma terá, no máximo, 30 (trinta) alunos por campo de grama natural.
Parágrafo único. O Município será responsável pelo cadastro e matrícula dos alunos no sistema web de
gestão administrativa da FUNCAP.
Art. 5º. O Município fica autorizado a disponibilizar equipe de profissionais composta por:
a) 01 (um) professor de Educação Física, regularmente registrado no CREF, responsável pelas aulas;
 
b) 03 (três) estagiários de Educação Física;
c) 01 (um) coordenador de base, para turmas de até 150 alunos.
Art. 6º. O Município implantará e desenvolverá a metodologia FUNCAP, voltada à formação técnica,
educacional e social dos alunos por meio do futebol, podendo promover competições para divulgação da
Escola Furacão de Itapoá.
§1º. Não haverá custos financeiros para os alunos.
§2º. A faixa etária atendida será de 8 (oito) anos a 13 (treze) anos e 11 (onze) meses, dividida nas
seguintes categorias:
a) Sub-9 (8 e 9 anos);
b) Sub-11 (10 e 11 anos);
c) Sub-13 (12 e 13 anos).
§3º. O Município fornecerá transporte para os alunos em caso de jogos ou campeonatos fora da sede,
tanto dentro do Município quanto em outras cidades.
Art. 7º. O convênio com a FUNCAP será celebrado de forma não onerosa, em virtude do caráter
filantrópico da entidade, cabendo ao Município apenas a aquisição dos kits de uniformes FUNCAP, sendo
4 jogos de uniformes com 40 peças cada, totalizando 160 uniformes.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de junho de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 48/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense – FUNCAP, entidade reconhecida nacionalmente
pelo seu trabalho esportivo e social, visando à implantação da Escola Furacão de Itapoá.
Essa iniciativa visa promover a inclusão social, o desenvolvimento humano, a cidadania e a
formação esportiva de crianças e adolescentes por meio da prática do futebol. A metodologia adotada pela
FUNCAP contempla não apenas os fundamentos técnicos do esporte, mas também valores educacionais,
disciplinares e sociais essenciais à formação integral do indivíduo.
Além disso, o projeto oportuniza aos jovens de Itapoá o contato com uma estrutura profissional,
ampliando horizontes e perspectivas de futuro. Importante destacar que o convênio será de natureza não
onerosa, resguardando os recursos públicos e garantindo acesso gratuito às crianças atendidas.
Conto com a compreensão e apoio dos nobres vereadores para aprovação desta importante
matéria, que trará impactos positivos duradouros à juventude e ao esporte em nosso Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de junho de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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