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materia nº 53/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 44, de 13 de junho de 2025, que institui o Plano Municipal de Cultura.
native_id14077

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-07-01 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-18 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T19:22:50.678210-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 53, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 44/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 44, de 13 de junho de 2025, que institui
o Plano Municipal de Cultura.
Art. 1º. Altera o Parágrafo único do Art. 10 do Projeto de Lei Ordinária n. 44, de 13 de junho de 2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. [...]
Parágrafo único. Os recursos federais transferidos ao município de Itapoá devem ser aplicados,
prioritariamente, por meio do Fundo Municipal de Cultura, sendo fiscalizado e acompanhado pelo
Conselho Municipal de Política Cultural, na forma do seu regulamento.
Art. 10. [...]
Parágrafo único. Os recursos federais transferidos ao município de Itapoá devem ser aplicados,
prioritariamente, por meio do Fundo Municipal de Cultura, sendo fiscalizado e acompanhado pelo
Conselho Municipal de Cultura, na forma do seu regulamento.
Art. 2º. Altera o Parágrafo único e o caput do Art. 12 do Projeto de Lei Ordinária n. 44, de 13 de junho de
2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Compete à Secretaria de Turismo e Cultura coordenar o monitoramento e a avaliação periódica
do cumprimento das diretrizes, estratégias e ações do Plano Municipal de Cultura, com o apoio e
acompanhamento do Conselho Municipal de Política Cultural, de acordo com o previsto no Plano de
Ação e Monitoramento das Estratégias do Plano Municipal de Cultura de Itapoá.
Parágrafo único. O processo de monitoramento, avaliação e revisão das estratégias do Plano Municipal
de Cultura deve ser realizado durante as edições da Conferência Municipal de Cultura, com a
participação do Conselho Municipal de Política Cultural, preferencialmente contando com o apoio de
especialistas, técnicos e agentes culturais, institutos de pesquisa, universidades, instituições culturais,
organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo.
Art. 12. Compete à Secretaria de Turismo e Cultura coordenar o monitoramento e a avaliação periódica
do cumprimento das diretrizes, estratégias e ações do Plano Municipal de Cultura, com o apoio e
acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura, de acordo com o previsto no Plano de Ação e
Monitoramento das Estratégias do Plano Municipal de Cultura de Itapoá.
Parágrafo único. O processo de monitoramento, avaliação e revisão das estratégias do Plano Municipal
de Cultura deve ser realizado durante as edições da Conferência Municipal de Cultura, com a
participação do Conselho Municipal de Cultura, preferencialmente contando com o apoio de
especialistas, técnicos e agentes culturais, institutos de pesquisa, universidades, instituições culturais,
organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo.
Art. 3º. Altera as Diretrizes 1.1.3 e 1.2.1 do Anexo do Projeto de Lei Ordinária n. 44, de 13 de junho de
2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
1.1.3 Criar e implementar o Sistema Municipal de Cultura, sob acompanhamento e fiscalização do
Conselho Municipal de Política Cultural, conforme diretrizes dos Sistemas Estadual e Nacional de
Cultura;
[...]
1.2.1 Elaborar relatórios anuais do Plano de Ação e Monitoramento das Estratégias do Plano Municipal
de Cultura, visando o planejamento estratégico da gestão pública municipal, em diálogo com o Conselho
Municipal de Política Cultural;
[...]
1.1.3 Criar e implementar o Sistema Municipal de Cultura, sob acompanhamento e fiscalização do
Conselho Municipal de Cultura, conforme diretrizes dos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
[...]
1.2.1 Elaborar relatórios anuais do Plano de Ação e Monitoramento das Estratégias do Plano Municipal
de Cultura, visando ao planejamento estratégico da gestão pública municipal, em diálogo com o
Conselho Municipal de Cultura;
Art. 4º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 44, de 13
de junho de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá, 10 de junho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademar Ribas do Valle Filho
Presidente
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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