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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e estabelece normas para seu funcionamento.
native_id14068

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-30 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-06-26 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2025-06-23 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-06-18 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2025-06-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-06-16 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-16 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-06-13 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T21:09:31.636516-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-23T20:01:36.772519-03:00 Aprovado por unanimidade 8 1 0
2025-06-17T10:16:31.754269-03:00 Parecer Favorável 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e
estabelece normas para seu funcionamento.
LEI
Art. 1º Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, 
vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados
ao fomento das atividades culturais no Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.903, de 27 de 
junho de 2024 e com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura integra o Sistema Municipal de Cultura, sendo orientado pelos 
seguintes princípios:
I – democratização do acesso aos recursos públicos de fomento;
II – valorização da diversidade cultural e das expressões locais;
III – promoção da cidadania e da inclusão social por meio da cultura;
IV – transparência, publicidade e participação social;
V – fortalecimento da cultura como vetor de desenvolvimento.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura tem por objetivos:
I – financiar a execução de programas, projetos, ações e atividades culturais no Município;
II – apoiar artistas, coletivos, grupos, produtores culturais e organizações da sociedade civil;
III – promover a formação, pesquisa, preservação e difusão de bens e valores culturais;
IV – incentivar a economia criativa e solidária de base cultural;
V – priorizar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – transferências de recursos da União, do Estado de Santa Catarina ou de outros entes federativos;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IV – rendimentos provenientes de aplicaçõesfinanceiras dos próprios recursos;
V – repasses oriundos de convênios, termos de fomento ou cooperação;
VI – outras receitas legalmente destinadas à cultura.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura devem ser depositados em conta bancária
específica, proporcionando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Cultura é exercida pela Secretaria de Turismo e Cultura, com o 
acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Art. 6º Compete à Secretaria de Turismo e Cultura:
I – elaborar o plano de aplicação anual dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de 
Cultura;
II – executar os programas e projetos aprovados;
2
III – prestar contas da utilização dos recursos à sociedade e aos órgãos de controle.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – aprovar o plano anual de aplicação do Fundo Municipal de Cultura;
II – acompanhar e avaliar a execução dos recursos e seus impactos culturais;
III – propor diretrizes para editais e seleções públicas.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura podem ser aplicados por meio de:
I – editais públicos de seleção, com critérios objetivos, transparentes e democráticos;
II – premiações e bolsas de estímulo à produção e difusão cultural;
III – termos de fomento ou de cooperação com organizações da sociedade civil;
IV - promoção de eventos com mérito cultural, estimulando a economia criativa;
V – apoio direto a ações, programas e projetos culturais de interesse público.
Art. 9º As modalidades de fomento devem respeitar o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 2024, 
observando:
I – a distinção entre fomento e contratação;
II – a simplificação de exigências para pequenos produtores e grupos informais;
III – o incentivo à descentralização territorial e temática.
Art. 10. A Secretaria de Turismo e Cultura deve publicar, anualmente, relatório de gestão do Fundo 
Municipal de Cultura, contendo:
I – receitas e despesas detalhadas;
II – projetos, ações e programas apoiados;
III – indicadores de impacto cultural e social.
Art. 11. Os proponentes contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura devem apresentar 
prestação de contas simplificada ou detalhada, conforme regulamento específico, respeitando os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 12. A regulamentação desta Lei pode ser realizada por decreto do Poder Executivo, no prazo de até
30 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 13 de junho de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 45/2025, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
– FMC E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à esta ilustre Casa de Leis o Projeto de 
Lei que institui o Fundo Municipal de Cultura, estabelecendo normas para o seu funcionamento.
O Fundo Municipal de Cultura – FMC é um instrumento estratégico para o desenvolvimento 
das políticas públicas culturais de Itapoá, em conformidade com os princípios do Sistema Nacional de 
Cultura e as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.903, de 2024, que institui o novo Marco 
Regulatório do Fomento à Cultura no Brasil.
A cultura é um direito fundamental e um vetor essencial de desenvolvimento humano, 
econômico e social. Nesse sentido, a criação do FMC constitui um marco para o fortalecimento do Sistema 
Municipal de Cultura, ao estabelecer uma estrutura financeira permanente, estável e transparente para o 
fomento direto à produção, fruição, preservação e difusão de bens culturais no território itapoaense.
A iniciativa está alinhada com os compromissos assumidos pelo nosso Município ao aderir 
ao Sistema Nacional de Cultura, cujo funcionamento pleno depende de instrumentos fundamentais como:
● o Conselho Municipal de Cultura;
● o Plano Municipal de Cultura;
● o órgão gestor da cultura; e,
● o próprio Fundo de Cultura, objeto desta proposição.
A recente promulgação da Lei nº 14.903, de 2024 representa um avanço significativo no 
ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer diretrizes específicas para o fomento cultural, promovendo 
inclusão e assegurando maior transparência na aplicação dos recursos.
Dessa forma, o FMC será um mecanismo fundamental para:
● viabilizar editais públicos de apoio a artistas, coletivos e organizações culturais;
● descentralizar os investimentos e promover a diversidade das expressões culturais 
locais;
● garantir o cumprimento das metas do Plano Municipal de Cultura;
● estimular a economia criativa;
● fomentar a formação artística e cultural em Itapoá.
A proposta ainda contempla a governança compartilhada dos recursos, por meio da 
atuação do Conselho Municipal de Cultura, assegurando o controle social e a participação da sociedade 
civil nas decisões sobre a política pública de cultura.
Portanto, a presente proposição representa um passo decisivo para consolidar o 
compromisso do Município com uma política cultural democrática, inclusiva, contínua e transparente.
Diante do exposto, cabe aos Srs. Vereadores a deliberação quanto ao mérito da propositura, 
solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 13 de junho de 2025.

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