EMENDA LEGISLATIVA N. 13, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI N. 35/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 35/2025 que institui a Lei Lucas, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais com curso de primeiros
socorros em todas as unidades de ensino da rede pública e privada do
Município.
Art. 1º. Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei n. 35, de 15 de maio de 2025, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Lei Lucas, que obriga todas as unidades
de ensino da rede pública e privada a dispor de até dois profissionais, em seu quadro funcional, com
conhecimentos sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros, devendo tal capacitação ser
comprovada mediante certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição
devidamente habilitada. As unidades também deverão dispor dos equipamentos necessários ao
atendimento de primeiros socorros.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Itapoá, a Lei Lucas, que obriga todas as unidades
de ensino da rede pública e privada a dispor de no mínimo dois profissionais, podendo esse número
ser ampliado conforme o porte da unidade escolar, em seu quadro funcional, com conhecimentos
sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros, devendo tal capacitação ser comprovada mediante
certificado de conclusão de curso ou outro documento emitido por instituição devidamente habilitada.
As unidades também deverão dispor dos equipamentos necessários ao atendimento de primeiros
socorros.
Art. 2º. Modifica o art. 2º, do Projeto de Lei n. 35, de 15 de maio de 2025, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 2º. Os critérios e a forma de aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua
periodicidade, quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar e os parâmetros a serem
observados durante atividades externas deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º. Os critérios e a forma de aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua
periodicidade, quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar e os parâmetros a serem
observados durante atividades externas deverão ser definidos pelo Poder Executivo, no que couber,
observada a autonomia das instituições privadas.
Art. 3º. Modifica o parágrafo único do art. 2º, do Projeto de Lei n. 35, de 15 de maio de 2025, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 2º. […]
Parágrafo único. No caso da rede pública municipal, os critérios definidos pelas secretarias
competentes deverão considerar a utilização da estrutura interna da Administração Pública, incluindo
pessoal capacitado para ministrar os treinamentos — preferencialmente com a participação de
profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) — e o uso de logradouros
públicos, de modo a evitar custos adicionais ao erário e aos servidores participantes.
Parágrafo único. No caso da rede pública municipal, os critérios definidos pelas secretarias
competentes deverão considerar a utilização da estrutura interna da Administração Pública, incluindo
pessoal capacitado para ministrar os treinamentos, quando viável, a celebração de parcerias com
entidades públicas de saúde, inclusive o SAMU, respeitada sua competência legal e disponibilidade
técnica, e o uso de logradouros públicos, de modo a evitar custos adicionais ao erário e aos servidores
participantes.
Art. 4º. Modifica o art. 6º, do Projeto de Lei n. 35, de 15 de maio de 2025, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei tem caráter suplementar à Lei Federal n. 13.722, de 4 de outubro de 2018.
Art. 5º. Adiciona o art. 7º ao Projeto de Lei n. 35, de 15 de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 7º. Esta Lei complementa a Lei Municipal n. 864, de 17 de junho de 2019.
Art. 6º. Adiciona o art. 8º ao Projeto de Lei n. 35, de 15 de maio de 2025, com a seguinte redação:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 35, de 15
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 03 de junho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Daniel Silvano Weber
Presidente
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Odinei da Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Marcio José Puglia de Melo
Presidente
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie
Membro
[assinado digitalmente]
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