PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 08/2025
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Especial do Projeto
GEOÔNIBUS - Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo
em Itapoá-SC
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Ivan Pinto da Luz, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei Orgânica de
Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do artigo 39 do
Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo
37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Presidência promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, a Comissão Especial
do Projeto GEOÔNIBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo em Itapoá, com a
finalidade de desenvolver, coordenar, acompanhar e propor ações relativas à modernização, transparência
e eficiência do sistema municipal de transporte coletivo urbano, especialmente por meio do uso de
tecnologias de geolocalização e integração digital, conforme a seguinte composição:
I – 04 (quatro) servidores do Poder Legislativo, nomeados pela Presidência da Mesa Diretora;
II – 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, nomeados pela Presidência da Mesa Diretora;
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta
Resolução, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado, uma única vez, pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3º A Comissão deverá apresentar, ao final do prazo estipulado, relatório técnico contendo:
I – o diagnóstico dos pontos de ônibus existentes e sua situação atual, com relatório fotográfico;
II – a proposta de georreferenciamento e nomeação padronizada dos pontos de ônibus;
III – o plano de integração das informações do itinerário com as rotas e horários a serem integrados aos
sistemas Google Maps e outras plataformas digitais;
IV – sugestão de medidas legislativas e administrativas ao Poder Executivo;
V – demais recomendações para a melhoria do serviço público de transporte coletivo.
Art. 4º São objetivos da Comissão Especial do Projeto GEOÔNIBUS:
I – mapear, georreferenciar e padronizar os pontos de ônibus do município;
II – desenvolver em parceria com a empresa concessionária do transporte público municipal de Itapoá,
órgãos municipais e entidades civis a integração digital das rotas e horários dos ônibus;
III – fomentar a implementação de sistemas embarcados de rastreamento por GPS nos ônibus circulares;
IV – contribuir para o fortalecimento da transparência e da fiscalização legislativa sobre o transporte
coletivo urbano;
V – propor inovações que promovam mobilidade urbana sustentável e inteligente;
VI – integrar o projeto às diretrizes do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de planejamento
urbano;
VII – utilizar o teletrabalho como ferramenta de desenvolvimento institucional e de inovação legislativa.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 6° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas semanalmente, por videochamada,
nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de
organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de
participação estabelecidas na legislação em vigor.
§ 3º A Presidência poderá expedir convites ou convocações a agentes públicos vinculados ao transporte
coletivo urbano de Itapoá, visando à participação e contribuição nos trabalhos da Comissão Especial.
Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 8º Os casos omissos serão submetidos à análise da Presidência da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 08/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a Comissão
Especial do Projeto GEOÔNIBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo em
Itapoá, uma iniciativa estratégica que tem como principal objetivo promover melhorias significativas no
sistema de transporte coletivo urbano do município, com foco na qualidade de vida da população.
A proposta surge a partir da constatação da precariedade dos pontos de ônibus existentes em
Itapoá, muitos dos quais carecem de identificação, padronização e, principalmente, de informações
acessíveis aos usuários sobre horários, rotas e tempo estimado de chegada dos veículos. Essa situação
compromete a eficiência do transporte coletivo e penaliza, sobretudo, os cidadãos que mais dependem
desse serviço público essencial: trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Neste contexto, o Poder Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores e servidores em
regime de teletrabalho, propõe-se a liderar um processo inovador e colaborativo, com apoio técnico e
institucional, para mapear todos os pontos de ônibus da cidade, oficializar suas denominações, registrar
suas localizações em plataformas digitais como o Google Maps e, posteriormente, viabilizar a instalação
de sistemas de GPS embarcados nos veículos, em parceria com a própria empresa concessionária do
serviço. Isso permitirá à população acompanhar em tempo real a localização dos ônibus, reduzindo
significativamente o tempo de espera e proporcionando mais previsibilidade, conforto e segurança nas
deslocações.
Importante ressaltar que o projeto não implicará em custos adicionais aos cofres públicos, pois
utilizará ferramentas tecnológicas de código aberto e gratuitas, além da força de trabalho técnica já
existente na Câmara Municipal, composta por servidores capacitados e comprometidos com a inovação
em benefício da população.
Diante da atual ausência ou precariedade da infraestrutura física dos pontos de ônibus, a
possibilidade de prever com exatidão o momento da chegada e o local dos veículos também reduz ou até
elimina a dependência dessas estruturas, que, por sua vez, deveriam ser providas pela Prefeitura, mas
permanecem negligenciadas há anos. Neste sentido, o Projeto GEOÔNIBUS também representa uma
contribuição concreta às políticas públicas do próprio Poder Executivo, ao fornecer dados organizados,
sistematizados e digitalmente acessíveis, que podem subsidiar futuras decisões e investimentos
municipais na área da mobilidade urbana.
Esse modelo já é realidade em diversas cidades brasileiras, como Curitiba, São Paulo e
Florianópolis, e segue padrões adotados com sucesso em países europeus, como Alemanha, Portugal e
Holanda, onde a mobilidade urbana inteligente é tratada como prioridade no planejamento público. O uso
de tecnologia para gestão e transparência do transporte público tem se mostrado eficiente não apenas na
melhoria do serviço, mas também na ampliação do número de usuários, na redução do tráfego urbano e na
valorização do transporte coletivo como alternativa viável ao transporte individual.
Além de alinhar-se às diretrizes do Plano Diretor Municipal e aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da ONU, o Projeto GEOÔNIBUS também reforça o compromisso institucional da
Câmara Municipal com a inovação, a transparência e a responsabilidade social. Trata-se de um exemplo
concreto de como o Legislativo pode atuar proativamente na construção de soluções inteligentes,
sustentáveis e centradas no cidadão.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Resolução, confiando na
sensibilidade e no compromisso desta Casa Legislativa com os interesses públicos e com o bem-estar da
população de Itapoá-SC.
Câmara Municipal de Itapoá-SC, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador