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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo.
native_id14039

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2025-06-16 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-16 Emenda proposta ao Projeto — —
2025-06-13 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-10 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-06-09 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-06-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T20:11:28.180432-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-10T11:43:37.279114-03:00 Parecer Favorável 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 02/2025
Dispõe sobre valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo.
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e VI, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá e no art. 39,
incisos II, V, XIII e XXVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá,
DECRETA
Art. 1º. Fica estipulado o valor das diárias para Vereadores, Presidente da Câmara, Cargos
Comissionados e demais Servidores Públicos, assim compreendido o trecho de ida e volta, nos termos da
tabela abaixo:
Descrição Dentro do Estado de SC e
Curitiba/PR
Outras capitais, Brasília/DF e
Exterior
Diária com pernoite 100 UPM 200 UPM
Diária sem pernoite 40 UPM 80 UPM
Meia-diária 20 UPM -
Art. 2º. O pagamento das despesas com deslocamento terrestre em veículo próprio, para fins de
participação em cursos, treinamentos, visitas técnicas e demais atividades externas autorizadas, será
calculado com base na quilometragem percorrida, aplicando-se a seguinte fórmula:
§1º. Considera-se, para fins deste artigo, o consumo médio veicular de 10 (dez) quilômetros por litro de
combustível.
§2º. O preço médio do litro da gasolina comum será aquele oficialmente disponibilizado pela Petrobras,
por meio do portal eletrônico: https://precos.petrobras.com.br, vigente na data da autorização do
deslocamento, ou outro índice oficial da Petrobras.
§3º. A distância entre o ponto de origem e o destino será apurada com base em plataformas digitais de
rotas rodoviárias, preferencialmente utilizando-se o trajeto mais curto e pavimentado, salvo justificativa
técnica diversa.
§4º. O valor apurado nos termos deste artigo será pago a título de indenização por deslocamento e não se
confunde com o valor da diária ou com eventuais reembolsos adicionais de despesas comprovadas.
§5º. A autorização para o deslocamento deverá ser previamente formalizada, observando-se a pertinência
da atividade com as funções institucionais do servidor ou agente público, sendo que o valor do
deslocamento será pago antecipadamente à viagem, com a aplicação das regras de prestação de contas e
eventuais reembolsos ou devoluções previstas em legislação interna do Poder Legislativo.
§6º. Para fins de cálculo da quilometragem será considerado como ponto inicial a sede da Câmara
Municipal de Itapoá e o local de destino informado na requisição de diária.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE DECRETO N. 02/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Decreto Legislativo, que
estipula os valores das diárias e regulamenta o pagamento de despesas com deslocamento em veículo
próprio aos agentes públicos da Câmara Municipal de Itapoá, incluindo vereadores, o presidente da
Câmara, cargos comissionados e demais servidores públicos.
A proposição visa dar efetividade à reformulação integral da sistemática de concessão de diárias e
indenizações por deslocamento, adequando o regramento interno às normas constitucionais, legais e aos
princípios da administração pública, especialmente os insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A iniciativa legislativa decorre diretamente da Recomendação n. 0002/2025/01PJ/ITP, expedida
pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1,
a qual apontou fragilidades normativas e operacionais nas normas então vigentes, notadamente nas
Resoluções Legislativas n. 02/2013 e 10/2014, e na Portaria n. 21/2015. Entre os principais problemas
identificados, destacam-se:
 Ausência de critérios objetivos e isonômicos na fixação dos valores das diárias;
 Falta de distinção entre tipos de deslocamento (com ou sem pernoite, ou de meio período);
 Fragilidade dos mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização;
 Diferenciação injustificada de valores entre vereadores e servidores;
 Inexistência de procedimentos automáticos para devolução de valores ou descontos em caso de
inadimplemento.
Diante disso, o presente Projeto de Decreto Legislativo estabelece:
1. Tabela de valores de diárias, com fixação em Unidades Padrão Municipal (UPM), instituindo
critérios proporcionais e isonômicos para deslocamentos com pernoite, sem pernoite e de meio período,
com valores diferenciados apenas conforme a localidade do destino (dentro ou fora do Estado e exterior);
2. Regulamentação do pagamento por deslocamento terrestre em veículo próprio, mediante
fórmula objetiva baseada na quilometragem percorrida e no preço médio do litro da gasolina comum,
conforme parâmetros divulgados oficialmente pela Petrobras;
3. Critérios técnicos e operacionais para apuração de distâncias e formalização prévia das
autorizações, não se confundindo com as diárias ou outros reembolsos;
4. Reforço à transparência e à prestação de contas, observando as disposições da legislação
interna, da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e as boas práticas recomendadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Quanto a alteração de valores, vale destacar que a Portaria n. 21/2015 nunca teve seus valores
atualizados monetariamente, sendo válido inserir o valor previsto até então para as diárias:
Realizou-se análise técnica com objetivo de estimar os custos médios diários com hospedagem e
alimentação em padrão considerado padrão comum nas cidades de Florianópolis/SC, Curitiba/PR e
Brasília/DF, destinos comum nas diárias requeridas neste Poder Legislativo. 
Esses valores servem como parâmetro de referência para a definição de diárias no âmbito do setor
público, em especial para deslocamentos de agentes públicos da Câmara Municipal de Itapoá.
O estudo considera preços atualizados obtidos em plataformas de hospedagem (como
Booking.com e Hoteis.com), guias de viagem, sites de turismo e dados de estabelecimentos
gastronômicos, bem como médias utilizadas por órgãos públicos e divulgadas por fontes confiáveis da
imprensa especializada.
A capital catarinense, cidade de Florianópolis/SC, por exemplo, apresenta uma ampla variação
de preços em função da sazonalidade e da localização, especialmente por ser um destino turístico.
Hospedagens em padrão médio têm valores médios entre R$ 200,00 e R$ 300,00 por diária.
Considerando uma estimativa conservadora, adota-se como referência o valor de R$ 250,00/dia para
hospedagem em padrão normal.
Em relação à alimentação, refeições em estabelecimentos populares variam de R$ 25,00 a
R$ 50,00, enquanto restaurantes de padrão médio apresentam faixas entre R$ 60,00 e R$ 150,00,
dependendo do cardápio e da localização. Para fins de estimativa, considera-se um gasto diário médio de
R$ 100,00, o que corresponde a três refeições em padrão intermediário (café, almoço e jantar).
Além disso há de se prever outros custos como por exemplo deslocamento interno, pagamento de
taxas e de estacionamento, dentre outros. 
Já quanto à cidade de Curitiba/PR, os valores de hospedagem em hotéis de padrão médio variam
entre R$ 180,00 e R$ 250,00. Segundo dados coletados em sites de reservas, a média de diárias em hotéis
com boa avaliação gira em torno de R$ 215,00, valor adotado como referência neste estudo.
Quanto à alimentação, dados do site Numbeo e portais de gastronomia indicam que o gasto médio
diário com três refeições em restaurantes de padrão médio é de aproximadamente R$ 100,00 a R$ 150,00
considerando café da manhã simples, almoço executivo e jantar completo.
Além disso há de se prever outros custos como por exemplo deslocamento interno, pagamento de
taxas e de estacionamento, dentre outros. 
A capital federal (Brasília/DF) e outras capitais do país apresentam custo elevado,
especialmente no que tange à hospedagem. Hotéis de padrão médio localizados em regiões centrais, como
o Setor Hoteleiro Norte, praticam diárias que variam de R$ 300,00 a R$ 400,00. Com base na média
observada em estabelecimentos utilizados com frequência em viagens institucionais, adota-se o valor de
R$ 350,00/dia para hospedagem.
Em relação à alimentação, os custos seguem padrão semelhante ao das demais capitais, com
refeições completas em restaurantes médios custando entre R$ 30,00 e R$ 60,00. Considerando três
refeições por dia, o custo médio estimado é de aproximadamente R$ 120,00.
Além dos custos com hospedagem e alimentação, é importante considerar que em Brasília e em
diversas outras capitais do país os deslocamentos internos representam uma despesa adicional
significativa para os agentes públicos em missão oficial. 
O uso de serviços como táxi, transporte por aplicativos e até mesmo o aluguel de veículos pode
elevar substancialmente os custos diários, especialmente em regiões com grandes distâncias entre os
locais de hospedagem, eventos e instituições públicas. 
Ademais, despesas com estacionamento em áreas centrais e próximas a órgãos públicos
costumam ter valores elevados, o que agrava ainda mais o custo total da permanência nessas localidades.
Esses fatores justificam a fixação de diárias que levem em conta não apenas o pernoite e a alimentação,
mas também a realidade prática dos gastos com mobilidade urbana.
Estes valores podem ser utilizados como base técnica e fundamentada para a definição de diárias,
levando em consideração os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência administrativa, nos
termos do artigo 37 da Constituição Federal, e de acordo com os parâmetros usualmente adotados por
órgãos públicos e recomendados por Tribunais de Contas. 
A adoção de um padrão médio evita tanto o comprometimento desnecessário de recursos públicos
com luxos, quanto a exposição dos agentes a situações incompatíveis com o bom desempenho das
atividades institucionais.
Dessa forma, o presente Decreto Legislativo contribui para a adequação normativa da Câmara
Municipal, atendendo integralmente às orientações do Ministério Público e aprimorando os mecanismos
de governança e controle interno.
Encaminha-se, portanto, a presente proposição à análise, discussão e aprovação pelos nobres
vereadores, reafirmando o compromisso desta Casa com a moralidade administrativa, a eficiência da
gestão pública e o uso responsável dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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