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materia nº 56/2025

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaResposta à Recomendação n. 0002/2025/01PJ/ITP – Inquérito Civil n. 06.2019.00005911-1.
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Ofício n. 56/2025 
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPOÁ
Assunto: Resposta à Recomendação n. 0002/2025/01PJ/ITP – Inquérito Civil n.
06.2019.00005911-1.
Senhora Promotora de Justiça,
Cumprimentando-a respeitosamente, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá
vem, por meio deste, manifestar-se formalmente acerca da Recomendação em epígrafe, nos
seguintes termos:
I – PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Em atenção à Recomendação n. 0002/2025/01PJ/ITP, foi protocolado nesta Casa
Legislativa, em 06 de junho de 2025, o Projeto de Resolução nº 07/2025
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/14037
projeto_de_resolucao_07_2025_-_mesa_diretora.pdf , que dispõe sobre a nova regulamentação
da concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Câmara Municipal de
Itapoá, previsto para ser deliberado na sessão ordinária de 09 de junho de 2025.
Complementarmente, foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo nº 290/2025
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/14039/
projeto_de_decreto_02_2025_-_mesa_diretora_1.pdf , o qual fixa os valores das diárias com
base em critérios isonômicos e proporcionais, estabelecendo referência em Unidade Padrão
Municipal (UPM), e regulamenta o pagamento de indenização por deslocamento em veículo
próprio, nos termos do art. 44, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal e art. 39 do
Regimento Interno. O decreto prevê ainda metodologia de cálculo de indenização por km
percorrido, reforçando a transparência e o controle das despesas com deslocamento.
Referido projeto revoga integralmente os normativos anteriores (Resoluções n. 02/2013,
10/2014 e Portaria n. 21/2015), e atende de forma substancial à totalidade das diretrizes e
fundamentos jurídicos contidos na Recomendação ministerial.
II – ANÁLISE COMPARATIVA DAS RECOMENDAÇÕES ACATADAS
Apresenta-se a seguir o atendimento pormenorizado de cada item recomendado:
Item da Recomendação
Dispositivo no
Projeto de
Resolução nº
07/2025
Observação
Revogação das normas Art. 15 Atendido integralmente. Revogação 
anteriores (Item I.1) expressa.
Fixação proporcional e 
isonômica de valores (Item 
I.2.1)
Art. 3º, incs. I a IV e 
Art. 7º, §1º
Valores únicos e critérios objetivos 
claros.
Estudo prévio sobre custos 
médios (Item I.2.2)
Art. 3º, II Prevê expressamente a base técnica para
definição.
Fixação de teto de valor (Item 
I.2.3)
[Ponto ainda não 
normatizado na 
Resolução.]
Ver justificativa no item III.1 abaixo.
Distingue diárias com/sem 
pernoite e fracionada (Item 
I.2.4)
Art. 3º, III e 
parágrafos do Art. 10
Classificações detalhadas e valores 
proporcionais.
Graduação conforme tempo e 
natureza do deslocamento 
(Item I.2.5)
Art. 3º, IV e Art. 10, 
§§ 4º a 6º
Atendido integralmente.
Preferência pelo pagamento 
posterior (Item I.2.6)
Art. 10, caput, §§ 1º 
a 3º
Regime ordinário é o adiantamento, 
mas com rigorosos controles. Ver 
justificativa no item III.2 abaixo.
Requisitos do ato concessivo 
(Item I.2.7)
Art. 5º Cumprido integralmente.
Prestação de contas com 
documentos (Item I.2.8)
Arts. 6º, 11 e 13 Comprovação exigida, detalhada e 
objetiva.
Restituição em caso de 
cancelamento (Item I.2.9)
Art. 6º, §1º e Art. 11 Atendido com prazos e sanções.
Desconto automático em folha
(Item I.2.10)
Art. 6º, §2º e Art. 11, 
§§ 1º a 5º
Mecanismo automático implementado.
Limite orçamentário e 
empenho (Item I.2.11)
Art. 7º Atendido conforme Lei n. 4.320/64.
Valor único para todos os 
agentes (Item I.2.12)
Art. 7º, §1º Valor único, sem distinções.
Fiscalização pelo Controle 
Interno (Item I.2.13)
Art. 8º e Art. 10 Controle prévio e posterior.
Transparência ativa (Item 
I.2.14)
Vedação de uso de diárias 
como complemento salarial 
(Item I.2.15)
Art. 9º e Art. 14
Art. 16. 
Obrigatória publicação digital dos atos.
Previsão expressa de que diárias não
substituem remuneração, com controle
mensal pelo setor competente, evitando
qualquer distorção de finalidade
indenizatória.
III – JUSTIFICATIVAS PARA OS PONTOS PARCIALMENTE ACATADOS
1. Teto da diária igual ao valor do Prefeito (Item I.2.3):
O Projeto de Resolução nº 07/2025 não fixou expressamente o valor da diária com base no
subsídio do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o art. 37, XI, da Constituição Federal,
citado na Recomendação, refere-se ao subsídio e não às diárias eventualmente recebidas pelo
Prefeito, que, por sua natureza, são verbas indenizatórias e não remuneratórias.
Contudo, cumpre salientar que os valores fixados por esta Casa Legislativa, de qualquer
forma, não excedem aqueles praticados pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme disposto
no Decreto Municipal nº 7.352/2025.
Ademais, ressalta-se que a vinculação obrigatória entre o valor das diárias fixadas pelo
Poder Legislativo e aquelas eventualmente praticadas pelo Poder Executivo violaria o princípio
da separação e independência dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Cada
Poder detém competência para organizar sua própria administração e fixar seus atos normativos
internos, respeitados os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e
economicidade. 
Ainda, vale mencionar que as diárias pagas a agentes públicos (inclusive vereadores)
destinam-se a ressarcir despesas com alimentação, transporte, hospedagem e locomoção durante
o deslocamento a serviço. Elas não se confundem com vencimentos, subsídios ou remuneração,
e por isso têm natureza indenizatória, não remuneratória, em regra, não se submetem ao teto do
subsídio do prefeito, conforme previsto no art. 37, §11, da Constituição Federal.
Assim, é juridicamente inadequado exigir que a Câmara se submeta a normas do
Executivo quanto a limites de diárias, salvo se houver previsão expressa em lei municipal
aplicável a ambos os poderes.
2. Preferência pelo pagamento posterior (Item I.2.6):
O Projeto de Resolução nº 07/2025 admite o pagamento antecipado como regra, com
rigoroso controle e fundamentação. Essa opção encontra amparo legal no art. 68 da Lei n.
4.320/64, que admite o regime de adiantamento, e é reforçada pelo entendimento do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
Destaca-se, ademais, que a prática de pagamento antecipado de diárias é adotada por
diversos órgãos e entidades da Administração Pública em níveis municipal, estadual e federal,
como o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Portaria n. TC-0434/2017), a
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Ato da Mesa n. 500/2015), o Senado
Federal (Ato da Comissão Diretora nº. 05/2006) e Câmaras Municipais como as de
Florianópolis/SC, todas prevendo o repasse antecipado condicionado a controles internos e
prestação de contas obrigatória.
Destaca-se, ainda, o Prejulgado n. 155 (Processo n. 199632790, Parecer COG-801/93),
que assentou:
“O repasse de recursos para o servidor público em viagem a serviço dar-se-á sob a forma
de adiantamento ou pagamento de diárias, com o devido empenhamento prévio da
despesa, pouco importando se esta feita a posteriori realizou-se em um sábado.”
(Prejulgado n. 155, TCE/SC, Sessão de 17/11/1993)
Esse entendimento reafirma a licitude da utilização do adiantamento como forma de
pagamento de diárias, desde que cumpridos os requisitos legais, como o empenhamento prévio e
a prestação de contas com documentos hábeis. 
O Projeto de Resolução n. 07/2025 impõe exigências rigorosas quanto à documentação,
controle interno e penalidades automáticas, de modo que a previsão de adiantamento é
plenamente compatível com os princípios constitucionais da eficiência, legalidade e
economicidade.
3. Justificativas quanto às falhas anteriormente identificadas:
Dentre as principais falhas identificadas pelo Ministério Público, destacam-se:
a) Ausência de critérios objetivos e distinções indevidas: A inexistência de critérios
objetivos, proporcionais e isonômicos para fixação dos valores das diárias, bem como a ausência
de distinção clara entre diária com pernoite, sem pernoite e de meio período, resultavam de uma
regulamentação antiga (Portaria n. 21/2015), cujos valores não eram atualizados desde 2015.
O pagamento de valores integrais, mesmo em deslocamentos breves, decorreu da tentativa
de garantir, de forma padronizada, a cobertura mínima de custos em deslocamentos realizados
com recursos e veículos próprios, sem o apoio de estrutura oficial.
Portanto, a ausência de diferenciação baseava-se especialmente na:
• Defasagem dos valores fixados, sem reajuste desde 2015;
• Realidade geográfica do Município de Itapoá, que exige longos deslocamentos
para Florianópolis (3h30min) e Joinville (1h20min), mesmo para compromissos de curta
duração;
• Inexistência de frota oficial, sendo que todos os deslocamentos são realizados com
veículos próprios dos servidores e vereadores, arcando com custos de combustível,
depreciação e alimentação.
Assim, mesmo deslocamentos sem pernoite envolviam despesas relevantes, justificando a
manutenção de valor fixo e integral por ocasião da autorização, o que não caracteriza privilégio
ou afronta aos princípios da moralidade ou da economicidade.
b) Diferença entre valores pagos a vereadores e servidores: A diferença de valores
tinha fundamento prático e histórico, vinculado à função de representação institucional exercida
pelos vereadores, sobretudo em eventos fora da cidade, como congressos, encontros estaduais e
audiências externas. Precedentes nesse sentido foram verificados em normas internas de órgãos
públicos como o Ministério Público de São Paulo (Ato Normativo nº 772/2016), o Ministério
Público do Maranhão (Resolução nº 22/2017), o Ministério Público do Rio Grande do Sul
(Portaria nº 62/2016) e até mesmo no Ministério Público de Santa Catarina (Portaria GAB nº
17/2023), que estabeleciam valores superiores para membros ou ocupantes de determinados
cargos em função da representatividade e da natureza das agendas externas.
Ainda assim, por prudência administrativa, a atual gestão optou por unificar os valores,
extinguindo qualquer diferenciação entre agentes públicos da Câmara Municipal, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025.
c) Suposta fragilidade nos mecanismos de controle: Embora a Recomendação aponte
fragilidade dos mecanismos de controle, cumpre destacar que a Câmara Municipal de Itapoá
possui servidor efetivo designado como responsável pelo setor de Controle Interno, que sempre
exerceu regularmente as atribuições de análise prévia e posterior das concessões, verificando a
adequação da documentação apresentada, dos valores solicitados e dos relatórios de prestação
de contas. Ademais, todos os atos relacionados a concessões de diárias sempre estiveram
disponíveis no Portal da Transparência da Câmara, conforme preconiza a Lei de Acesso à
Informação.
d) Ausência de mecanismos automáticos de devolução: A falta de previsão expressa
para desconto em folha ou restituição de valores não utilizados era, de fato, uma lacuna
normativa, mas não operacional. Na prática, casos de não realização de deslocamentos ou de
despesas inferiores aos valores pagos geraram devoluções voluntárias ou foram objeto de
orientação direta do Controle Interno para devolução imediata, o que afasta qualquer indício de
dano ao erário. O Projeto de Resolução nº 07/2025 sanou definitivamente essa lacuna, incluindo
mecanismo expresso de desconto automático e devolução obrigatória, com prazos definidos e
responsabilidade objetiva do beneficiário.
Todas as práticas anteriores foram adotadas de boa-fé e conforme a realidade do
Município, sem incorrer em qualquer imoralidade ou improbidade administrativa.
Por fim, destaca-se que a Câmara Municipal de Itapoá-SC mantém um compromisso
inegociável com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Prova
disso é a conquista, pelo terceiro ano consecutivo, do Selo Diamante de Qualidade em
Transparência Pública, conferido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon), resultado do rigoroso cumprimento dos critérios do Programa Nacional de
Transparência Pública (PNTP). A Câmara de Itapoá é, junto com o Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, a única instituição do Estado a obter essa distinção em todas as
edições do programa até então. Esse reconhecimento nacional evidencia o elevado grau de
transparência ativa nos portais da Casa Legislativa e reflete o comprometimento de seus agentes
políticos e servidores com a integridade, o controle social e o aperfeiçoamento contínuo da
gestão pública. 
Assim, reafirma-se que todas as decisões administrativas, incluindo a regulamentação das
diárias, são adotadas com responsabilidade, transparência e observância aos princípios
constitucionais, em especial o da economicidade, legalidade e proporcionalidade.
4. Atualização dos valores das diárias
O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 atualizou os valores das diárias utilizando
como base de referência o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), de forma proporcional e
isonômica, considerando também a realidade dos deslocamentos exigidos dos agentes públicos
da Câmara Municipal de Itapoá. Para fundamentar os valores estipulados, foi realizada pesquisa
comparativa com os valores atualmente praticados por órgãos públicos de referência em Santa
Catarina, como o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e o Tribunal de Contas do Estado
(TCE/SC).
A Unidade Padrão Municipal (UPM) é o índice oficial adotado pelo Município de Itapoá
para atualização de valores em atos administrativos e tributários, conforme instituído pela Lei
Municipal nº 034/2005. De acordo com a Lei Municipal nº 1.330/2024, o valor da UPM está
fixado em R$ 4,54 para o exercício de 2025.
A seguir, apresenta-se quadro comparativo dos valores de diárias:
Órgão / Situação Diária com pernoite Diária sem 
pernoite
Meio período Localidade
Tribunal de Justiça 
de SC (TJSC)
R$ 580,00 (SC) / R$ 
880,00 (fora SC)
Não 
especificado
Não 
especificado
Dentro/fora do 
Estado
Tribunal de Contas 
de SC (TCE/SC)
R$ 585,00 (SC) / R$ 
1.060,00 (fora SC)
Dentro/fora do 
Estado
Câmara de Itapoá 
(Proposta em UPM)
100 UPM (R$ 
454,00)
40 UPM (R$ 
181,60)
20 UPM (R$ 
90,80)
Dentro do 
Estado
Como se observa, os valores propostos pela Câmara de Itapoá encontram-se dentro de
patamares razoáveis e proporcionais, abaixo inclusive de diversas referências estaduais.
Ademais, a adoção da UPM como indexador garante atualização automática e previsibilidade
orçamentária, assegurando maior transparência e uniformidade.
Adotou-se ainda metodologia que diferencia as diárias com pernoite, sem pernoite e de
meio período, conforme localidade (dentro do Estado), com a seguinte equivalência em UPMs:
100 UPM para diária com pernoite; 40 UPM sem pernoite; e 20 UPM para meio período. Dessa
forma, assegura-se proporcionalidade, racionalidade e conformidade com os princípios da
administração pública, especialmente os da moralidade e da economicidade.
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Câmara Municipal de Itapoá, por sua Assessoria Jurídica, reconhece a importância da
Recomendação Ministerial e afirma que o Projeto de Resolução nº 07/2025 representa um
avanço normativo significativo, não só em atendimento às exigências legais e constitucionais,
como também à jurisprudência do TCE-SC e aos princípios do art. 37 da Constituição Federal.
O novo normativo elimina distorções, reforça o controle interno, assegura
proporcionalidade e transparência, e reafirma o compromisso institucional com a moralidade e a
correta aplicação dos recursos públicos.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos
complementares.
Itapoá, 09 de junho de 2025. 
Jaqueline de Fátima Cordeiro – OAB/PR 64.451
Assessora Jurídico
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Karolina Vitorino – OAB/SC n. 57.718
Analista Jurídica
Câmara Municipal de Itapoá
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º,
da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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