PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 50/2025.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa e estabelece
diretrizes para a criação do Centro de Referência Municipal da Pessoa Idosa no
âmbito do Município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa no Município de Itapoá/SC,
com o objetivo de promover ações que assegurem os direitos sociais da população idosa, favorecendo o
envelhecimento ativo, saudável, participativo e com dignidade, nos termos do Estatuto do Idoso.
Art. 2º. A referida política será orientada pelas seguintes diretrizes:
I – promoção da autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade;
II – incentivo à criação do Centro de Referência Municipal da Pessoa Idosa, com equipamentos públicos ou
comunitários voltados à promoção de atividades culturais, educativas, sociais, físicas e de lazer;
III – estímulo à atuação intersetorial entre as áreas de saúde, assistência social, cultura e direitos humanos,
bem como à formação de parcerias com organizações da sociedade civil;
IV – incentivo à implementação de espaços públicos acessíveis e inclusivos para a população idosa;
V – valorização e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 3º. A implantação das ações e estruturas decorrentes desta política será de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal, observado o planejamento orçamentário e a conveniência administrativa, podendo
envolver:
I – elaboração de programas municipais específicos para a pessoa idosa;
II – celebração de convênios com entes federativos, entidades privadas e comunitárias para a execução de
ações voltadas à população idosa.
Art. 4º. A presente Lei tem caráter programático, devendo sua implementação observar os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade orçamentária e as demais normas legais aplicáveis.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2025.
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 50/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso e os arts. 50 e 51 da Constituição do
Estado de Santa Catarina, proponho que sejam promovidas ações e políticas públicas voltadas a assegurar os
direitos sociais da população idosa, promovendo um envelhecimento ativo, saudável, participativo e com
dignidade.
Entre tais ações, a principal a se incluir é a criação e implementação de um Centro de Referência da
Pessoa Idosa, com o objetivo de atender às transformações sociais e ao aumento da expectativa de vida,
garantindo o bem-estar, a dignidade e os direitos dos idosos. Este centro deverá atuar no fortalecimento da
autonomia, no desenvolvimento pessoal, físico e mental dos idosos, valorizando suas habilidades,
estimulando sua participação na comunidade e combatendo o isolamento social.
Para a efetivação dessas ações, é fundamental que haja diligência na inclusão de recursos financeiros
nas leis orçamentárias, especialmente na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2026, de modo a garantir os recursos necessários para a implantação e manutenção do Centro de
Referência da Pessoa Idosa.
Recomenda-se que essas ações sejam priorizadas e apreciadas com urgência, dada a relevância de
promover uma vida digna, saudável e participativa, em consonância com os direitos garantidos pelo
Estatuto do Idoso. Acredita-se que a implementação dessas medidas contará com o apoio desta Câmara de
Vereadores, contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa com seus idosos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de junho de 2025.
Jessica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Diego Angelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – AVANTE
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016,
e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento,
acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador