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materia nº 17/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
native_id14079

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-06-24 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-06-23 Proposição aprovada em única votação — —
2025-06-20 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-06-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-06-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Comissão de Finanças e Orçamento emitem parecer favorável à emenda, com ausência do Vereador Daniel
2025-06-18 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-06-18 Aguardando parecer jurídico — Presidente da Comissão de Orçamento encaminha emenda para parecer jurídico.
2025-06-17 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:27:48.262211-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-06-20T11:52:02.041691-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2025
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2026 a 2029 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o PPA Analítico do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025 para criar Ação na Secretaria
de Infraestrutura, passando a constar com a seguinte redação:
I - AÇÃO: Pavimentação da Rua 750 do Peixe
Art. 2° Os recursos financeiros destinados à execução da ação serão transpostos da seguinte forma:
Anulação: 
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Unidade: Departamento de Finanças
Ação: 2018 Manutenção da Secretaria da Fazenda
Valor Anulado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Suplementação: 
Secretaria: Secretaria de Infraestrutura
Unidade: Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ação: Pavimentação da Rua 750 do Peixe
Valor Suplementado
2026 2027 2028 2029 Total
10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Meta Física (ano da execução)
Atividade (meses)
2026 2027 2028 2029 Total
1 0 0 0 1
R.E.O
Art. 3º. Ficam criados os objetivos e as diretrizes na nova Ação do PPA: Pavimentação da Rua 750 do
Peixe
I - Objetivo:
1. A pavimentação da Rua 750 do Peixe visa promover melhorias significativas na infraestrutura urbana e
na mobilidade da região, garantindo maior segurança viária, conforto aos usuários, valorização
imobiliária e melhor qualidade de vida aos moradores e frequentadores da localidade.
II - Diretrizes:
a) Melhoria da Mobilidade e da Infraestrutura Viária
1. Promover a pavimentação com material de qualidade e sistema de drenagem adequado, garantindo
durabilidade e eficiência da via.
2. Reduzir o tempo de deslocamento e os custos de manutenção de veículos dos moradores e visitantes da
região.
3. Assegurar maior acessibilidade aos serviços públicos e comércios locais, favorecendo o
desenvolvimento urbano da área.
b) Segurança e Qualidade de Vida
1. Diminuir os riscos de acidentes e a geração de poeira e lama, especialmente em períodos de chuva,
contribuindo para o bem-estar da população.
2. Favorecer a circulação segura de pedestres, ciclistas e motoristas, com possível previsão de calçadas,
sinalização viária e dispositivos de segurança.
c) Desenvolvimento Sustentável e Valorização Urbana
1. Integrar a pavimentação à malha viária do município, conectando regiões e promovendo o uso racional
dos espaços urbanos.
2. Estimular a valorização dos imóveis e a atratividade da área para novos investimentos residenciais e
comerciais.
3. Contribuir para a melhoria ambiental, reduzindo a erosão e o carreamento de sedimentos para os
corpos-d'água próximos.
Art. 4°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 24/2025
de 15 de Abril de 2025, em Lei nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 11 de junho de 2025.
Ivan Pinto da Luz – MDB
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
R.E.O
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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