PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 07/2025
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre regulamentação de solicitação de diárias e prestação de contas
de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itapoá.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Ivan Pinto da Luz, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei
Orgânica de Itapoá, e pelos incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, artigo 39 e artigo 59 do Regimento
Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Presidência promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Resolução disciplina a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos agentes
públicos da Câmara Municipal de Itapoá, compreendidos os vereadores, servidores efetivos e
comissionados, quando em deslocamento a serviço e em cursos, treinamentos e eventos no interesse da
Administração, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade,
eficiência, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade.
Art. 2º. Considera-se diária a indenização destinada a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento, em razão de afastamento temporário da sede oficial de exercício, no interesse da
Administração.
CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 3º. A concessão de diárias observará, cumulativamente, os seguintes princípios e diretrizes:
I – valores proporcionais, razoáveis e isonômicos, fixados com base em critérios objetivos, como:
a) tempo efetivo de deslocamento;
b) distância entre o local de trabalho habitual e o destino;
c) existência ou não de pernoite;
d) local de destino (capital/interior);
e) finalidade pública da viagem;
II – Os valores não poderão ser fixados de forma abusiva, devendo ser precedidos de estudo técnico sobre
custos médios de hospedagem, alimentação e transporte, comparando-se com valores praticados por
outros órgãos públicos ou localidades semelhantes;
III – Haverá distinção clara e obrigatória entre os seguintes tipos de diária:
a) com pernoite: cobre despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana;
b) sem pernoite: cobre exclusivamente alimentação e locomoção urbana, com valor proporcionalmente
reduzido, quando o afastamento exceder 12 (doze) horas diárias;
c) meia-diária: cobre exclusivamente alimentação e locomoção urbana, com valor proporcionalmente
reduzido, quando o afastamento for inferior a 12 (doze) horas diárias.
IV – A graduação do valor da diária será feita conforme o tempo e a natureza do deslocamento, vedado o
pagamento de valores em ausências breves decorrentes de deslocamentos dentro do Município de Itapoá.
Art. 4º. O pagamento será efetuado antecipadamente ao deslocamento, no prazo de até 24 (vinte e quatro
horas) antes do início do deslocamento, e a fiscalização de seu uso se dará mediante comprovação dos
gastos e apresentação da prestação de contas, assumindo o(a) agente político(a) e/ou servidor(a)
público(a) a responsabilidade de prestar contas e devolver eventuais valores no caso de irregularidades,
sob pena de desconto automático em folha de pagamento.
Art. 5º. O ato de concessão da diária deverá ser autorizado expressamente pelo Presidente da Câmara e
conter:
a) nome do beneficiário;
b) CPF, matrícula e cargo;
c) objetivo da viagem;
d) local de origem e de destino;
e) período de afastamento;
f) tipo, quantidade e valor das diárias;
g) forma de deslocamento (terrestre com veículo próprio; veículo compartilhado; aéreo; transporte
público, etc.), incluindo informação sobre a placa do veículo utilizado no caso de veículo próprio.
Art. 6º. A prestação de contas deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno,
acompanhada de:
a) documentos que comprovem a realização da viagem e da atividade, inclusive com relação à notas
fiscais, comprovantes, recibos ou equivalentes que contenham o nome e/ou CPF do beneficiário e placa
do veículo utilizado no caso de deslocamento com veículo próprio;
b) comprovantes de participação no evento (certificados, listas de presença, relatórios etc.);
c) notas fiscais ou documentos equivalentes que contenham o nome e/ou CPF do beneficiário referentes à
alimentação, custos de deslocamento e custos em geral.
§1º. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antecipado ou não comprovação da atividade, os
valores recebidos a maior deverão ser restituídos em até 5 (cinco) dias úteis, mediante justificativa.
§2º. A não apresentação da prestação de contas ou a ausência de restituição espontânea dos valores
acarretará o desconto automático em folha, sem prejuízo de responsabilização administrativa e legal.
Art. 7º. A concessão de diárias observará os limites do crédito orçamentário disponível e será precedida
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n. 4.320/1964.
Parágrafo Único. O valor da diária será único e uniforme para todos os agentes públicos da Câmara
Municipal, vedada diferenciação por cargo ou função, salvo se houver justificativa técnica expressa
devidamente motivada.
Art. 8º. O processo de concessão e prestação de contas estará sujeito à fiscalização prévia e posterior pela
Unidade de Controle Interno, que:
a) avaliará previamente o preenchimento dos requisitos legais, da finalidade e de sua compatibilidade com
a função exercida pelo requerente, e do interesse público para a concessão; e
b) analisará a regularidade da prestação de contas.
Art. 9º. Todos os atos relacionados à concessão e prestação de contas de diárias deverão ser publicados no
Portal da Transparência da Câmara Municipal, garantindo ampla publicidade e controle social.
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE DIÁRIAS E PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Art. 10. A requisição de diária será formalizada em sistema próprio, o qual deverá ser preenchido pelo
servidor/agente político solicitante, com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência em relação ao dia
de saída do deslocamento, o qual será encaminhado eletronicamente ao Departamento Administrativo que
encaminhará o documento eletrônico para avaliação do Controle Interno, aprovação do Presidente e
posteriormente coleta de assinaturas digitais.
§1º. No caso de deslocamento em que se faça necessária a aquisição de passagens aéreas, a requisição
prevista no caput deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de saída do
deslocamento.
§2º. A diária será paga, em regra, antes do início da viagem e/ou deslocamento, de uma só vez, salvo
situações excepcionais em que comprovadamente não se possa fazê-lo.
§3º. Excepcionalmente, poderá ser concedida diária em regime de urgência ao Presidente da Câmara
Municipal, nos casos em que sua participação em eventos externos, reuniões institucionais ou
convocações extraordinárias, comunicadas sem a antecedência mínima prevista nesta Resolução, seja
imprescindível para assegurar a representação oficial do Poder Legislativo. A concessão encontra
fundamento nas atribuições regimentais previstas nos incisos I, II, XIV e XXV do art. 39 do Regimento
Interno, dispensando autorização prévia. A urgência deverá ser formalmente justificada no processo, com
a devida publicação do ato no Portal da Transparência.
§4º. Os períodos de deslocamentos iniciados em sextas-feiras e em dias não úteis serão expressamente
justificados e autorizados pelo Presidente da Câmara, comprovando-se a necessidade de tal deslocamento
antecipado.
§5º. Será admitido o pagamento de meia-diária no caso de deslocamento realizado no dia anterior ao
evento, quando tal antecipação for justificada por fatores como a distância entre os municípios ou o
horário de início da atividade, devidamente comprovados e autorizados pela Presidência da Câmara.
§6º. Nos deslocamentos para fora do Município da sede da Câmara Municipal de Itapoá, quando não
justificada a necessidade de pernoite, deverá o(a) agente político(a) ou servidor(a) requerer no sistema a
opção de diária sem pernoite ou meia-diária, a depender do tempo de afastamento da cidade, a qual
cobrirá exclusivamente alimentação e locomoção urbana, com valor proporcionalmente reduzido.
§7º. Os valores das diárias para viagens ao exterior fixados em moeda estrangeira devem ser convertidos
e pagos em moeda nacional.
Art. 11. Os vereadores, servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, quando em
deslocamento a serviço, bem como durante a participação em cursos, treinamentos, capacitações e demais
eventos de interesse da Administração Pública, deverão, obrigatoriamente, realizar o registro de ponto por
meio do sistema de ponto móvel com geolocalização (GPS) ativada, instituído pelo Poder Legislativo.
§1º. A utilização do ponto móvel com GPS tem por finalidade assegurar a transparência, a
economicidade, o controle da frequência e a adequada prestação do serviço público, permitindo a
verificação do local e horário em que o servidor ou agente público ou político se encontrava no exercício
de suas funções.
§2º. O sistema de ponto móvel adotado deverá respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados
pessoais e garantir a integridade das informações coletadas, vedada a utilização das informações de
geolocalização para fins diversos daqueles previstos neste artigo.
Art. 12. O beneficiário é obrigado a restituir integralmente aos cofres públicos, por meio de depósito em
conta bancária da Câmara de Vereadores de Itapoá, as diárias consideradas indevidas, bem como no caso
de ausência de prestação de contas, apresentando cópia do efetivo depósito junto ao setor contábil, no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a comunicação oficial para devolução dos valores, sem prejuízo da
competente apuração de responsabilidades.
§1º. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo legal, o Controle Interno notificará o(a)
agente político ou o(a) servidor responsável para que a apresente no prazo impreterível de 3 (três) dias
corridos, sob pena de devolução integral, quando cabível, desconto automático em folha de pagamento.
§2º. A não apresentação da prestação de contas após a notificação do Controle Interno ou a ausência de
restituição espontânea dos valores acarretará o desconto automático em folha de pagamento,
independentemente de notificação, sem prejuízo de responsabilização administrativa.
§3º. Fica vedada a concessão de novas diárias enquanto não atendido o previsto no caput.
§4º. A não devolução dos valores, a que se refere o caput do artigo, caracteriza ilícito administrativo,
ensejando abertura de processo administrativo.
§5º. A inobservância do disposto no caput e do parágrafo primeiro deverá ser comunicada, formal e
imediatamente, pelo setor de Controle Interno e Setor Administrativo ao Presidente da Casa para que este
comunique o Setor de Contabilidade para apuração de valores e ao Setor de Recursos Humanos para
realização do desconto dos valores apurados em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo
possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 13. Admite-se a alteração da data e do horário da passagem aérea emitida ou o seu cancelamento:
I - se ocorrer caso fortuito ou força maior;
II - no interesse público devidamente comprovado da Câmara Municipal de Itapoá;
III - na hipótese de mudança ou cancelamento do evento que motivou a sua emissão.
Parágrafo único. Os custos extras decorrentes de alteração voluntária de percurso que resultem em
modificação da data ou do horário de deslocamento, desde que não comprometam a participação do
beneficiário na missão ou no evento, serão de sua responsabilidade.
Art. 14. Os beneficiários deverão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prestar contas do benefício recebido,
por meio do sistema, a fim de comprovar efetivamente a viagem, a participação e o cumprimento dos
objetivos a que se destinava a diária, apresentando os seguintes documentos comprobatórios:
I - documento que comprove o deslocamento, como a bilhete de passagem, nota fiscal de transporte
público ou bilhete de transporte, pagamento de combustível, nota fiscal ou outro documento idôneo que
comprove a efetiva realização do deslocamento;
II - documento que comprove a realização da atividade-fim que gerou a autorização do deslocamento,
como relatório, ata de presença, cópia do certificado de participação em congresso, seminário, curso ou
outro documento capaz de comprovar a efetiva realização da atividade, do aperfeiçoamento funcional ou
da representação institucional autorizada;
III - nota fiscal de hospedagem, com identificação nominal, ou outro documento idôneo que comprove a
despesa com pernoite, quando for o caso;
IV - comprovante de uso de veículo particular, como nota fiscal de combustível que indique a placa do
veículo utilizado na cidade de destino, quando autorizado o uso de veículo próprio para o deslocamento;
V - outros comprovantes de despesas, devidamente justificados, tais como notas fiscais ou recibos de
pedágio, transporte local por aplicativo ou táxi, alimentação ou quaisquer outros custos diretamente
relacionados à viagem.
§1º. Os custos decorrentes de acidente ou falha mecânica do veículo utilizado em viagem a serviço
somente poderão ser ressarcidos pela Câmara Municipal quando houver relação concreta com o trajeto da
viagem autorizada e desde que decorram de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
§2º. Com relação ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo não haverá ressarcimento nos casos em
que houver culpa exclusiva ou responsabilidade do condutor.
Parágrafo terceiro. Nos casos previstos no parágrafo primeiro deste artigo a análise e autorização do
ressarcimento serão feitas caso a caso, a critério do Gestor, mediante apresentação de documentação
comprobatória.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Câmara Municipal de Itapoá publicará cópias dos requerimentos de diárias, diárias concedidas
e respectivas prestações de contas em seu sítio eletrônico especificando as viagens realizadas por cada
parlamentar que tenha recebido diárias.
Art. 16. Em nenhuma hipótese, o pagamento de diárias poderá configurar complemento ou substituição de
remuneração.
Parágrafo único. O controle do limite mensal será realizado pelo setor responsável pelo pagamento, que
deverá verificar o acumulado no mês e comunicar imediatamente ao Controle Interno em caso de risco de
extrapolação.
Art. 17. Revoga-se as Resoluções Legislativas n. 02/2013 e10/2014 e a Portaria n. 273/2021.
Art. 18. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 07/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução n. 07/2025, que
dispõe sobre a reformulação integral da sistemática de concessão, pagamento e prestação de contas de
diárias aos agentes públicos da Câmara Municipal de Itapoá, com o objetivo de adequar o regramento
interno às normas constitucionais, legais e aos princípios da administração pública, em especial àqueles
expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
A proposta legislativa decorre diretamente da Recomendação n. 0002/2025/01PJ/ITP, expedida
pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá, no bojo do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1, a
qual apontou uma série de possíveis irregularidades e fragilidades normativas no modelo até então
vigente de concessão de diárias, sobretudo nas Resoluções Legislativas n. 02/2013 e 10/2014 e na Portaria
n. 21/2015.
Dentre as principais falhas identificadas pelo Ministério Público, destacam-se:
A ausência de critérios objetivos, proporcionais e isonômicos para fixação dos valores das diárias,
com distinções indevidas entre cargos e funções, em violação ao princípio da isonomia;
A inexistência de previsão clara e diferenciada entre diária com pernoite, sem pernoite e de meio
período, o que resultava em pagamentos integrais mesmo em deslocamentos breves;
A fragilidade dos mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização sobre os valores
concedidos e utilizados;
A inadequada distinção de valores entre vereadores e servidores, sem qualquer respaldo técnico,
contrariando os princípios da moralidade e da economicidade;
A inexistência de mecanismos automáticos para a devolução de valores não utilizados ou para
desconto em folha em caso de inadimplemento na prestação de contas.
Com o objetivo de sanar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público na Recomendação
n. 0002/2025/01PJ/ITP, bem como de evitar a judicialização da matéria e garantir a conformidade com os
princípios constitucionais da administração pública, a nova Resolução propõe as seguintes medidas
concretas:
1. Revogação integral das Resoluções n. 02/2013, 10/2014 e da Portaria n. 21/2015, cujas
disposições foram consideradas incompatíveis com os princípios da legalidade, moralidade,
isonomia e eficiência (CF, art. 37), consolidando uma norma única e atualizada, com base na
jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e no Prejulgado n. 1900;
2. Uniformização e proporcionalidade dos valores das diárias, com a instituição de valor único
para todos os agentes públicos da Câmara, vedada qualquer diferenciação por cargo ou função,
salvo por justificativa técnica expressa. Estabelecem-se critérios objetivos como distância, tempo
de afastamento e existência ou não de pernoite, com previsão de diária integral, sem pernoite ou
fracionada (meia-diária);
3. Obrigatoriedade de documentação comprobatória prévia e posterior à concessão com maior
rigor quanto à análise técnica, incluindo dados do evento, programação oficial, comprovação de
inscrição, reserva de hospedagem e previsão de custos;
4. Fortalecimento do Controle Interno, que passa a exercer controle prévio sobre os pedidos e
controle posterior sobre as prestações de contas, conforme prevê o art. 74 da Constituição Federal
e as diretrizes do TCE/SC;
5. Sanções automáticas para inadimplemento, como a restituição obrigatória de valores, desconto
automático em folha, impedimento para novas concessões e abertura de processo administrativo
em caso de omissão injustificada;
6. Transparência ativa, mediante a publicação obrigatória de todos os atos relacionados à
concessão e prestação de contas de diárias no Portal da Transparência da Câmara, em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e com os princípios da
publicidade e do controle social.
Com isso, a proposta não apenas atende integralmente à Recomendação do Ministério Público,
como também eleva o padrão de governança e controle na Câmara Municipal, reforçando o compromisso
institucional com a correta aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas constitucionais e legais.
Encaminha-se, assim, o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres vereadores,
reafirmando o papel desta Casa como guardiã da moralidade administrativa e da boa gestão pública.
Assim, diante o exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, a
análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador