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REQUERIMENTO N. 68/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, preste esclarecimentos sobre
o andamento do processo licitatório referente à gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do
Município. Diante da relevância dos serviços prestados pela UPA para a população itapoaense, é
fundamental garantir a transparência e o acompanhamento das ações administrativas, especialmente no que
diz respeito à contratação de entidade para gestão da unidade. Nesse sentido, solicita-se que a Secretaria
Municipal de Saúde informe:
1. Quais empresas participaram do processo licitatório e qual foi a classificação final de cada uma, com
os respectivos valores propostos?
2. Qual empresa foi declarada vencedora do certame?
3. Quais foram os critérios técnicos e parâmetros utilizados para pontuação e notas das propostas
apresentadas?
4. Realmente existe demanda judicial ou administrativa que impede a empresa vencedora de assumir a
gestão da UPA? Se sim, qual a justificativa apresentada?
5. Qual é a previsão para que a nova gestora inicie efetivamente suas atividades na unidade?
6. Quais serviços serão prestados pela nova gestão da UPA, conforme previsto no edital e no contrato?
7. Quais serviços vêm sendo prestados atualmente pela empresa/organização responsável pela gestão
da UPA?
8. Quantos profissionais integram hoje a equipe de atendimento da unidade, discriminando por
função?
9. Qual será a composição da equipe prevista pela nova gestora, caso diferente da atual, discriminando
por função?
10. Qual será o prazo de vigência do contrato firmado com a nova empresa gestora?
Justificativa
Este requerimento atende a solicitações de munícipes e profissionais da área da saúde, que têm
buscado informações sobre o futuro da UPA de Itapoá e as mudanças previstas com a nova gestão. A
transparência nesse processo é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à
população.
Hoje há um desencontro de informações correndo pela cidade, com versões conflitantes sobre a
licitação. Já no Portal da Transparência do Município há a informação de que o Edital de Chamamento
Público 02/2025/SMS se encontra suspenso, por força de Decisão Judicial proferida nos Autos n. 5001671-
66.2025.8.24.0126/SC (processo que se encontra em Segredo de Justiça).
Desta forma, faz-se necessário que o Poder Executivo venha a público e esclareça,
pormenorizadamente, a situação, considerando que os maiores interessados na nova contratação, os
cidadãos itapoaenses, precisam que a informação chegue de forma mais clara.
Entende-se que, inclusive, esta é uma ótima oportunidade para o executivo repassar as informações
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corretas de forma mais direta ao povo, cumprindo não apenas um dever legal, mas também ético e
democrático, reforçando o compromisso com a boa governança e o interesse público.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de junho de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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