PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 09/2025
Origem: Poder Legislativo.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Ivan Pinto da Luz, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 39,
inciso IV, do Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica alterado o art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá passando a constar
com a seguinte redação:
Art. 108. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o
ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível,
a sua comprovação, na forma da Lei.
Art. 108. Ao Vereador que se deslocar, temporariamente, da sede oficial de exercício para outro
município ou unidade da federação, a serviço da Câmara Municipal, para participação em cursos,
treinamentos, congressos, seminários ou eventos de interesse da Administração, é assegurado o
recebimento de diária como forma de indenização pelas despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento, observado o interesse público e os princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, nos
termos da legislação interna e mediante os procedimentos de controle e prestação de contas
estabelecidos.
§1º. Os gastos deverão ser comprovados documentalmente, respeitadas as regras e exigências
fixadas em norma regulamentar desta Casa.
Art. 2º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 09/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto de Resolução que visa alterar
o art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, com o objetivo de atualizar e
complementar o dispositivo que trata das viagens oficiais dos parlamentares, alinhando-o às práticas
administrativas modernas e às normas internas que disciplinam o pagamento e a prestação de contas de
diárias.
A redação atualmente vigente do art. 108 prevê o ressarcimento de despesas com locomoção,
alojamento e alimentação mediante, sempre que possível, a sua comprovação. Contudo, essa formulação
está desatualizada em relação à sistemática adotada pela Câmara Municipal, especialmente após a
alteração de norma interna específica que disciplina a concessão de diárias e prestação de contas,
prevendo seu pagamento antecipado, condicionando-o à formalização prévia da viagem e impondo
prestação de contas obrigatória posterior.
A nova redação proposta para o art. 108 tem como finalidade harmonizar o Regimento Interno
com a legislação interna vigente. Isso porque o pagamento não é realizado a título de reembolso, mas sim
antecipadamente, como verba destinada a custear despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento
interno no local de destino, durante o afastamento do agente público do município sede, quando a serviço
da Câmara Municipal.
O novo texto também reforça a observância dos princípios constitucionais da administração
pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, princípios esses que devem
nortear todos os atos administrativos, especialmente os que envolvem o uso de recursos públicos.
Além disso, a redação reformulada deixa clara a obrigatoriedade de comprovação documental dos
gastos e da prestação de contas, conforme exigido na resolução que regula o tema. Prevê-se ainda que, em
caso de omissão ou descumprimento injustificado, o valor antecipado será descontado em folha de
pagamento ou cobrado para devolução, nos termos da legislação interna da Câmara Municipal.
Trata-se, portanto, de medida de atualização normativa que traz maior segurança jurídica,
padronização e controle ao uso de recursos públicos para deslocamentos oficiais, consolidando o
compromisso institucional desta Casa Legislativa com a transparência, responsabilidade fiscal e boa
gestão.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto para análise, discussão e aprovação dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Encaminha-se, assim, o presente Projeto de Resolução à
apreciação dos nobres vereadores, reafirmando o papel desta Casa como guardiã da moralidade
administrativa e da boa gestão pública.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador