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materia nº 67/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaRequer que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa de Leis, informações, que poderão ser obtidas junto à empresa responsável pelos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) do Porto da Coamo
native_id14029

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Respondido — —
2025-06-10 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-09 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-06 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-09T19:52:15.419047-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 67/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa de Leis as
seguintes informações, que poderão ser obtidas junto à empresa responsável pelos Estudos de Impacto
Ambiental (EIA) do Porto da Coamo:
• As boias utilizadas pelos pescadores artesanais, localizadas na área de influência direta do projeto do
futuro Porto da Coamo, permanecerão no mesmo local após a instalação do empreendimento?
• Haverá remoção, deslocamento ou interferência nessas boias em razão das atividades do terminal?
• Os pescadores artesanais foram ou serão consultados e informados sobre eventuais impactos nas
áreas onde essas boias estão instaladas?
• Existe, nos estudos em andamento, previsão de ações de mitigação ou compensação para possíveis
impactos à pesca artesanal na área?
• De que forma a atividade pesqueira tradicional e a importância das boias para a rotina dos
pescadores locais estão sendo consideradas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
Justificativa:
Justifica-se este requerimento tendo em vista a importância da pesca artesanal para a economia e a
cultura local, bem como o papel fundamental das boias na organização e segurança dessa atividade. Diante
da possibilidade de instalação de um novo porto na região, é essencial garantir a transparência das
informações e a participação dos pescadores nas discussões sobre eventuais impactos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de junho de 2025.
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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