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EMENDA LEGISLATIVA N. 15, DE 10 DE JUNHO DE 2025
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 07/2025
Modifica o Projeto de Resolução n. 7, de 06 de junho de 2025, que dispõe sobre
regulamentação de solicitação de diárias e prestação de contas de diárias no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itapoá.
Art. 1º. Suprime os parágrafos §1º., §2º. e §3º. do artigo 14 do Projeto de Resolução n. 7, de 06 de junho de
2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14 [...]
§1º. Os custos decorrentes de acidente ou falha mecânica do veículo utilizado em viagem a serviço
somente poderão ser ressarcidos pela Câmara Municipal quando houver relação concreta com o trajeto
da viagem autorizada e desde que decorram de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovados.
§2º. Com relação ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo não haverá ressarcimento nos casos
em que houver culpa exclusiva ou responsabilidade do condutor.
Parágrafo terceiro. Nos casos previstos no parágrafo primeiro deste artigo a análise e autorização do
ressarcimento serão feitas caso a caso, a critério do Gestor, mediante apresentação de documentação
comprobatória.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Resolução n. 7, de 06 de
junho de 2025, em Resolução nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Itapoá, 10 de junho de 2025.
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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