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EMENDA LEGISLATIVA N. 14, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 39/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 39, de 30 de maio de 2025, que altera a
Lei n. 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Pública e
Defesa do Cidadão com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá
outras providências.
Art. 1º. Modifica a ementa do Projeto de Lei n. 39, de 30 de maio de 2025, passando a ter a seguinte
redação:
Altera a Lei n. 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Pública e Defesa do Cidadão com a interveniência
do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 35, de 23 de novembro de 2005, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com a
interveniência do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 39, de 30
de maio de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 10 de junho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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