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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e
carreiras do Poder Executivo do Município de
Itapoá.
LEI
Art. 1º Revoga a alteração da classe Advogado, descrita no art. 8º, da Lei Municipal nº 90, de 10 de
dezembro 2019, retornando o cargo de Advogado às suas atribuições originárias típicas na Lei nº 155, de
09 de janeiro de 2003, conforme segue:
“Art. 8º ...................................................................................................................................
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO DE ITAPOÁ
.................................................................................................................................................
1. Categoria profissional: ADVOGADO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em
assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o
Município.
3. Atribuições típicas:
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome da Prefeitura, nos feitos em que seja
autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
b) prestar assessoramento jurídico às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo
pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários,
constitucionais, civis e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências,
doutrinas e instruções regulamentares;
c) estudar e redigir peças processuais, atos normativos, bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
d) interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das
unidades interessadas;
e) efetuar a cobrança da dívida ativa, de forma amigável ou judicial;
f) estudar questões de interesse do Poder Público Municipal que apresentem aspectos
jurídicos específicos;
g) assistir a Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
h) estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for
interessada o Município, examinando toda a documentação concernente à
transação;
i) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou
aperfeiçoamento de atividades, em sua área de atuação;
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j) participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de
atuação;
k) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando treinamento em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
l) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
m) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
a) instrução: curso superior em Direito, acrescido de habilitação legal para o exercício da
profissão.
5. Recrutamento:
a) externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de
Advogado I;
b) interno - para as classes de Advogado II e III.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
a) progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence;
b) promoção: da classe de Advogado I para a classe de Advogado II, da classe de
Advogado II para a classe de Advogado III, observado o interstício mínimo de 2 anos em
cada uma das classes anteriores. (NR)”
.................................................................................................................................................
Art. 2º Permanece inalterada a classe Procurador Municipal em todas as suas disposições.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº XX/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 155,
DE 09 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que apresentamos à esta nobre
Casa de Leis propõe a revogação da alteração feita nas atribuições da classe Advogado.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo restaurar as atribuições do
cargo de Advogado do Município de Itapoá, conforme originalmente previstas no edital do concurso
público que regeu o ingresso na carreira. Tal medida se faz necessária diante de alterações posteriores
que restringiram ou modificaram o escopo das atividades atribuídas aos advogados municipais, em
desacordo com as condições estabelecidas no certame de provimento.
A restauração das atribuições visa garantir a segurança jurídica e o respeito aos princípios
da legalidade e da vinculação ao edital, assegurando que os servidores ocupantes do cargo de Advogado
possam exercer plenamente as funções para as quais foram aprovados e nomeados. O edital de
concurso público constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os
candidatos, de modo que qualquer alteração posterior que implique restrição de atribuições viola
direitos adquiridos e afronta o princípio da proteção da confiança legítima.
Ressalta-se, ainda, que a restauração das atribuições previstas no edital contribui para a
valorização da carreira, o fortalecimento institucional da Procuradoria Jurídica do Município e a
adequada prestação dos serviços de consultoria, assessoramento e representação judicial e extrajudicial
do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto
de Lei Complementar, solicitando sua aprovação para que sejam restabelecidas as atribuições do cargo
de Advogado, em conformidade com o edital do concurso público e em respeito aos princípios
constitucionais e administrativos que regem a matéria.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de junho de 2025.