PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo.
Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que
dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e
emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de
Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023,
da seguinte via pública:
I - Rua 1080 Construtor Luiz Antônio Garcia
I - Rua 1080 Paraíso
Art. 2º. Fica aprovada a versão 1.6 dos arquivos digitais do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 28 de
abril de 2023, nos formatos Comma-Separated Values (CSV) e Keyhole Markup Language (KML),
conforme links disponibilizados abaixo, revogando as disposições referentes à versão 1.5.
ANEXO III
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Versão 1.5 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV)
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.cs
v
Versão 1.5 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML)
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_5.k
ml
Controle de versão dos arquivos de
georreferenciamento: Link para download dos arquivos
Versão 1.6 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV):
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_6.cs
v
Versão 1.6 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML):
anexo_3_vias_urbanas_de_itapoa_versao_1_6.k
ml
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 15/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo restabelecer a denominação “Rua Paraíso” à atual
Rua 1080, no Balneário Paese, no município de Itapoá/SC. Esta proposta se fundamenta em um amplo
relato histórico e cultural apresentado por moradores e proprietários de imóveis da localidade, que
reivindicam o retorno do nome tradicional pelo qual a rua é conhecida há décadas.
A origem do nome remonta ao final da década de 1970 e início dos anos 1980, quando os
primeiros desbravadores da região se estabeleceram ali, mesmo diante de inúmeras adversidades. Naquela
época, não havia infraestrutura mínima: as vias eram de difícil acesso, a iluminação pública e o
abastecimento de água eram inexistentes, bem como o comércio mais próximo se localizava em Joinville,
exigindo grandes deslocamentos para a aquisição de itens básicos de construção, higiene e alimentação.
Apesar disso, aqueles pioneiros acreditaram no potencial da região e ajudaram a construir, com
esforço e perseverança, os alicerces do desenvolvimento que hoje se observa em Itapoá. O nome
"Paraíso" nasceu espontaneamente desse espírito de união e pertencimento, sendo adotado pelos próprios
moradores como forma de identificar um lugar de paz, tranquilidade e convivência harmoniosa. Foram
confeccionadas, inclusive, placas de madeira com o nome da rua, fixadas com orgulho pelos residentes
para receberem familiares e amigos.
Em 1997, o nome "Rua Paraíso" foi oficialmente reconhecido por meio da Lei Municipal nº
015/97, consolidando um anseio legítimo da comunidade. Contudo, a denominação foi posteriormente
modificada, sem que houvesse ampla consulta pública aos moradores diretamente afetados, o que gerou
insatisfação e mobilização social em prol da restituição do nome original.
Esta proposta, portanto, não visa criar divisões ou desmerecer outras iniciativas de
reconhecimento, mas sim valorizar a história, a identidade e a memória coletiva de uma comunidade que
ajudou a construir o município com muito esforço e dedicação. É uma medida de justiça histórica, que
devolve aos moradores o direito de manter viva uma denominação que representa um capítulo importante
do processo de ocupação e desenvolvimento de Itapoá.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
reafirmando nosso compromisso com a valorização da história e da participação cidadã na construção do
nosso município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz –MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador