| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Solicitação de Resolução do Conselho Municipal de Saúde referente ao PLC n. 12/2025. |
| native_id | 14053 |
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Ofício n. 61/2025/DL Itapoá/SC, 12 de junho de 2025. À Senhora Elaine Cristina Alves Chefe de Gabinete Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Solicitação de Resolução do Conselho Municipal de Saúde referente ao PLC n. 12/2025. Prezada Senhora, Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o envio da Resolução que formaliza o parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde referente ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2025, que “altera a Lei n. 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá”, conforme disposto no inciso V do art. 10 da Lei Municipal n. 685/2016. Atenciosamente, Ademar Ribas do Valle Filho Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O